A Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) negou à Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero) o direito à imissão na posse de imóvel a ser desapropriado por interesse público sem que seja atualizado o valor depositado para fins de indenizaçãoRead More

O Supremo Tribunal Federal  vai decidir se a indenização prévia em dinheiro para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, prevista no artigo 5º da Constituição, se compatibiliza com o regime de precatórios, instituído pelo artigo 100 da CartaRead More

Declara de utilidade pública, para dessapropriação, imóveis particulares situados no Distrito de Santo Amaro, Subprefeitura de Santo Amaro, necessários ao prolongamento da Avenida Chucri Zaidan até a Avenida João Dias.Read More

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou o entendimento de que a mudança fora do padrão arquitetônico original em um apartamento da cor original das esquadrias externas da fachada de um edifício caracteriza a violação de um dos deveres do condômino.Read More

Altera o artigo 2º do Decreto nº 55.146, de 26 de maio de 2014, que declarou de utilidade pública, para desapropriação, imóvel particular situado no Distrito do Brás, Subprefeitura da Mooca, necessário à implantação do Projeto Circuito das Compras.Read More

Declara de utilidade pública, para desapropriação, imóveis particulares situados no Distrito do Brás, Subprefeitura da Mooca, necessários à implantação, operação, manutenção e exploração econômica do circuito das compras.Read More