STF julga constitucional redução de juros compensatórios em desapropriação

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (17) que devem ser de 6%, e não mais de 12%, os juros compensatórios incidentes sobre as desapropriações por necessidade ou utilidade pública e interesse social ou para fins de reforma agrária, no caso em que haja imissão prévia na posse pelo Poder Público e divergência entre o preço ofertado em juízo e o valor do bem, fixado em sentença judicial. Por maioria de votos, os ministros julgaram parcialmente procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2332, ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) contra dispositivos da Medida Provisória 2.027-43/2000 e demais reedições, que alterou o Decreto-Lei 3.365/1941, o qual dispõe sobre desapropriações por utilidade pública. Os dispositivos estavam suspensos desde setembro de 2001, em razão de medida liminar concedida pelo Plenário do STF.

De acordo com o relator da ação, ministro Luís Roberto Barroso, a jurisprudência construída pelo próprio STF, que estabeleceu como devidos os juros compensatórios e, posteriormente, fixou o percentual de 12% (Súmulas 164 e 618), justificou-se dentro de uma conjuntura de instabilidade econômica e inflacionária em que, por largo período, sequer havia previsão de correção monetária. Além disso, tais processos de desapropriação duravam décadas sem previsão de correção monetária, mas hoje isso não se justifica, a despeito de a duração de tais processos continuar sendo longa.

Barroso sustentou que a taxa de juros de 6% é perfeitamente compatível com as aplicações que existem no mercado financeiro. Foi considerada inconstitucional a expressão “até” 6%, ou seja, o percentual não poderá ser inferior a 6%. O relator salientou que a elevação desproporcional do valor final das indenizações dificulta uma política pública de desapropriação e onera programas de reforma agrária, com o enriquecimento sem causa dos expropriados. O relator referiu-se a dados oficiais apresentados no processo pela Advocacia-Geral da União (AGU) que revelam distorções nos processos de desapropriação em razão da incidência de juros compensatórios de 12%. De 2011 a 2016, o Incra gastou R$ 978 milhões com o pagamento desses juros e R$ 555 milhões com as indenizações em si.

Em seu voto, o ministro Barroso afirmou ser constitucional o percentual de juros compensatórios de 6% ao ano para remuneração do proprietário pela imissão provisória do ente público na posse do seu bem, na medida em que consiste em “ponderação legislativa proporcional entre o direito constitucional do proprietário à justa indenização e os princípios constitucionais da eficiência e da economicidade”. Quanto à base de cálculo, foi dada interpretação conforme a Constituição ao caput do artigo 15-A do Decreto-Lei 3.365/1941, de maneira a incidir juros compensatórios sobre a diferença entre 80% do preço ofertado pelo ente público e o valor fixado na sentença judicial. O parágrafo 1º do artigo 27 foi considerado inconstitucional, na parte que estabelecia teto para honorários advocatícios (em R$ 155 mil à época da edição da MP, atualmente corrigidos para R$ 474 mil).

Divergência

Após divergência parcial do relator, aberta pelo ministro Alexandre de Moraes e seguida por seis ministros, foram consideradas constitucionais as restrições à incidência dos juros compensatórios quando não houver comprovação de efetiva perda de renda pelo proprietário com a imissão provisória na posse (artigo 15-A, parágrafo 1º) e quando o imóvel tenha graus de utilização da terra e de eficiência na exploração iguais a zero (parágrafo 2º do mesmo artigo).

O entendimento prevalecente foi o de que os juros compensatórios se destinam apenas a compensar a perda de renda comprovadamente sofrida pelo proprietário. O ministro Barroso havia considerado tais restrições inconstitucionais, mas decidiu reajustar seu voto nesta parte, com ressalva de seu entendimento pessoal, mantendo-se na relatoria do processo. O parágrafo 4ª do artigo 15-A, segundo o qual o Poder Público não pode ser onerado por juros compensatórios relativos a período anterior à aquisição da propriedade ou posse titulada pelo autor da ação, foi considerado inconstitucional.

VP/CR

FONTE: STF

Indenização por desapropriação indireta exige título inquestionável, diz TRF-1

A ação de indenização por desapropriação indireta, quando o imóvel é utilizado pelo Estado sem observância do processo legal expropriatório, deve ser proposta pelo dono do local com prova do domínio. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região negou pedido de uma empresa que alega ser dona de uma área onde foi construído trecho da BR-163, em Mato Grosso.

A companhia imobiliária Colonizadora Sinop ajuizou ação indenizatória contra a União no valor de R$ 36,9 milhões alegando ser dona de uma área supostamente desapropriada pelo Departamento Nacional de Estradas de Rodagem.

A sentença havia considerado fraudulenta a documentação de posse apresentada, e o caso foi extinto sem resolução do mérito. A 3ª Turma do TRF-1 também disse que os laudos periciais da Seção Criminalística da Polícia Federal não identificaram a validade do documento, pois “deriva de escritura de unificação de áreas não confrontantes entre si e sobrepostas a áreas de terceiros”.

O relator, juiz José Alexandre Franco, afirmou que, embora o registro esteja no cartório de imóveis competente, a superposição de títulos e a unificação de áreas não confrontantes impossibilita que seja aceito.

Sem a devida comprovação da posse da área ou do imóvel, é impossível dar andamento a ação indenizatória como pede a empresa autora. “Ainda que a apelante alegue a posse mansa e pacífica da área em litígio, a indenização pela desapropriação indireta não prescinde da validação do título de propriedade (Código Civil, artigo 1227), seja por meio de pedido administrativo ou judicial de retificação de registro, seja por meio de ação de usucapião”, concluiu Franco.

Ele disse que nada impede a parte de, depois dessa providência, voltar a discutir judicialmente eventuais direitos decorrentes da construção da BR-163. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-1.

Clique aqui para ler a decisão. Processo 0007195-09.1998.4.01.3600.

Fonte: Revista Consultor Jurídico em 13 de maio de 2018, 9h33,

É preciso comprovar posse de imóvel para propositura de ação indenizatória por desapropriação indireta

A 3ª Turma do TRF 1ª Região, de forma unânime, confirmou sentença que julgou extinta, sem resolução do mérito, ação ajuizada pela Colonizadora Sinop S/A objetivando o pagamento de indenização, pela União, por desapropriação indireta decorrente da construção da rodovia federal BR-163 em área de sua propriedade. Na decisão, o relator, juiz federal convocado José Alexandre Franco, destacou que a autora da ação não conseguiu comprovar a propriedade da área aludida.

Segundo o magistrado, é imprescindível, na ação de indenização por desapropriação indireta, a prova atual do domínio ou outro direito real. “Conforme laudo elaborado pela Seção de Criminalística da Polícia Federal, a escritura da área supostamente desapropriada para a instalação da BR-163 é fraudulenta, pois derivada de escritura de unificação de áreas não confrontantes entre si e sobrepostas a áreas de terceiros”, explicou.

Ainda de acordo com o relator, embora a escritura encontre-se registrada no Cartório de Imóveis competente, o deslocamento da área constante na matrícula nº 1.717, com a superposição de títulos e unificação de áreas não confrontantes, “impossibilita a aceitação do respectivo registro cartorário, não havendo como considerar a empresa, ora recorrente, proprietária da área em litígio ante a apuração de irregularidades na cadeia dominial”.

Por essa razão, no entendimento do magistrado, torna-se inviável a apreciação da pretensão indenizatória, pois a declaração de nulidade do registro imobiliário acarreta a ilegitimidade ativa da empresa autora.

Processo nº: 0007195-09.1998.4.01.3600/MT
Data da decisão: 14/3/2018
Data da publicação: 27/03/2018

JC

FONTE: Assessoria de Comunicação Social

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Arbitragem poderá ser usada nas ações de desapropriação por utilidade pública

A arbitragem poderá ser utilizada como recurso para a definição de valores de indenização nas desapropriações por utilidade pública. A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (21), projeto de lei (PLS 135/2017) do senador Antonio Anastasia (PSDB-MG) com essa finalidade. O texto segue para a Câmara dos Deputados se não houver recurso para votação em Plenário.

Uma vez emitido o decreto de utilidade pública, o proprietário do imóvel deverá ser notificado e decidir se irá ou não aceitar a proposta de pagamento estipulada pelo poder público em até 15 dias. Caso discorde do valor ofertado, poderá recorrer à via arbitral para abrir um canal de negociação. Nessa hipótese, o proprietário indicaria um árbitro; o poder público, outro; e ambos, um terceiro.

Segundo Anastasia, o objetivo do projeto é, por um lado, acelerar os processos de desapropriação que, atualmente, podem se arrastar por anos. Por outro, buscar garantir ao proprietário o levantamento e o pagamento de uma indenização justa, que reflita o real valor econômico do bem.

Custos da arbitragem

Apesar de reconhecer o mérito da iniciativa, o relator na CCJ, senador Armando Monteiro (PTB-PE), promoveu ajustes no texto original, deixando explícita, na Lei da Mediação (Lei 13.140/2015), a possibilidade de seu uso para viabilizar acordo extrajudicial nas desapropriações por utilidade pública. O relator também modificou o dispositivo que determinava ao poder público que assumisse os custos da arbitragem nesses casos.

Na visão de Armando, a isenção de custos no recurso à arbitragem poderia desestimular o proprietário a aceitar o preço oferecido pelo Poder Público, mesmo que ele o considerasse justo. Para afastar esse risco, duas medidas foram propostas pelo relator: exigir que a parte perdedora arque com os cursos da arbitragem. No entanto, para não inviabilizar a realização do procedimento arbitral, o poder público irá antecipar os honorários arbitrais, que deverão ser ressarcidos pelo particular no caso de condenação.

Outra mudança apresentada pelo relator foi a necessidade de notificação ao proprietário sobre a possibilidade de o valor arbitrado ser inferior ao inicialmente oferecido.

“Dessa maneira, o proprietário deverá avaliar seu real interesse em discutir a matéria em sede arbitral”, ponderou Armando.

Outra mudança determina que a mediação ou a arbitragem seja realizada por instituição previamente credenciada pelo poder público e com experiência nesse tipo de procedimento.

Fonte: Senado Federal

Marechal Rondon ganhará marginais no perímetro urbano de Araçatuba

Decreto publicado libera a desapropriação de áreas

O governador do estado, Geraldo Alckmin (PSDB), autorizou a desapropriação de áreas para a construção de marginais na rodovia Marechal Rondon (SP-300), no perímetro urbano de Araçatuba. De acordo com a Artesp (Agência de Transporte do Estado de São Paulo), a obra deve começar em outubro, executada pela concessionária Via Rondon, com investimento previsto de R$ 13,4 milhões, e será fiscalizada e gerenciada pela agência.

O decreto publicado libera a desapropriação de 19 áreas, totalizando 10,4 mil metros quadrados no trecho entre os quilômetros 535, que fica no acesso à rodovia Elyeser Montenegro Magalhães (SP-463), e 541,7, onde existe um trevo de acesso ao bairro Engenheiro Taveira. Segundo a Artesp, a concessionária já apresentou à Cetesb (Companhia Estadual do Meio Ambiente) os pedidos de licenças ambientais para a realização da obra, que devem ser concluídas em dois anos.

Essas marginais, de acordo com a agência, trarão maior comodidade e segurança aos motoristas que passam pelo perímetro urbano da estrada, normalmente mais lento. “Facilita a viagem tanto dos motoristas do município quanto dos usuários de longo percurso, que encontrarão a via expressa mais livre, podendo percorrer o trecho em menor tempo”, informa em nota. E acrescenta que a obra também é importante para aumentar a segurança do tráfego e reduzir os riscos de acidente.

PROMESSA
A construção dessas marginais foi anunciada à Folha da Região pelo então diretor-presidente da Via Rondon, Fábio Abritta, em abril de 2010, quando completaria o primeiro ano da concessão, que entrou em vigor em maio de 2009.

Na ocasião, ele informou que nos três anos seguintes havia previsão de investir cerca de R$ 40 milhões na construção de marginais ao traçado original da estrada. Além dos 17 quilômetros de novas vias no perímetro urbano de Araçatuba, seriam feitos mais dez quilômetros de extensão de cada lado da estrada, no trecho que liga Araçatuba a Birigui.

INVESTIGAÇÃO
Em 2016, o Ministério Público instaurou inquérito para apurar denúncia de que não estavam sendo cumpridas melhorias previstas no contrato de concessão. Em fevereiro deste ano, o órgão informou que as investigações foram suspensas após a concessionária se comprometer a realizar as obras entre Araçatuba e Birigui em seis meses.

Pelo acordo, para o segundo semestre deste ano, está prevista a implantação de marginais nas duas pistas do trecho entre os quilômetros 520,1 e 530,9 (entre Araçatuba e Birigui); melhorias dos dispositivos de retorno e acesso nos quilômetros 528 e 530,4 (em Araçatuba); de uma passarela no quilômetro 518 (Birigui); e calçada no viaduto 519 (Birigui).

DECRETO
O decreto autorizando a desapropriação de áreas para as marginais entre Araçatuba e Birigui foi publicado também em fevereiro e essas obras estão orçadas em R$ 42,9 milhões.

Segundo a Artesp, as etapas prévias necessárias para o início dessas obras estão em andamento. “A concessionária entrou com pedido de licenciamento ambiental e o governo publicou os decretos de utilidade pública das áreas necessárias para a realização das obras. A implantação de marginais entre Araçatuba e Birigui é obrigação contratual da Via Rondon, porém a definição de cronograma depende da emissão da licença de instalação pelos órgãos ambientais”, informa a agência.

Fonte: http://www.folhadaregiao.com.br por Lázaro Jr. em 27.07.17 17h32