AndereNeto

Menu

Bem de família vai à penhora caso devedor venda seus bens

31/10/2013

Desfazer-se de patrimônio por conta de dívida é ofensa ao princípio da boa-fé, e nesse caso a impenhorabilidade do imóvel ocupado pela família do devedor pode ser afastada. A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça adotou essa posição em recurso movido por sócio de uma construtora contra o julgamento do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ). A Turma, de forma unânime, negou o recurso do sócio.

O recurso refere-se à ação de execução ajuizada em 1995 por consumidor que entrou num plano de aquisição de imóvel ainda na planta, a ser construído pela empresa. Porém, mesmo após o pagamento de grande parte do valor do apartamento, as obras não foram iniciadas. Verificou-se que a construtora havia alienado seu patrimônio e não teria como cumprir o contrato. Em 2011, foi pedida a desconsideração da personalidade jurídica da empresa, de modo que a obrigação pudesse ser cumprida com o patrimônio pessoal dos sócios.

Após a desconsideração, o imóvel residencial de um dos sócios foi penhorado. Essa penhora foi impugnada pelo empresário sob o argumento que se trata de bem de família, único que teria para residir. Entretanto, o TJ-RJ considerou que houve esvaziamento patrimonial, ou seja, que o sócio de desfez de seu patrimônio com a intenção de evitar a quitação do débito. Também considerou que o sócio não conseguiu afastar a presunção de fraude à execução.

Houve então o recurso ao STJ, com a alegação de ofensa ao artigo 3º da Lei 8.009/90, que estabelece ser impenhorável o bem de família. Segundo a defesa, o artigo estende a impenhorabilidade contra débitos trabalhistas, fiscais e de execução civil. Também invocou o artigo 593 do Código de Processo Civil (CPC), que define a alienação ou oneração de bens como fraude de execução se há ação pendente sobre eles.

Todavia, a relatora do processo, ministra Nancy Andrighi, afirmou que nenhuma norma do sistema jurídico pode ser entendida apartada do princípio da boa-fé. "Permitir que uma clara fraude seja perpetrada sob a sombra de uma disposição legal protetiva implica, ao mesmo tempo, promover injustiça na situação concreta e enfraquecer, de maneira global, o sistema de especial proteção objetivado pelo legislador", afirmou. Ela destacou que o consumidor tentou comprar sua moradia de boa-fé e, mais de 15 anos depois, ainda não havia recuperado o valor investido.

Nancy Andrighi também observou que, segundo os autos, o consumidor estaria inadimplente e correndo risco de perder o imóvel em que reside com sua família. "Há, portanto o interesse de duas famílias em conflito, não sendo razoável que se proteja a do devedor que vem obrando contra o direito, de má-fé", asseverou. Para a ministra, quando o sócio da construtora alienou seus bens, exceto o imóvel em que residia, durante o curso do processo, houve não só fraude à execução mas também à Lei 8.009/90. Na visão da ministra, houve abuso do direito, que deve ser reprimido.

Por fim, ela refutou o argumento de que as alienações ocorreram antes do decreto de desconsideração da personalidade jurídica e, portanto, seriam legais. A ministra apontou que, desde o processo de conhecimento, a desconsideração já fora deferida e o patrimônio pessoal do sócio já estava vinculado à satisfação do crédito do consumidor. Com informações da assessoria de imprensa do STJ.

Leia a íntegra do RESP 1.299.580:

RECURSO ESPECIAL Nº 1.299.580 - RJ (2011/0306213-1)

RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI

RECORRENTE : TITO DONATI

ADVOGADOS : LUIZ GUILHERME MOREIRA ALVES E OUTRO(S)

EDSON DA SILVA SANTOS E OUTRO(S)

RECORRIDO  : REINALDO VALADARES THEODORO

ADVOGADO : CLÁUDIA VALADARES THEODORO E OUTRO(S)

RELATÓRIO

A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relator):

 

Trata-se de  recurso  especial  interposto  por  TITO  DONATI  para impugnação de acórdão exarado pelo TJ/RJ no julgamento de agravo de instrumento. Ação: de  execução  judicial,  ajuizada  em  1995  por  REINALDO VALADARES  THEODORO  em  face  da  empresa  SEAPLAN  CONSTRUÇÕES PARTICIPAÇÕES  E  EMPREENDIMENTOS  LTDA.,  de  que  o  recorrente,  TITO DONATI, era sócio. O título teve origem em ação de rescisão de contrato de construção de unidades  habitacionais.

 

O  autor,  aqui  recorrido,  alega  ter  adquirido,  na  planta,  um apartamento  em  empreendimento  a  ser  construído  pela  SEAPLAN.  Não  obstante  o pagamento  de  parte  substancial  do  preço,  a  empresa  sequer  iniciou  os  trabalhos  de construção do imóvel, motivando a propositura da ação, finalizada por acordo judicial.

 

No curso da execução, instaurada por força do descumprimento do acordo, constatou-se a inexistência de bens da executada suficientes para a satisfação do débito. Verificou-se também  que  a  executada  alienou  patrimônio  durante  o  processo, restando sem patrimônio para adimplir sua obrigação. Desconsideração da  personalidade  jurídica:  diante  desses  fatos,  o exequente  solicitou,  em  21/8/2001  (fls.  55  a  56,  e-STJ),  a  desconsideração  da personalidade jurídica da empresa, de modo que  a satisfação do  crédito pudesse se dar mediante  a  alienação  do  patrimônio  de  seus  sócios,  entre  os  quais  se  encontra  o recorrente. Tal pedido foi deferido por decisão impugnada, mas mantida.

 

Penhora  e  alegação  de  bem  de  família: com  a  desconsideração  da personalidade  jurídica,  um  imóvel  de  propriedade  de  TITO  DONATI  foi  penhorado, motivando apresentação de impugnação na qual o executado afirma que se trata de bem de família, solicitando a desconstituição do gravame.

 

Decisão: indeferiu o pedido de impenhorabilidade do bem (fl. 14, e-STJ). Agravo de instrumento: interposto, processado sem a concessão de efeito suspensivo (fl. 110, e-STJ). Acórdão: negou  provimento  ao  agravo  de  instrumento,  nos  termos  da seguinte ementa (fls. 136 a 141, e-STJ):

 

AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  FRAUDE  À  EXECUÇÃO  - COMPROVAÇÃO  -  BEM  DE  FAMÍLIA  -  IMPENHORABILIDADE  - IMPOSSIBILIDADE.

- Agravo de Instrumento ofertado contra  a decisão do juízo 'a quo' que não  acolheu  a  Impugnação  ao  Cumprimento  de  Sentença  para  manter  a penhora sobre o bem imóvel de propriedade do ora Agravante.

- A questão da existência ou não de fraude à execução já foi apreciada por  este  Relator,  no  julgamento  do  Agravo  de  Instrumento  nº  29.854/2007, onde realmente foram constatados indícios de fraude.

- Esvaziamento patrimonial do devedor quando já estava ajuizada a ação contra a empresa do qual era sócio.

-  Desconsiderada  a  personalidade  jurídica  da  empresa  e  incluído  no passivo da demanda o nome de seus sócios.

-  Não  logrou  êxito  o  Executado  em  elidir  a  presunção  de  fraude  à Execução.

- Manutenção da constrição que recaiu sobre o imóvel do Executado.

- Incabível a arguição de impenhorabilidade do bem de família.

- Manutenção da decisão agravada.

- Recurso improvido.

 

Embargos de  declaração:  interpostos  (fls.  144  a  145,  e-STJ),  foram rejeitados (fls. 148 a 153, e-STJ). Recurso  especial: interposto  com fundamento na  alínea 'a' do permissivo  constitucional.  Alega-se  violação  do  art.  3°  da Lei  8009/90  e  593  do CPC (fls.  158  a 167).

 

Admissibilidade: o  recurso  não  foi  admitido  na  origem,  motivando  a interposição  do  Ag  1.409.064/RJ,  a  que  dei  provimento  para  melhor  apreciação  da controvérsia.

 

Medida cautelar: tendo  em  vista  o  prosseguimento  da  execução  com  o indeferimento do pedido de levantamento da penhora, o recorrente interpôs, perante esta Corte,  a  MC  17.801/RJ.  Entendi  por  bem  deferir  o  pedido  de  medida  liminar  ali formulado,  suspendendo  a  alienação  do  bem  controvertido  para  melhor  discussão  da matéria.

 

É o relatório.

 

EMENTA

 

RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VENDA DE BENS EM FRAUDE  À EXECUÇÃO.  BEM DE  FAMÍLIA.  AFASTAMENTO DA PROTEÇÃO.  POSSIBILIDADE.  FRAUDE QUE  INDICA  ABUSO  DE  DIREITO.

 

Não há, em nosso sistema jurídico, norma que possa ser interpretada de modo apartado aos cânones da boa-fé. Ao alienar todos os seus bens, menos um, durante o curso de processo que poderia levar à insolvência,  o  devedor  não  obrou apenas em fraude à execução: atuou também com fraude aos dispositivos da Lei 8.009/90, uma vez que procura utilizar a proteção conferida pela Lei com a clara intenção de prejudicar credores.

 

Nessas  hipóteses,  é  possível,  com fundamento  em  abuso  de direito,  afastar  a  proteção conferida pela Lei 8.009/90.

 

Recurso especial conhecido e não provido.


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Turma do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas taquigráficas  constantes  dos  autos,  por  unanimidade,  negar  provimento  ao  recurso especial,  nos  termos  do  voto  do(a)  Sr(a).  Ministro(a)  Relator(a).  Os  Srs.  Ministros Massami Uyeda, Sidnei Beneti, Paulo de Tarso Sanseverino e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com a Sra. Ministra Relatora. Dr(a). EDSON DA SILVA SANTOS, pela parte ECORRENTE: TITO DONATI.

Brasília (DF), 20 de março de 2012(Data do Julgamento)

MINISTRA NANCY ANDRIGHI

Relatora

Fonte: http://www.conjur.com.br/2012-jun-12/bem-familia-penhorado-esvaziamento-patrimonio