STJ – O prazo prescricional da desapropriação indireta é de 20 anos

RECURSO ESPECIAL Nº 750.050 – SC (2005/0078664-5)
RELATOR : MINISTRO LUIZ FUX
RECORRENTE : UNIÃO
RECORRENTE : NÉLSON NAU E OUTROS
ADVOGADO : GLAUCO HELENO RUBICK E OUTROS
RECORRIDO : OS MESMOS
EMENTA
ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇAO. LIMITAÇAO ADMINISTRATIVA. ÁREA NON AEDIFICANDI.LEI N.º 6.766/79. INDENIZABILIDADE. DEMONSTRAÇAO DO PREJUÍZO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 07/STJ. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇAO DO ART. 535 DO CPCINOCORRÊNCIA. DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇAO DA INICIAL. MATÉRIA DE PROVA. SÚMULA N.º 07/STJ. PRESCRIÇAO. DESAPROPRIAÇAO INDIRETA. PRAZO VINTENÁRIO. JUROS COMPENSATÓRIOS. PERCENTUAL. MC NA ADIN 2.332/2001. EFICÁCIA DA MP N.º 1.577/97 ATÉ A DECISAO QUE SUSPENDEU OS EFEITOS DA EXPRESSAO CONSTANTE DO ART. 15-A, DO DECRETO-LEI N.º 3.365/41. JUROS MORATÓRIOS. TERMO A QUO. LEI VIGENTE À ÉPOCA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA.INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 70/STJ. HONORÁRIOS. APLICAÇAO DA LEI NO TEMPO. LEIVIGENTE À DATA DA SENTENÇA.
Recurso Especial dos Expropriados:
1. Ação por desapropriação indireta sob a invocação de dissídio jurisprudencial com julgados do E. STJ que entendem pela indenizabilidade da área non aedificandi tendo em vista o esvaziamento econômico da propriedade em razão de referida imposição.
2. Criação de área non aedificandi decorreu de disposição legal genérica, uma vez que imposta a todo titular do domínio de imóveis lindeiros a rodovias, in casu, o art. 4º, III, da Lei de Parcelamento do Solo Urbano, antes da alteração legislativa trazida pela Lei n.º 10.932/2004, e vigente à época do alargamento, que preceituava o seguinte: “Art. 4º – Os loteamentos deverão atender, pelo menos, aos seguintes requisitos: (…)III – ao longo das águas correntes e dormentes e das faixas de domínio público das rodovias e ferrovias e dutos será obrigatória a reserva de uma faixa non aedificandi de 15 (quinze) metros de cada lado, salvo maiores exigências da legislação específica;”
3. A proibição de construir advinda de referido preceito legal, tendo em vista o seu caráter geral e abstrato, não se constitui em servidão administrativa indenizável por natureza, mas, se caracteriza como mera limitação administrativa e, por conseguinte, não gera direito à indenização.
4. “Sendo imposições de ordem geral, as limitações administrativas não rendem ensejo à indenização em favor dos proprietários. As normas genéricas, obviamente, não visam a uma determinada restrição nesta ou naquela propriedade, abrangem quantidade indeterminada de propriedades. Desse modo, podem contrariar interesses dos proprietários, mas nunca direitos subjetivos. Por outro lado, não há prejuízos individualizados, mas sacrifícios gerais a que se devem obrigar os membros da coletividade em favor desta.” (José dos Santos Carvalho Filho in “Manual de Direito Administrativo”, Lumen Juris, Rio de Janeiro, 2005, p. 610)
5. As servidões, impõem uma obrigação de suportar (pati) ao passo que as limitações administravas, além de genéricas, atingem a propriedade por meio de uma ato específico, gerando obrigação de non facere.
6. “Em conclusão, como critério prático de discrímen propõe-se o seguinte: (1) Se a propriedade não é afetada diretamente pela disposição abstrata da lei, mas em conseqüência da uma injunção específica da Administração, que individualize o bem ou os bens a serem gravados, está-se diante de uma servidão. Não haveria em tais hipóteses que falar em simples limitação administrativa. Em face disto, caberá indenização sempre que a injunção cogitada resultar um prejuízo para o proprietário do bem alcançado. (2) Quando a propriedade é afetada diretamente pela lei, pode ou não configurar-se servidão. Haverá esta, e não mera limitação
administrativa, se o gravame implicar uma sujeição especial daquele bem ao interesse coletivo. Entende-se como sujeição especial aquela em que a utilidade social a ser obtida for singularmente fruível pelos membros da coletividade ou pela própria Administração através de seus órgãos, agentes prepostos, etec, consistindo o gravame em um dever de suportar (pati), e não simplesmente imposição de non facere. Portanto, há servidão desde que ocorra uma dentre as seguintes duas hipóteses: derivar o gravame de um ato específico da Administração ou ficar o bem gravado em condição de ser singularmente fruível uma utilidade que ofereça. Fora destes casos,
estar-se-á diante de simples limitação administrativa. Em síntese: Se a propriedade é atingida por uma ato específico imposto pela Administração, embora calcada em lei, a hipótese é de servidão, porque as limitações administrativas à propriedade são sempre genéricas. Se a propriedade é afetada por uma disposição genérica e abstrata, pode ou não ser o caso de servidão. Será limitação, e não servidão, se impuser apenas um dever de abstenção: um non facere. Será servidão se impuser um pati: obrigação de suportar.” (Celso Antônio Bandeira de Mello, in “Curso de Direito Adminsitrativo”, Malheiros, 15ªed., 2003, p. 777-778)
7. Não obstante, doutrina e jurisprudência são acórdes no sentido de que, se a imposição do art. 4º, III, da Lei n.º 6.766/79, atingir imóvel situado na área urbana, a indenização é devida posto caracterizar-se verdadeira desaproriação indireta porquanto obstativa do direito de construir do proprietário. (Joaquim de Almeida Baptista (in “Das Servidões Administrativas”, Iglu, São Paulo, 2002, p, 55-57; STF, RE n.º 809.605-8/SP, Rel. Min. Thompson Flores, DJ de 30.03.1980; STJ, RESP n.º 18.947-0-SP, Rel. Min. Américo Luz, DJ de 17.05.1993)
8. A indenização pela limitação administrativa advinda da criação de área non aedificandi, prevista no art. 4º, III, da Lei n.º 6.766/79, somente é devida se imposta sobre imóvel urbano e desde que fique demonstrado o prejuízo causado ao proprietário da área.
9. In casu, em tendo as instâncias ordinárias, que possuem acesso irrestrito ao conjunto fático-probatório carreado aos autos, concluído que a limitação não esvaziou o conteúdo econômico da propriedade, veda-se-lhe ao E. STJ, em sede de recurso especial, rever referido posicionamento, ante a incidência inarredável do verbete sumular n.º 07/STJ.
Recurso Especial da União:
10. Inexiste ofensa ao art. 535 do CPC, quando o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a debater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão.
11. A irresignação acerca da deficiência na instrução da inicial da ação de desapropriação sob o fundamento de que não restou comprovada a efetiva expropriação dos imóveis, motivo pelo qual deveria ter sido a inicial considerada inepta, revela-se matéria insindicável, pelo E. STJ, em sede de recurso especial, a teor do disposto na Súmula n.º 07/STJ.
12. Consoante o princípio da actio nata, o direito de ação de indenização por desapropriação indireta nasce no momento em que a área é esbulhada pelo poder público.
13. O prazo prescricional da ação de desapropriação indireta é vintenário não se aplicando a prescrição qüinqüenal do Decreto-lei n.º 20.910/32, matéria que, ademais, restou sumulada no verbete n.º 119, do STJ, que assim dispõe, verbis: “A ação de desapropriação indireta prescreve em vinte anos.”.
14. In casu, a limitação administrativa decorreu da edição da Portaria n.º 075 data da Portaria n.º 75, de 07.07.1980, que determinou a realização da obra de alargamento da BR 470, e a ação de indenização por desapropriação indireta foi ajuizada em 29.06.2000, portanto, antes de expirado o prazo prescricional vintenário.
15. Os juros compensatórios destinam-se a compensar o que o desapropriado deixou de ganhar com a perda antecipada do imóvel, ressarcir o impedimento do uso e gozo econômico do bem, ou o que deixou de lucrar, motivo pelo qual incidem a partir da imissão na posse do imóvel expropriado, consoante o disposto no verbete sumular n.º 69 desta Corte (“Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel.)
16. Em assim sendo devem ser fixados segundo a lei vigente à data da imissão na posse do imóvel ou do apossamento administrativo.
17. Os §§ 11 e 12, do art. 62, da Constituição Federal, introduzidos pela EC n.º 32/2001, ditados em homenagem ao primado da segurança jurídica e da presunção de legitimidade dos atos legislativos, mantiveram hígidas as relações reguladas por Medida Provisória, ainda que extirpadas do cenário jurídico, ratione materiae.
18. Deveras, a eficácia ex nunc das medidas cautelares que sustam a eficácia das leis e medidas inconstitucionais, reforçam o postulado da segurança jurídica.
19. Consectariamente, em ação expropriatória os juros compensatórios devem ser fixados à luz do princípio tempus regit actum nos termos da jurisprudência predominante do STJ, no sentido de que a taxa de 6% (seis por cento) ao ano, prevista na MP n.º 1.577/97, e suas reedições, é aplicável, tão-somente, às situações ocorridas após a sua vigência.
20.. A vigência da MP n.º 1.577/97, e suas reedições, permanecem íntegra até a data da publicação da medida liminar concedida na ADIN n.º 2.332 (DJU de 13.09.2001), que suspendeu a eficácia da expressão de “até seis por cento ao ano”, constante do art. 15-A, do Decreto-lei n.º 3.365/41.
21. Assim é que ocorrida a imissão na posse do imóvel desapropriado: a) em data anterior à vigência da MP n.º 1.577/97, os juros compensatórios devem ser fixados no limite de 12% (doze por cento) ao ano, nos termos da Súmula n.º 618/STF; ou b) após a vigência da MP n.º 1.577/97 e reedições, e em data anterior à liminar deferida na ADIN 2.332/DF, de 13.09.2001, os juros serão arbitrados no limite de 6% ao ano entre a data do apossamento ou imissão na posse até 13.09.2001.
22. Precedentes: RESP n.º 437.577/SP, Rel. Min. Castro Meira, Primeira Seção, DJ de 06.03.2006; RESP n.º 737.160/SP, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJ de 18.04.2006; RESP n.º 587.474/SC, Rel.ª Min.ª Denise Arruda, Primeira Turma, DJ de 25.05.2006; RESP n.º 789.391/RO, Rel. Min. Teori Albino Zavaski, DJ de 02.05.2006; RESP n.º 517.870/PB, deste Relator, Primeira Turma, DJ de 31.05.2004.
23. In casu,não foi possível a verificação da data em que ocorreu o apossamento administrativa da área, motivo pelo qual as instâncias ordinárias concluíram a desapropriação decorreu da edição da Portaria n.º 075 data da Portaria n.º 75, de 07.07.1980, que determinou a realização da obra de alargamento da BR 470, data, portanto, anterior à edição da MP n.º 1.577/97, motivo pelo qual os juros compensatórios devem ser fixados em 12% ao ano.
24. Os juros moratórios têm por finalidade ressarcir o expropriado pela mora no pagamento da indenização.moratórios a lei nova às desapropriações em curso, tanto mais que a mais nova jurisprudência do STJ e do STF estabelece a incidência dos juros moratórios em precatório complementar somente quando ultrapassado o prazo constitucional, que, no caso sub judice, determina que a incidência dos juros moratórios a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, consoante a MP n.º 2.027-39, de 01.06.2000, haja vista que vigente à época do decisum ora atacado, e que modificou o art. 15-B, do Decreto-lei n.º 3.365/42, motivo pelo qual se afasta a incidência da Súmula n.º 70/STJ(“Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde o trânsito em julgado da sentença” )
26. Precedentes: ERESP n.º 615.018/RS, Rel. Min. Castro Me-ira, Primeira Seção, DJ de 06.06.2005, RESP n.º 443.414/CE, deste relator, Primeira Turma, DJ de 20.09.2004, RESP n.º 519.384/RN, Rel. Min. Franciulli Netto, Segunda Turma, DJ de 19.12.2003)
27. A sucumbência nas ações expropriatórias rege-se pela lei vigente à data da sentença que a impõe, devendo ser observado o art. 27, § 1º, do Decreto-Lei n.º 3.365/41, com a modificação introduzida pela MP n.º 1.997-37 de 11.04.2000, (originária MP n.º 1.577/97, cuja última edição de 24.08.2001, é a MP n.º 2.183/56), observando-se o limite máximo de 5% (cinco por cento).
28. Hipótese em que a sentença foi proferida em 10.03.2003 (fls. 624/646), e publicada no DJ do dia 08.05.2003 (fl. 681) . 29. Precedentes: ERESP n.º 120.658/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Primeira Seção, DJ de 03.04.2006) RESP 644747/RN, Rel. Min. FRANCIULLI NETTO, DJ de 11.04.2005; AgRg no RESP 596868/SP, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, de DJ 21.03.2005; EDcl no AgRg no RESP 576717/RN, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJ de 13.12.2004; AgRg no RESP 648759/RS, deste relator, DJ de 30.09.2004; RESP 426453/SP, deste relator, DJ de 04.11.2002; RESP 416998/SP, Rel. Min. FRANCIULLI NETTO, DJ 23/09/2002. 30. Recurso especial dos expropriados não conhecido (Súmula n.º 07/STJ)
31. Recurso especial da União parcialmente conhecido e, nesta parte, parcialmente provido, tão-somente, para fastar a incidência da Súmula n.º 70/STJ e determinar a observância do limite máximo de 5% (cinco por cento) de verba honorária.
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