Possuidor de imóvel desapropriado só tem direito às benfeitorias realizadas antes da realização de laudos de vistoria

Ao julgar apelação de sentença do Juízo da 1ª Vara da Seção Judiciária do Tocantins em ação de consignação formulada pela Fundação Nacional do Índio (Funai) para depositar valores que considerou corretos para indenizar o possuidor do imóvel de terras localizadas no Parque Indígena do Araguaia pelas benfeitorias realizadas, a 6ª Turma confirmou o entendimento da sentença no sentido de que o demandado não faz jus às benfeitorias realizadas após a elaboração dos Laudos de Vistoria e Avaliação, uma vez que, a partir desse momento, a posse é “de manifesta má-fé, e, portanto, sem direito à nenhum tipo de compensação decorrente delas”.

Consta dos autos que a Funai elaborou o laudo de vistoria no qual discrimina as benfeitorias realizadas no imóvel ocupado e foi apurada a indenização no valor de 1.883.596,00 de cruzeiros, posteriormente convertido para R$ 16.454,21. Ocorre que o possuidor da terra não aceitou a quantia ofertada, sob o argumento de que não é suficiente para reparar integralmente as benfeitorias realizadas no imóvel ocupado. Perícia judicial chegou ao valor de R$ 173.846,59. Descontada a parte incontroversa, a indenização foi fixada em R$ 102.140,06.

De acordo com o relator, desembargador federal Daniel Paes Ribeiro, não há como prevalecer laudo unilateralmente elaborado pela Funai, que divergiu substancialmente do laudo do perito judicial, “em relação ao qual não ficou demonstrado nenhum vício capaz de comprometer a confiança de que gozam os peritos judiciais”.

Assim, havendo divergência entre os valores apresentados pelas partes e o Laudo Pericial, deverá prevalecer este, tendo em vista que o perito, como auxiliar do Juízo, age em nome do Estado e deve se guiar pelos deveres que lhe são impostos, como os de moralidade, probidade e legalidade.

Por fim, o magistrado ressaltou que “o magistrado concluiu acertadamente que o demandado não faz jus às benfeitorias realizadas em momento posterior àquele em que a Funai elaborou os Laudos de Vistoria e Avaliação de Benfeitorias, porquanto, a partir daí, a posse é de manifesta má-fé e, portanto, sem direito a nenhum tipo de compensação”.

A decisão foi unânime.

Processo nº: 0000557-81.2004.401.43008/TO
Data da decisão: 12/03/2018
Data da publicação: 23/03/2018

ZR

FONTE: Assessoria de Comunicação Social – Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Falta de anuência não desobriga fiador na prorrogação do contrato de aluguel

Fiadores de contrato de locação devem ser solidariamente responsáveis pelos débitos locativos, ainda que não tenham anuído com o aditivo contratual que previa a prorrogação do contrato.”

O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento de recurso especial interposto por um fiador que buscava o reconhecimento da extinção da fiança por não ter assinado aditivo contratual que aumentou o valor do aluguel e prorrogou o prazo de locação.

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), apesar de reconhecer que o fiador não assinou o aditivo, entendeu que a garantia prestada persistiria até o encerramento da locação, com a ressalva apenas de não haver responsabilidade quanto ao novo valor convencionado entre locador e locatário.

No STJ, a relatora, ministra Nancy Andrighi, votou no mesmo sentido. Ela citou o artigo 39 da Lei 8.245/91, que estabelece que, “salvo disposição contratual em contrário, qualquer das garantias da locação se estende até a efetiva devolução do imóvel”.

Limites da responsabilidade

A ministra relatora destacou que a lei permite ao fiador exonerar-se da obrigação mediante a notificação resilitória, reconhecendo que a atitude de não mais responder pelos débitos locatícios deve partir do próprio fiador, nos termos do artigo 835 do Código Civil de 2002.

Na hipótese sob julgamento, em não havendo cláusula contratual em sentido contrário ao disposto no artigo 39 da Lei de Inquilinato – isto é, que alije os fiadores da responsabilidade até a entrega das chaves – e, tampouco, a exoneração da fiança por parte dos garantes, deve prevalecer o disposto na lei especial quanto à subsistência da garantia prestada”, concluiu a relatora.

Em relação ao aditivo contratual, Nancy Andrighi também manteve o entendimento do TJSP de que a responsabilidade dos fiadores permanece limitada ao valor de aluguel previsto no contrato original e de acordo com índice de correção por ele previsto.

Leia o acórdão.

Fonte: STJ

STJ – Prorrogações de contrato de aluguel não autorizam denúncia vazia

A soma dos períodos de aluguel urbano renovado sucessivamente não autoriza a rescisão contratual imotivada (denúncia vazia), nos termos do artigo 46 da Lei do Inquilinato, já que a legislação não permite a adição de tempo nessa situação.

Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso de um inquilino para julgar improcedente a ação de despejo movida pelo proprietário, que pretendia retomar o imóvel com base em denúncia vazia após decorridos 30 meses de locação, sendo seis meses do contrato original mais dois aditivos de um ano cada.

O relator do recurso, ministro Villas Bôas Cueva, afirmou que a Lei do Inquilinato é clara ao estabelecer que o prazo de 30 meses que permite ao proprietário fazer uso da denúncia vazia deve corresponder a um único contrato.

“Fica evidente que o artigo 46 da Lei do Inquilinato somente admite a denúncia vazia se um único instrumento negocial estipular o prazo igual ou superior a 30 meses, sendo impertinente contar as sucessivas prorrogações”, disse.

O magistrado lembrou que, nos casos em que opta por celebrar contrato por prazo inferior a 30 meses, o locador deve aguardar o prazo de cinco anos para denunciá-lo sem justificativa.

Acessão vedada

Em primeira e segunda instância, o pedido do proprietário para rescindir o contrato sem justificativa foi julgado procedente. Para o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), a soma do período original do contrato com as duas prorrogações seria suficiente para atender à legislação vigente e permitir a denúncia vazia.

Villas Bôas Cueva explicou que a posição do tribunal de origem foi assentada na acessão de tempo, mas a Lei do Inquilinato, quando admite a soma de prazos em contratos prorrogados, o faz de forma expressa. No caso do contrato residencial de aluguel urbano, entretanto, tal soma é vedada.

“A lei é clara quanto à imprescindibilidade do requisito temporal em um único pacto, cujo objetivo é garantir a estabilidade contratual em favor do locatário”, concluiu o relator.

Veja o acórdão.

Nomeação de bens à penhora ou depósito judicial são suficientes para impedir falência

A nomeação de bens à penhora na execução singular, ainda que intempestivamente, descaracteriza a execução frustrada, fato que impede o prosseguimento do pedido de falência.

Esse foi o entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso em que uma empresa têxtil pretendia ver decretada a falência de uma transportadora em razão do não pagamento de multa por litigância de má-fé. A recorrente fundamentou seu pedido no artigo 94, inciso II, da Lei 11.101/05.

O dispositivo estabelece que será decretada a falência do devedor que, executado por qualquer quantia líquida, não paga, não deposita e não nomeia à penhora bens suficientes dentro do prazo legal.

A recorrente argumentou também que a transportadora não embargou a execução movida contra ela, nem foram localizados bens penhoráveis, o que caracterizaria insolvência. Entretanto, o juízo de primeiro grau reconheceu que houve a nomeação de bens à penhora e que foi feito o depósito judicial no valor da dívida reclamada.

Coação rechaçada

O Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) esclareceu que a nomeação de bens à penhora na ação de execução, ainda que fora do prazo ou sem observância da ordem legal, é suficiente para evitar a decretação da quebra.

No STJ, a ministra Nancy Andrighi observou que o acórdão do TJPR revelou que além de haver a indicação de bens à penhora, foi efetuado o depósito exigido, inviabilizando a decretação da falência.

Explicou também que a jurisprudência do tribunal tem “rechaçado a prática de substituição da via judicial legalmente prevista para satisfação de pretensão creditícia (execução) pelo requerimento de falência, não admitindo que a ação falimentar sirva como instrumento de coação para cobrança de dívidas”.

Leia o acórdão.

Não incide juros moratórios quando o valor da condenação é igual ao depositado pelo expropriante

O desembargador federal Ney Bello, da 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, citou precedentes do próprio Tribunal para afastar a condenação do Estado do Piauí ao pagamento de juros moratórios em ação de desapropriação por utilidade pública. Segundo o magistrado, “os juros moratórios que visam acautelar eventual impontualidade no cumprimento da sentença não são devidos nos casos em que a sentença fixar a indenização em valor igual ao depositado pelo expropriante, como ocorreu na hipótese dos autos”.

O Estado do Piauí, posteriormente substituído pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), recorreu ao TRF1 contra sentença que, em ação de desapropriação por utilidade pública, julgou parcialmente procedente o pedido para declarar incorporado ao patrimônio do DNIT a fração de terras com área de 6,5 hectares, situada na Data Palestina, no lugar conhecido como Catinho, Bela Vista do Piauí, mediante pagamento de R$ 209,50, bem assim estabelecendo juros moratórios nos termos do art. 15-B do Decreto-lei 3.365/41.

Na apelação, o Estado do Piauí sustenta que o valor encontrado na perícia foi o mesmo ofertado pelo expropriante, não havendo, portanto, sucumbência parcial do ente público. Assim, requereu a exclusão da condenação ao pagamento dos juros moratórios, o que foi atendido pela Corte.

“É pressuposto básico, para a incidência dos juros compensatórios, a existência de diferença entre o preço ofertado e o valor do bem fixado na sentença. Tratando-se, na espécie, de sentença que fixou a indenização em valor igual ao da oferta, é de se ter indevidos os juros compensatórios e moratórios”, afirmou o relator em seu voto.

A decisão foi unânime.

Processo: 0000164-20.2017.4.01.4004/PI

Fonte: Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Não cabe pagamento de corretagem quando desistência da compra é motivada

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não cabe pagamento de comissão de corretagem quando o negócio não é concluído por desistência de uma das partes em virtude da falta de apresentação das certidões do imóvel objeto da transação

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não cabe pagamento de comissão de corretagem quando o negócio não é concluído por desistência de uma das partes em virtude da falta de apresentação das certidões do imóvel objeto da transação.

O colegiado restabeleceu sentença de primeiro grau que julgou procedente o pedido dos candidatos à compra do imóvel para não pagar a taxa de corretagem e extinguir a execução, por inexigibilidade de título executivo. Eles desistiram da compra por não terem sido informados da existência de uma ação de execução fiscal contra o proprietário do imóvel.

Segundo o ministro relator no STJ, Luis Felipe Salomão, o pagamento da corretagem não é obrigatório nas hipóteses em que o arrependimento – antes mesmo da lavratura da escritura – é motivado por razões como a descoberta de risco jurídico ou problemas estruturais no imóvel.

“Muito embora não tenha sido apurado se a venda do imóvel pelos promitentes vendedores constituiria ato atentatório à dignidade da Justiça (se caracterizaria, efetivamente, fraude à execução), é certo que o valor da causa da execução fiscal é vultoso (R$ 84.846,88) – próximo ao do imóvel objeto do compromisso de compra e venda (no valor de R$ 99.000,00) –, sendo motivo idôneo e suficiente para o rompimento contratual, não havendo cogitar, a meu sentir, em dever de pagar comissão de corretagem”, destacou o relator.

Falta de diligência

Para o ministro, o Código de Defesa do Consumidor reconhece a vulnerabilidade dos consumidores do negócio intermediado pelo corretor de imóveis. O Código Civil estabelece que o corretor deve executar a mediação com diligência e prudência, levando ao cliente, espontaneamente, todas as informações sobre o andamento do negócio.

No caso em análise, frisou o ministro, a imobiliária não cumpriu com os seus deveres, pois não chegou nem a pesquisar acerca de ações que poderiam envolver os vendedores, prevenindo a celebração de um negócio nulo, anulável ou ineficaz.

“A execução fiscal ajuizada em face de um dos promitentes vendedores tramitava no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, e o imóvel objeto do contrato de promessa de compra e venda é situado no município de Porto Alegre, ficando nítida, a meu juízo, a falta de diligência e prudência da recorrida”, destacou Salomão.

Obrigação de resultado

A jurisprudência do STJ entende que, no contrato de corretagem, a obrigação é de resultado, somente cabendo cobrança da comissão quando o corretor efetua a aproximação entre comprador e vendedor, resultando na efetiva venda do imóvel. Se o negócio não é concluído por arrependimento motivado, o corretor não faz jus ao recebimento da remuneração.

O ministro frisou que o corretor não pode se desincumbir da tarefa de assessorar as partes até a concretização do negócio, sob risco de deixar a negociação precária e incompleta.

“Com efeito, é de rigor o restabelecimento do que fora decidido na sentença, visto que a recorrida sequer cumpriu com seu dever essencial de buscar certidões no cartório de distribuição acerca de ações a envolver os promitentes vendedores”, afirmou o relator.

 

Pedidos de falência caem 15,6% em setembro, diz Boa Vista SCPC

São Paulo – Os pedidos de falência caíram 15,6% em setembro ante o mesmo mês do ano anterior, segundo dados da Boa Vista SCPC (Serviço Central de Proteção ao Crédito).

As falências decretadas subiram 5,5% na mesma base de comparação, enquanto os pedidos de recuperação judicial e recuperações judiciais deferidas registraram quedas de 59,9% e 47,7%, respectivamente.

Com exceção de falências decretadas, que ainda apresentam crescimento de 1% no acumulado dos nove primeiros meses do ano, os demais indicadores seguem em retração nesta base de comparação.

Os pedidos de falência recuaram 14,6% até setembro, enquanto os pedidos de recuperação judicial cederam 25,3% e as recuperações judiciais deferidas caíram 21,3%.

No acumulado dos últimos 12 meses até setembro, os pedidos de falência diminuíram 11%, as falência decretadas subiram 5,6%, os pedidos de recuperação judicial recuaram 20,7% e as recuperações judiciais deferidas caíram 12%.

“Passado o período de intensa diminuição da atividade econômica, redução do consumo, restrição e encarecimento do crédito, as empresas passam agora a demonstrar sinais mais sólidos dos indicadores de solvência, tendência que deverá ser mantida devido às melhorias das condições de juros, spreads, inflação, entre outros fatores”, analisa a Boa Vista SCPC em nota.

FONTE: Revista Exame (https://exame.abril.com.br/economia/pedidos-de-falencia-caem-156-em-setembro-diz-boa-vista-scpc/)

Recuperação judicial não afasta a obrigação do empregador quitar verbas trabalhistas dentro dos prazos legais

A 9ª Câmara do TRT-15 negou provimento ao recurso ordinário da reclamada, empresa fabricante de eletrodomésticos em recuperação judicial, para manter sua condenação ao pagamento das multas dos artigos 467 e 477 da CLT.

A recorrente alegou que não fez a quitação das verbas rescisórias e incontroversas nos prazos legais porque o pedido de recuperação judicial já havia sido deferido à época da demissão da autora, de modo que a empresa estaria sujeita à aprovação do plano de recuperação judicial pela assembleia de credores para fazer qualquer pagamento.

A relatora do recurso ordinário, desembargadora Thelma Helena Monteiro de Toledo Vieira, afastou a argumentação da empresa e manteve a incidência das multas dos artigos 467 e 477 da CLT fundamentando que “a recuperação judicial não obsta a quitação de obrigações trabalhistas, uma vez que a atividade econômica permanece em continuidade e a empresa devedora não fica privada da administração da empresa”, orientação extraída do artigo 49, parágrafo segundo, da Lei 11.101/2005, que regula a recuperação judicial, extrajudicial e a falência.

A magistrada acrescentou, ainda, que o entendimento sedimentado na Súmula 388 do C. TST não é aplicável à hipótese de recuperação judicial, como é o caso da reclamada, pois o referido verbete de jurisprudência está direcionado exclusivamente à massa falida. (Processo Nº 0001546-43.2013.5.15.0018)

Roberto Machini

Fonte: http://aplicacao.aasp.org.br/aasp/imprensa/clipping/cli_noticia.asp?idnot=25315

Prazo para contestar falência conta da publicação da sentença, não da relação de credores

O termo inicial da contagem do prazo para interposição do agravo de instrumento contra a sentença que decreta a falência é a data da publicação desta no Diário Oficial, e não a da publicação do edital com a relação dos credores.

O termo inicial da contagem do prazo para interposição do agravo de instrumento contra a sentença que decreta a falência é a data da publicação desta no Diário Oficial, e não a da publicação do edital com a relação dos credores.

Por essa razão, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou recurso da Associação de Pilotos da Varig contra decisão que julgou intempestivo seu agravo de instrumento, interposto mais de dois anos após a sentença que convolou a recuperação judicial da empresa em falência.

Em recurso especial, a associação alegou que o agravo seria tempestivo, já que o prazo para sua interposição deveria ser contado apenas após a publicação do edital com a relação dos credores da falência.

O ministro Villas Bôas Cueva, relator do recurso especial na Terceira Turma, afirmou que a interpretação do tribunal de origem ao julgar agravo intempestivo foi correta, pois a publicação do edital tinha finalidade diversa daquela alegada pela associação.

“O requerimento de publicação de editais em março de 2012 não tinha como objetivo dar ciência da decretação da falência, que, nessa fase, já havia sido objeto de diversos recursos, tendo se iniciado a fase de arrecadação e alienação de ativos. Na realidade, o objetivo dessa publicação era complementar a relação de credores e determinar o prazo final para as habilitações”, resumiu o ministro.

Publicidade ampla

A falência da Varig foi publicada no Diário Oficial em agosto de 2010. Villas Bôas Cueva lembrou que nos casos em que a massa falida comportar, a falência também será publicada em jornal ou revista de circulação regional ou nacional, protegendo, dessa forma, o mercado, os credores e terceiros que tenham bens em posse da empresa.

O magistrado reconheceu que nem sempre a sentença de falência é publicada juntamente com a relação de credores, mas para fins de prazo recursal para contestar a decisão, deve ser considerada a publicação da sentença, em conformidade com a regra geral do Código de Processo Civil.

Segundo o ministro, a possibilidade de a lista de credores ser publicada ou alterada posteriormente é uma peculiaridade dos casos de falência, já que a publicação conjunta muitas vezes é inviável devido ao tempo exíguo de cinco dias previsto em lei para que se apresente a relação.

Clique aqui para ver o RESP no STJ.

Fonte STJ.

STJ – O prazo prescricional da desapropriação indireta é de 20 anos

RECURSO ESPECIAL Nº 750.050 – SC (2005/0078664-5)
RELATOR : MINISTRO LUIZ FUX
RECORRENTE : UNIÃO
RECORRENTE : NÉLSON NAU E OUTROS
ADVOGADO : GLAUCO HELENO RUBICK E OUTROS
RECORRIDO : OS MESMOS
EMENTA
ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇAO. LIMITAÇAO ADMINISTRATIVA. ÁREA NON AEDIFICANDI.LEI N.º 6.766/79. INDENIZABILIDADE. DEMONSTRAÇAO DO PREJUÍZO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 07/STJ. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇAO DO ART. 535 DO CPCINOCORRÊNCIA. DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇAO DA INICIAL. MATÉRIA DE PROVA. SÚMULA N.º 07/STJ. PRESCRIÇAO. DESAPROPRIAÇAO INDIRETA. PRAZO VINTENÁRIO. JUROS COMPENSATÓRIOS. PERCENTUAL. MC NA ADIN 2.332/2001. EFICÁCIA DA MP N.º 1.577/97 ATÉ A DECISAO QUE SUSPENDEU OS EFEITOS DA EXPRESSAO CONSTANTE DO ART. 15-A, DO DECRETO-LEI N.º 3.365/41. JUROS MORATÓRIOS. TERMO A QUO. LEI VIGENTE À ÉPOCA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA.INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 70/STJ. HONORÁRIOS. APLICAÇAO DA LEI NO TEMPO. LEIVIGENTE À DATA DA SENTENÇA.
Recurso Especial dos Expropriados:
1. Ação por desapropriação indireta sob a invocação de dissídio jurisprudencial com julgados do E. STJ que entendem pela indenizabilidade da área non aedificandi tendo em vista o esvaziamento econômico da propriedade em razão de referida imposição.
2. Criação de área non aedificandi decorreu de disposição legal genérica, uma vez que imposta a todo titular do domínio de imóveis lindeiros a rodovias, in casu, o art. 4º, III, da Lei de Parcelamento do Solo Urbano, antes da alteração legislativa trazida pela Lei n.º 10.932/2004, e vigente à época do alargamento, que preceituava o seguinte: “Art. 4º – Os loteamentos deverão atender, pelo menos, aos seguintes requisitos: (…)III – ao longo das águas correntes e dormentes e das faixas de domínio público das rodovias e ferrovias e dutos será obrigatória a reserva de uma faixa non aedificandi de 15 (quinze) metros de cada lado, salvo maiores exigências da legislação específica;”
3. A proibição de construir advinda de referido preceito legal, tendo em vista o seu caráter geral e abstrato, não se constitui em servidão administrativa indenizável por natureza, mas, se caracteriza como mera limitação administrativa e, por conseguinte, não gera direito à indenização.
4. “Sendo imposições de ordem geral, as limitações administrativas não rendem ensejo à indenização em favor dos proprietários. As normas genéricas, obviamente, não visam a uma determinada restrição nesta ou naquela propriedade, abrangem quantidade indeterminada de propriedades. Desse modo, podem contrariar interesses dos proprietários, mas nunca direitos subjetivos. Por outro lado, não há prejuízos individualizados, mas sacrifícios gerais a que se devem obrigar os membros da coletividade em favor desta.” (José dos Santos Carvalho Filho in “Manual de Direito Administrativo”, Lumen Juris, Rio de Janeiro, 2005, p. 610)
5. As servidões, impõem uma obrigação de suportar (pati) ao passo que as limitações administravas, além de genéricas, atingem a propriedade por meio de uma ato específico, gerando obrigação de non facere.
6. “Em conclusão, como critério prático de discrímen propõe-se o seguinte: (1) Se a propriedade não é afetada diretamente pela disposição abstrata da lei, mas em conseqüência da uma injunção específica da Administração, que individualize o bem ou os bens a serem gravados, está-se diante de uma servidão. Não haveria em tais hipóteses que falar em simples limitação administrativa. Em face disto, caberá indenização sempre que a injunção cogitada resultar um prejuízo para o proprietário do bem alcançado. (2) Quando a propriedade é afetada diretamente pela lei, pode ou não configurar-se servidão. Haverá esta, e não mera limitação
administrativa, se o gravame implicar uma sujeição especial daquele bem ao interesse coletivo. Entende-se como sujeição especial aquela em que a utilidade social a ser obtida for singularmente fruível pelos membros da coletividade ou pela própria Administração através de seus órgãos, agentes prepostos, etec, consistindo o gravame em um dever de suportar (pati), e não simplesmente imposição de non facere. Portanto, há servidão desde que ocorra uma dentre as seguintes duas hipóteses: derivar o gravame de um ato específico da Administração ou ficar o bem gravado em condição de ser singularmente fruível uma utilidade que ofereça. Fora destes casos,
estar-se-á diante de simples limitação administrativa. Em síntese: Se a propriedade é atingida por uma ato específico imposto pela Administração, embora calcada em lei, a hipótese é de servidão, porque as limitações administrativas à propriedade são sempre genéricas. Se a propriedade é afetada por uma disposição genérica e abstrata, pode ou não ser o caso de servidão. Será limitação, e não servidão, se impuser apenas um dever de abstenção: um non facere. Será servidão se impuser um pati: obrigação de suportar.” (Celso Antônio Bandeira de Mello, in “Curso de Direito Adminsitrativo”, Malheiros, 15ªed., 2003, p. 777-778)
7. Não obstante, doutrina e jurisprudência são acórdes no sentido de que, se a imposição do art. 4º, III, da Lei n.º 6.766/79, atingir imóvel situado na área urbana, a indenização é devida posto caracterizar-se verdadeira desaproriação indireta porquanto obstativa do direito de construir do proprietário. (Joaquim de Almeida Baptista (in “Das Servidões Administrativas”, Iglu, São Paulo, 2002, p, 55-57; STF, RE n.º 809.605-8/SP, Rel. Min. Thompson Flores, DJ de 30.03.1980; STJ, RESP n.º 18.947-0-SP, Rel. Min. Américo Luz, DJ de 17.05.1993)
8. A indenização pela limitação administrativa advinda da criação de área non aedificandi, prevista no art. 4º, III, da Lei n.º 6.766/79, somente é devida se imposta sobre imóvel urbano e desde que fique demonstrado o prejuízo causado ao proprietário da área.
9. In casu, em tendo as instâncias ordinárias, que possuem acesso irrestrito ao conjunto fático-probatório carreado aos autos, concluído que a limitação não esvaziou o conteúdo econômico da propriedade, veda-se-lhe ao E. STJ, em sede de recurso especial, rever referido posicionamento, ante a incidência inarredável do verbete sumular n.º 07/STJ.
Recurso Especial da União:
10. Inexiste ofensa ao art. 535 do CPC, quando o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a debater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão.
11. A irresignação acerca da deficiência na instrução da inicial da ação de desapropriação sob o fundamento de que não restou comprovada a efetiva expropriação dos imóveis, motivo pelo qual deveria ter sido a inicial considerada inepta, revela-se matéria insindicável, pelo E. STJ, em sede de recurso especial, a teor do disposto na Súmula n.º 07/STJ.
12. Consoante o princípio da actio nata, o direito de ação de indenização por desapropriação indireta nasce no momento em que a área é esbulhada pelo poder público.
13. O prazo prescricional da ação de desapropriação indireta é vintenário não se aplicando a prescrição qüinqüenal do Decreto-lei n.º 20.910/32, matéria que, ademais, restou sumulada no verbete n.º 119, do STJ, que assim dispõe, verbis: “A ação de desapropriação indireta prescreve em vinte anos.”.
14. In casu, a limitação administrativa decorreu da edição da Portaria n.º 075 data da Portaria n.º 75, de 07.07.1980, que determinou a realização da obra de alargamento da BR 470, e a ação de indenização por desapropriação indireta foi ajuizada em 29.06.2000, portanto, antes de expirado o prazo prescricional vintenário.
15. Os juros compensatórios destinam-se a compensar o que o desapropriado deixou de ganhar com a perda antecipada do imóvel, ressarcir o impedimento do uso e gozo econômico do bem, ou o que deixou de lucrar, motivo pelo qual incidem a partir da imissão na posse do imóvel expropriado, consoante o disposto no verbete sumular n.º 69 desta Corte (“Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel.)
16. Em assim sendo devem ser fixados segundo a lei vigente à data da imissão na posse do imóvel ou do apossamento administrativo.
17. Os §§ 11 e 12, do art. 62, da Constituição Federal, introduzidos pela EC n.º 32/2001, ditados em homenagem ao primado da segurança jurídica e da presunção de legitimidade dos atos legislativos, mantiveram hígidas as relações reguladas por Medida Provisória, ainda que extirpadas do cenário jurídico, ratione materiae.
18. Deveras, a eficácia ex nunc das medidas cautelares que sustam a eficácia das leis e medidas inconstitucionais, reforçam o postulado da segurança jurídica.
19. Consectariamente, em ação expropriatória os juros compensatórios devem ser fixados à luz do princípio tempus regit actum nos termos da jurisprudência predominante do STJ, no sentido de que a taxa de 6% (seis por cento) ao ano, prevista na MP n.º 1.577/97, e suas reedições, é aplicável, tão-somente, às situações ocorridas após a sua vigência.
20.. A vigência da MP n.º 1.577/97, e suas reedições, permanecem íntegra até a data da publicação da medida liminar concedida na ADIN n.º 2.332 (DJU de 13.09.2001), que suspendeu a eficácia da expressão de “até seis por cento ao ano”, constante do art. 15-A, do Decreto-lei n.º 3.365/41.
21. Assim é que ocorrida a imissão na posse do imóvel desapropriado: a) em data anterior à vigência da MP n.º 1.577/97, os juros compensatórios devem ser fixados no limite de 12% (doze por cento) ao ano, nos termos da Súmula n.º 618/STF; ou b) após a vigência da MP n.º 1.577/97 e reedições, e em data anterior à liminar deferida na ADIN 2.332/DF, de 13.09.2001, os juros serão arbitrados no limite de 6% ao ano entre a data do apossamento ou imissão na posse até 13.09.2001.
22. Precedentes: RESP n.º 437.577/SP, Rel. Min. Castro Meira, Primeira Seção, DJ de 06.03.2006; RESP n.º 737.160/SP, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJ de 18.04.2006; RESP n.º 587.474/SC, Rel.ª Min.ª Denise Arruda, Primeira Turma, DJ de 25.05.2006; RESP n.º 789.391/RO, Rel. Min. Teori Albino Zavaski, DJ de 02.05.2006; RESP n.º 517.870/PB, deste Relator, Primeira Turma, DJ de 31.05.2004.
23. In casu,não foi possível a verificação da data em que ocorreu o apossamento administrativa da área, motivo pelo qual as instâncias ordinárias concluíram a desapropriação decorreu da edição da Portaria n.º 075 data da Portaria n.º 75, de 07.07.1980, que determinou a realização da obra de alargamento da BR 470, data, portanto, anterior à edição da MP n.º 1.577/97, motivo pelo qual os juros compensatórios devem ser fixados em 12% ao ano.
24. Os juros moratórios têm por finalidade ressarcir o expropriado pela mora no pagamento da indenização.moratórios a lei nova às desapropriações em curso, tanto mais que a mais nova jurisprudência do STJ e do STF estabelece a incidência dos juros moratórios em precatório complementar somente quando ultrapassado o prazo constitucional, que, no caso sub judice, determina que a incidência dos juros moratórios a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, consoante a MP n.º 2.027-39, de 01.06.2000, haja vista que vigente à época do decisum ora atacado, e que modificou o art. 15-B, do Decreto-lei n.º 3.365/42, motivo pelo qual se afasta a incidência da Súmula n.º 70/STJ(“Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde o trânsito em julgado da sentença” )
26. Precedentes: ERESP n.º 615.018/RS, Rel. Min. Castro Me-ira, Primeira Seção, DJ de 06.06.2005, RESP n.º 443.414/CE, deste relator, Primeira Turma, DJ de 20.09.2004, RESP n.º 519.384/RN, Rel. Min. Franciulli Netto, Segunda Turma, DJ de 19.12.2003)
27. A sucumbência nas ações expropriatórias rege-se pela lei vigente à data da sentença que a impõe, devendo ser observado o art. 27, § 1º, do Decreto-Lei n.º 3.365/41, com a modificação introduzida pela MP n.º 1.997-37 de 11.04.2000, (originária MP n.º 1.577/97, cuja última edição de 24.08.2001, é a MP n.º 2.183/56), observando-se o limite máximo de 5% (cinco por cento).
28. Hipótese em que a sentença foi proferida em 10.03.2003 (fls. 624/646), e publicada no DJ do dia 08.05.2003 (fl. 681) . 29. Precedentes: ERESP n.º 120.658/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Primeira Seção, DJ de 03.04.2006) RESP 644747/RN, Rel. Min. FRANCIULLI NETTO, DJ de 11.04.2005; AgRg no RESP 596868/SP, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, de DJ 21.03.2005; EDcl no AgRg no RESP 576717/RN, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJ de 13.12.2004; AgRg no RESP 648759/RS, deste relator, DJ de 30.09.2004; RESP 426453/SP, deste relator, DJ de 04.11.2002; RESP 416998/SP, Rel. Min. FRANCIULLI NETTO, DJ 23/09/2002. 30. Recurso especial dos expropriados não conhecido (Súmula n.º 07/STJ)
31. Recurso especial da União parcialmente conhecido e, nesta parte, parcialmente provido, tão-somente, para fastar a incidência da Súmula n.º 70/STJ e determinar a observância do limite máximo de 5% (cinco por cento) de verba honorária.
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