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Comissão pode votar MP das desapropriações para uso público

06/05/2016


A MP amplia a relação das entidades autorizadas a promover a desapropriação de áreas por utilidade pública, incluindo empresas e consórcios contratados para executar obras de engenharia sob os regimes de empreitada por preço global, empreitada integral e contratação integrada – previstos no Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC). Antes da edição da medida, só os governos municipal, estadual ou federal podiam desapropriar imóveis.

O texto perde a validade no dia 17 de maio, prazo mais curto do que as duas semanas definidas pelos presidentes das duas Casas para que as medidas provisórias fossem analisadas pelos plenários.

A reunião para votação do parecer ocorre no plenário 15, da ala senador Alexandre Costa, no Senado.

Fonte: Agência Senado de 29/04/16