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Imóveis sem função

Não há motivo para a cidade de São Paulo abrir mão de notificar donos de edificações ociosas. Com um déficit habitacional estimado em cerca de 474 mil moradias, segundo dados da prefeitura, São Paulo vive um problema que atinge dimensões nacionais. A cidade tem procurado nos últimos anos abandonar a lógica perversa da construção de … Continue lendo “Imóveis sem função”

Mesmo com extinção da renovatória sem resolução do mérito, locatário pode ser condenado a pagar aluguéis do período

É possível determinar ao locatário o pagamento dos aluguéis vencidos, na própria ação renovatória julgada extinta sem resolução de mérito, referentes ao período em que permaneceu ocupando o imóvel a partir do término do contrato até a sua desocupação. Esse foi o entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso … Continue lendo “Mesmo com extinção da renovatória sem resolução do mérito, locatário pode ser condenado a pagar aluguéis do período”

STJ fixa teses sobre prazo prescricional para cobrança judicial do IPTU

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou a tese de que o marco inicial para contagem do prazo de prescrição da cobrança judicial do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) é o dia seguinte à data estipulada para o vencimento da cobrança do tributo. No mesmo julgamento, o colegiado também definiu que o … Continue lendo “STJ fixa teses sobre prazo prescricional para cobrança judicial do IPTU”

Justiça livra PGBL e VGBL de imposto sobre herança

Companhias que vendem planos de previdência privada (PGBL e VGBL) conseguiram, em Sergipe, dois precedentes judiciais para afastar a obrigação de reter e recolher o Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). As decisões foram concedidas em ações diretas de inconstitucionalidade ajuizadas pela Confederação Nacional das Empresas de Seguro (CNSeg), que também entrou … Continue lendo “Justiça livra PGBL e VGBL de imposto sobre herança”

Construtora não pode cobrar IPTU e condomínio antes da entrega das chaves

O juiz de Direito Guilherme Ferreira da Cruz, da 45ª vara Cível Central de SP, condenou uma construtora a devolver os valores recebidos em virtude da cobrança de IPTU e despesas de condomínio antes mesmo da entrega das chaves dos imóveis aos compradores. O magistrado ainda declarou abusivas as cláusulas contratuais firmadas pela construtora com … Continue lendo “Construtora não pode cobrar IPTU e condomínio antes da entrega das chaves”

Penhora de imóvel de alto valor é desconstituída por se tratar de residência familiar

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho desconstituiu a penhora de um imóvel que era usado como sede de uma empresa imobiliária e como moradia dos proprietários. Para a Turma, o elevado valor do imóvel não afasta a proteção legal da impenhorabilidade do bem de família prevista na Constituição da República. O imóvel, situado … Continue lendo “Penhora de imóvel de alto valor é desconstituída por se tratar de residência familiar”

Terceira Turma reconhece cessão de locação de imóvel ante silêncio de locador notificado

Com base nos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a cessão de locação de imóvel pode ocorrer a partir da notificação extrajudicial ao locador, mesmo que não haja manifestação de anuência. O entendimento é de que o prazo de 30 … Continue lendo “Terceira Turma reconhece cessão de locação de imóvel ante silêncio de locador notificado”

Transação para quitar débitos de contrato de locação é nula sem autorização do cônjuge do fiador

O instrumento transacional que estabelece novas obrigações, fixa novos prazos e forma de pagamento é equivalente a um novo contrato. Por isso, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu declarar nula a fiança prestada para instrumento particular de transação, feito sem autorização da esposa do fiador, para o parcelamento de débitos de … Continue lendo “Transação para quitar débitos de contrato de locação é nula sem autorização do cônjuge do fiador”

Regras para os distratos são aprovadas na Câmara dos Deputados

Projeto de Lei 1220/2015 que disciplina a matéria, foi aprovado dia 6 de junho. Agora, segue para o Senado e a sanção do presidente da República O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, 6 de junho, o Projeto de Lei 1220/2015, do deputado Celso Russomanno (PRB-SP), que disciplina os valores a receber pelo … Continue lendo “Regras para os distratos são aprovadas na Câmara dos Deputados”

TJSP – Turma de Uniformização do TJSP define contagem de prazos nos Juizados Especiais Cíveis

Prazos devem ser contados em dias corridos. A Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo, por votação unânime, acolheu pedido, sem alteração do julgado, para fixar a tese de que nos Juizados Especiais Cíveis os prazos devem ser contados em dias corridos. O Pedido de Uniformização de … Continue lendo “TJSP – Turma de Uniformização do TJSP define contagem de prazos nos Juizados Especiais Cíveis”