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Decreto 61.627, de 18 de Novembro de 2015

19/11/2015

GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e nos termos dos artigos 2º e 6º do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956, e do disposto no Decreto estadual nº 53.310, de 8 de agosto de 2008,

Decreta:

Artigo 1º - Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação pela  concessionária ROTA DAS BANDEIRAS S.A., empresa concessionária de serviço público, por via amigável ou judicial, os imóveis descritos e caracterizados nas plantas cadastrais de códigos nº DE-SPM00360D-062.065-107-D03/001 e nº DE-SPM003600-062.065-507-D03/002 e memoriais descritivos constantes do processo ARTESP-017595/2014-SG, necessários às obras de implantação de vias marginais nas duas laterais da Rodovia João Cereser, SP-360, entre o Km 62+000 e o Km 65+000, Município e Comarca de Jundiaí, com área total de 7.765,84m2  (sete mil, setecentos e sessenta e cinco metros quadrados e oitenta e quatro decímetros  quadrados), dentro dos perímetros a seguir descritos, imóveis estes pertencentes aos proprietários, a saber:

I – área 1, a área a ser desapropriada, conforme planta nº DE-SPM00360D-062.065-107-D03/001, localiza-se no km 62+380m da Rodovia João Cereser, SP-360, Município e Comarca de Jundiaí, que consta pertencer a CCB-Cimpor Cimentos do Brasil Ltda., Elfrides Espindola Ratier, Nair Santos Carou Ratier e/ou outros, com linha de divisa partindo do ponto denominado 01 de coordenadas N=7436505,026375 e E=303582,946945, sendo constituída pelo segmento 1-2 - em linha reta com azimute 64°21'23", distância de 126,31m; segmento 2-3 – em linha reta com azimute 160°10'58", distância de 14,56m; segmento 3-4 - em linha reta com azimute 67°34'03", distância de 60,85m; segmento 4-5 - em linha reta com azimute 155°09'12", distância de 3,70m; segmento 5-6 - em linha reta com azimute 244°48'44", distância de 62,33m; segmento 6-7 - em linha reta com azimute 328°43'49", distância de 6,51m; segmento 7-8 -em linha reta com azimute 244°03'50", distância de 48,36m; segmento 8-9 - em linha reta com azimute 246°46'27", distância de 53,92m; segmento 9-10 - em linha reta com azimute 244°56'14", distância de 16,31m; segmento 10-1 - em linha reta com azimute 316°23'00", distância de 13,06m; perfazendo uma área de 2.051,62m2  (dois mil, cinquenta e um metros quadrados e sessenta e dois decímetros quadrados);

II – área 2, a área a ser desapropriada, conforme planta nº DE-SPM00360D-062.065-107-D03/001, localiza-se no km 62+580m da Rodovia João Cereser, SP-360, Município e Comarca de Jundiaí, que consta pertencer a Elfrides Espindola Ratier, Nair Santos Carou Ratier e/ou outros, com linha de divisa partindo do ponto denominado 01 de coordenadas N=7436569,212315 e E=303758,001221, sendo constituída pelo segmento 1-2 - em linha reta com azimute 336°53'08", distância de 17,91m; segmento 2-3 - em linha reta com azimute 64°21'23", distância de 125,76m; segmento 3-4 - em linha reta com azimute 144°14'17", distância de 23,80m; segmento 4-5 - em linha reta com azimute 225°53'36", distância de 2,88m; segmento 5-6 - em linha reta com azimute 332°17'08", distância de 6,46m; segmento 6-7 - em linha reta com azimute 244°27'48", distância de 31,55m; segmento 7-8 - em linha reta com azimute 243°51'05", distância de 52,10m; segmento 8-9 - em linha reta com azimute 244°26'30", distância de 28,70m; segmento 9-1 - em linha reta com azimute 245°37'42", distância de 15,42m; perfazendo uma área de 2.320,26m2 (dois mil, trezentos e vinte metros quadrados e vinte e seis decímetros quadrados);

III – área 3, a área a ser desapropriada, conforme planta nº DE-SPM003600-062.065-507-D03/002, localiza-se na Avenida Marco Polo, nº 51, Município e Comarca de Jundiaí, que consta pertencer a King Beef-Empreendimentos Agro-Industriais Ltda. e/ou outros, com linha de divisa partindo do ponto denominado 01 de coordenadas N=7436910,951125 e E=304275,970007, sendo constituída pelo segmento 1-2 - em linha reta com azimute 53°53'53", distância de 15,17m; segmento 2-3 – em linha reta com azimute 54°27'34", distância de 23,09m; segmento 3-4 - em linha reta com azimute 54°05'57", distância de 40,93m; segmento 4-5 - em linha reta com azimute 91°53'30", distância de 1,00m; segmento 5-6 - em linha reta com azimute 233°37'40", distância de 1,57m; segmento 6-7 - em linha reta com azimute 233°23'39", distância de 68,89m; segmento 7-8 - em linha reta com azimute 22°40'05", distância de 12,97m; segmento 8-1 - em linha reta com azimute 01°46'37", distância de 5,22m; perfazendo uma área de 105,07m2  (cento e cinco metros quadrados e sete decímetros quadrados);

IV – área 4, a área a ser desapropriada, conforme planta nº DE-SPM003600-062.065-507-D03/002, localiza-se no km 63+275m da Rodovia João Cereser SP-360, Município e Comarca de Jundiaí, que consta pertencer a Romeu Bruno Dal'Mora, Maria Inês Piaia Dal'Mora e/ou outros, com linha de divisa partindo do ponto denominado 01 de coordenadas N=7436966,814770 e E=304340,668543, sendo constituída pelo segmento 1-2 - em linha reta com azimute 54°12'35", distância de 97,19m; segmento 2-3 - em linha reta com azimute 145°14'37", distância de 6,30m; segmento 3-4 - em linha reta com azimute 228°42'47", distância de 8,08m; segmento 4-5 - em linha reta com azimute 233°37'40", distância de 77,53m; segmento 5-1 - em linha reta com azimute 268°32'46", distância de 13,93m; perfazendo uma área de 677,85m2  (seiscentos e setenta e sete metros quadrados e oitenta e cinco decímetros quadrados);

V – área 5, a área a ser desapropriada, conforme planta nº DE-SPM003600-062.065-507-D03/002, localiza-se na Avenida Professora Helena Galimberti, nº 90, Município e Comarca de Jundiaí, que consta pertencer a Ângelo Boa, Luiza Lourençon Boa, Marco Antônio Barbi, Claudia Maria Felippe Barbi, Vera Maria Boa Juliani, Carlos Aparecido Juliani, Mário José Boa, Maria Aparecida Gil Boa, CHNR Incorporadora Construtora e Terraplanagem Ltda., Associação Brasileira D'A Igreja de Jesus Cristo dos Santos dos Últimos Dias e/ou outros, com linha de divisa partindo do ponto denominado 01 de coordenadas N=7437302,460482 e E=304549,468903, sendo constituída pelo segmento 1-2 - em linha reta com azimute 148°28'07", distância de 5,53m; segmento 2-3 - em linha reta com azimute 148°12'37", distância de 16,43m; segmento 3-4 - em linha reta com azimute 148°49'32", distância de 21,54m; segmento 4-5 - em linha reta com azimute 148°20'56", distância de 5,18m; segmento 5-6 - em linha reta com azimute 153°05'12", distância de 4,45m; segmento 6-7 - em linha reta com azimute 161°51'34", distância de 5,49m; segmento 7-8 - em linha reta com azimute 168°54'16", distância de 5,57m; segmento 8-9 - em linha reta com azimute 178°14'05", distância de 8,25m; segmento 9-10 - em linha reta com azimute 187°33'08", distância de 5,53m; segmento 10-11 - em linha reta com azimute 195°49'50", distância de 5,75m; segmento 11-12 - em linha reta com azimute 204°28'29", distância de 6,02m; segmento 12-13 - em linha reta com azimute 212°42'24", distância de 4,69m; segmento 13-14 - em linha reta com azimute 218°18'48", distância de 4,37m; segmento 14-15 - em linha reta com azimute 228°13'22", distância de 8,70m; segmento 15-16 – em linha reta com azimute 233°18'23", distância de 42,09m; segmento 16-17 - em linha reta com azimute 39°13'15", distância de 6,27m; segmento 17-18 - em linha reta com azimute 26°49'50", distância de 3,69m; segmento 18-19 - em linha reta com azimute 20°45'22", distância de 3,73m; segmento 19-20 - em linha reta com azimute 11°42'24", distância de 3,75m; segmento 20-21 - em linha reta com azimute 01°29'38", disdivisa partindo do ponto denominado “1” de coordenadas, N=7.427.646,639, E=214.297,712, sendo constituída pelos segmentos a seguir relacionados: segmento 1-2, em linha reta com azimute 16°34'10,86" e distância de 15,105m; segmento 2-3 em linha reta com azimute 16°37'4,93" e distância de 32,235m; segmento 3-4 em linha reta com azimute 6°44'7,59" e distância de 37,139m; segmento 4-5 em linha reta com azimute 16°48'6,83" e distância de 25,520m; segmento 5-6 em linha reta com azimute 16°30'44,40" e distância de 29,558m; segmento 6-7 em linha reta com azimute 16°29'54,07" e distância de 17,948m; segmento 7-8 em linha reta com azimute 16°59'1,91" e distância de 27,997m; segmento 8-9 em linha reta com azimute 16°57'4,50" e distância de 34,305m; segmento 9-10 em linha reta com azimute 15°15'48,28" e distância de 21,211m; segmento 10-11 em linha reta com azimute 17°50'59,94" e distância de 24,872m; segmento 11-12 em linha reta com azimute 16°29'11,30" e distância de 22,200m; segmento 12-13 em linha reta com azimute 16°13'40,85" e distância de 15,734m; segmento 13-14 em linha reta com azimute 14°6'35,16" e distância de140,674m; segmento 14-15 em linha reta com azimute 13°58'41,23" e distância de159,750m; segmento 15-16 em linha reta com azimute 14°50'58,86" e distância de 46,875m; segmento 16-17 em linha reta com azimute 13°47'39,93" e distância de 83,046m; segmento 17-18 em linha reta com azimute 124°45'37,75" e distância de 11,744m; segmento 18-19 em linha reta com  azimute 83°42'19,55" e distância de 12,385m; segmento 19-20 em linha reta com azimute 125°59'6,57" e distância de 8,971m; segmento 20-21 em linha reta com azimute 218°42'45,07" e distância de 54,111m; segmento 21-22 em linha reta com azimute 194°0'46,54" e distância de 178,081m; segmento 22-23 em linha reta com azimute 193°39'24,91" e distância e181,341m; segmento 23-24 em linha reta com azimute 197°7'38,12" e distância de227,792m; segmento 24-25 em linha reta com azimute 198°32'14,73" e distância de 37,236m; segmento 25-1 em linha reta com azimute 202°40'2,36" e distância de 58,111m, perfazendo uma área total de 6.467,13m2  (seis mil, quatrocentos e sessenta e sete metros quadrados, treze decímetros quadrados);

IV - área 4 - a área a ser desapropriada, conforme planta nº DE-SP0000127-098.106-513-D01/004, situa-se no Km 102+340m, da Rodovia Antônio Romano Schincariol, SP-127, Município e Comarca de Tatuí, que consta pertencer à Maria Verônica Foresto Bettini, Luis Fernando Bettini, Luciano Bettini, Lucimara Aparecida Bettini Cardoso, Ana Paula Bettini, João Paulo Bettini e/ou outros, com linha de divisa partindo do ponto denominado “1” de coordenadas, N=7.425.156,759, E=213.714,180, sendo constituída pelos segmentos a seguir relacionados: segmento 1-2, em linha reta com azimute 171°22'40,26'' e distância de 98,007m; segmento 2-3 em linha reta com azimute 171°34'52,50'' e distância de 68,863m; segmento 3-4 em linha reta com azimute 171°18'53,99'' e distância de 57,279m; segmento 4-5 em linha reta com azimute 289°59'60,00'' e distância de 7,175m; segmento 5-6 em linha reta com azimute 351°13'07,26'' e distância de 52,211m; segmento 6-7 em linha reta com azimute 351°56'41,93'' e distância de 40,101m; segmento 7-8 em linha reta com azimute 352°48'41,07'' e distância de 123,772m; segmento 8-1 em linha reta com azimute 25°13'50,55'' e distância de 5,621m;  perfazendo uma área total de 1.176,93m2  (um mil, cento e setenta e seis metros quadrados e noventa e três decímetros quadrados);

V - área 5 - a área a ser desapropriada, conforme planta nº DE-SP0000127-098.106-513-D01/004, situa-se no Km 102+400m, da Rodovia Antônio Romano Schincariol, SP-127, Município e Comarca de Tatuí, que consta pertencer à Mercedes Almeida Barreto da Silveira, Antônio Cláudio da Silveira, Adriana Aparecida Rodrigues da Silveira, Claudinei Antônio da Silveira, Elaine da Silveira Santos, Gertes de Jesus da Silveira, Gerson da Silveira, Rosa Palmira da Silveira de Moura e/ou outros, com linha de divisa partindo do ponto denominado “1” de coordenadas, N=7.424.935,117, E=213.747,604, sendo constituída pelos segmentos a seguir relacionados: segmento 1-2, em linha reta com azimute 171°18'53,99'' e distância de 41,090m; segmento 2-3 em linha reta com azimute 171°35'52,11'' e distância de 59,717m; segmento 3-4 em linha reta com azimute 340°44'31,55'' e distância de 32,031m; segmento 4-5 em linha reta com azimute 351°13'07,26'' e distância de 72,763m; segmento 5-1 em linha reta com azimute 109°59'60,00'' e distância de 7,175m, perfazendo uma área total de 535,70m2 (quinhentos e trinta e cinco metros quadrados e setenta decímetros quadrados);

VI - área 6 - a área a ser desapropriada, conforme planta nº DE-SP0000127-098.106-513-D01/005, situa-se no Km 103+750m, da Rodovia Antônio Romano Schincariol, SP-127, Município e Comarca de Tatuí, que consta pertencer à Elidia Grando Batistela, Domingos Batistella, Santina Batistella, Maria de Lourdes Batistella, Helena Aparecida Batistela Tonin e/ou outros, com linha de divisa partindo do ponto denominado “1” de coordenadas, N=7.423.472,692, E=213.416,535, sendo constituída pelos segmentos a seguir relacionados: segmento 1-2, em linha reta com azimute 21°9'50,39" e distância de 32,924m; segmento 2-3 em linha reta com azimute 23°34'31,00" e distância de 50,595m; segmento 3-4 em linha reta com azimute25°39'19,73" e distância de 99,247m; segmento 4-5 em linha reta com azimute 25°42'4,64" e distância de 41,302m; segmento 5-6 em linha reta com azimute 34°23'12,27" e distância de 49,837m; segmento 6-7 em linha reta com azimute 206°16'0,29" e distância de 98,075m; segmento 7-1 em linha reta com azimute 206°21'16,90" e distância de 175,13m, perfazendo uma área total de 1.316,47m2  (um mil, trezentos e dezesseis metros quadrados e quarenta e sete decímetros quadrados).

Artigo 2º - Fica a Concessionária Rodovias das Colinas S.A. autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação, para fins do disposto no artigo 15 do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956, devendo a carta de adjudicação ser expedida em nome do Departamento de Estradas de Rodagem – DER. tância de 3,75m; segmento 21-22 - em linha reta com azimute 354°42'57", distância de 3,62m; segmento 22-23 - em linha reta com azimute 352°27'38", distância de 4,73m; segmento 23-24 - em linha reta com azimute 00°26'33", distância de 4,73m; segmento 24-25 - em linha reta com azimute 05°54'50", distância de 4,67m; segmento 25-26 - em linha reta com azimute 11°07'41", distância de 4,76m; segmento 26-27 - em linha reta com azimute 14°44'06", distância de 26,22m; segmento 27-28 - em linha reta com azimute 267°12'01", distância de 3,41m; segmento 28-29 - em linha reta com azimute 19°11'52", distância de 2,15m; segmento 29-30 - em linha reta com azimute 24°26'31", distância de 9,53m; segmento 30-31 - em linha reta com azimute 27°35'35", distância de 10,49m; segmento 31-32 - em linha reta com azimute 08°45'18", distância de 5,73m; segmento 32-33 - em linha reta com azimute 87°16'56", distância de 1,75m; segmento 33-34 - em linha reta com azimute 358°16'29", distância de 16,38m; segmento 34-1 - em linha reta com azimute 342°06'18", distância de 11,05m; perfazendo uma área de 2.611,04m2 (dois mil, seiscentos e onze metros quadrados e quatro decímetros quadrados).

Artigo 2º - Fica a expropriante autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação, para fins do disposto no artigo 15 do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956, devendo a carta de adjudicação ser expedida em nome do Departamento de Estradas de Rodagem – DER.

Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução do presente decreto correrão à conta de recursos próprios da Concessionária Rota das Bandeiras S.A..

Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 18 de novembro de 2015

GERALDO ALCKMIN

Edson Aparecido dos Santos

Secretário-Chefe da Casa Civil

Saulo de Castro Abreu Filho

Secretário de Governo

 

Publicado na Secretaria de Governo, aos 18 de novembro de 2015

Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo