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Medida provisória prevê alterações para desapropriação de imóveis

Está tramitando em comissão mista do Senado e Câmara dos Deputados uma medida provisória que prevê alterar as regras atuais para a desapropriação de imóveis, como por exemplo, mudar a permissão para que empresas contratadas para executar obras e serviços de engenharia nos regimes de empreitada por preço global, empreitada integral e contratação integrada, possam desapropriar.

Sob o argumento de incentivar o investimento privado em infraestrutura no país, a MP 700/2015 tem enfrentado resistência por delegar à iniciativa privada a condução da expropriação de bens – função atual exclusiva do poder público.

Em São Paulo, o modelo das Parceria Público Privadas (PPP) empregado propõe que o poder público entre com o terreno – avaliado pelas construtoras como o principal fator de custo de uma obra – e dilua o pagamento de subsídios ao longo de um prazo de 20 anos. A construtora ou consórcio privado, por sua vez, participa das licitações de cada lote, oferecendo o menor preço possível e tendo a oportunidade de explorar, por 20 anos, os serviços de administração condominial e manutenção predial das unidades.

Tal medida tem causado polêmica, pois arquitetos e urbanistas veem com preocupação a diminuição do papel do estado na formatação do espaço público. “Em um momento de crise, fiscal, enxergaram no mercado a possibilidade de financiamento da política habitacional. Mas a maioria das unidades [da PPP de São Paulo] não é voltada para quem mais precisa. O governo dá a terra e dá recursos públicos para produzir imóvel para a classe média”, avaliou arquiteta e urbanista Paula Santoro, professora da FAU/USP, em entrevista para o jornal Gazeta do Povo.

Um exemplo já em andamento ocorre na capital paulista, no bairro da Luz, que terá um terreno ocupado por um conjunto de habitações sociais e pela sede da Escola de Música Tom Jobim. Tanto os edifícios que compõem o conjunto como a futura sede da escola de música serão construídos pela Construtora Canopus, concessionária vencedora da PPP e contratada pelo Governo do Estado, que prevê a construção de habitacionais (sobretudo de interesse social) na região central da cidade.

De acordo com a Secretaria Estadual de Habitação serão construídas no local 1.200 unidades habitacionais, sendo 90% delas para família com renda de até seis salários mínimos do estado (o equivalente a seis mil reais a partir de abril desse ano) e 10% do mercado popular (para famílias com renda de até dez salários mínimos do estado).

O texto precisa ser votado em plenário até o dia 1º de junho, se não perderá sua validade. Na prática, caso aprovada, a MP dá à empresa contratada para fazer uma obra a possibilidade de conduzir a desapropriação dos imóveis que estiverem no caminho daquela intervenção. Para isso, porém, a área terá de ser declarada de interesse público por lei ou contrato.

Site Arqbacana Postado em 19/05/2016 – 16:32

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