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Os planos de saúde vêm abusivamente excluindo os segurados dos planos de saúde familiares após falecimento do titular ou ainda após os segurados atingirem idade considerada limite.

É prática corriqueira dos planos de saúde familiares que, quando do falecimento do titular do plano, excluem unilateralmente os dependentes, extinguindo o contrato após o período de remissão.

Todavia, entendemos que essa decisão de exclusão unilateral dos dependentes do segurado falecido não pode prevalecer no judiciário.

Isso por que para proteger os beneficiários deste tipo de abuso, a ANS publicou a Súmula Normativa nº 13:

O término da remissão não extingue o contrato de plano familiar, sendo assegurado aos dependentes já inscritos o direito à manutenção das mesmas condições contratuais, com a assunção das obrigações decorrentes, para os contratos firmados a qualquer tempo.

O Tribunal de Justiça de São Paulo, em entendimento recente, assim julgou o caso de uma segurada de um plano de saúde familiar cujo marido havia recentemente falecido:

APELAÇÃO. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Extinção do contrato após período de remissão concedido à dependente de titular falecido. Direito de permanecer no convênio médico, em caso de morte do titular, nas mesmas condições contratuais, com a assunção das obrigações daí decorrentes. Irrelevância de se tratar de plano coletivo. Aplicação do artigo 30, § 3º, da Lei nº 9.656/98 e da Súmula 13 da ANS. Recurso a que se nega provimento” (TJSP; Apelação Cível 1008196-83.2017.8.26.0506; Relator (a): José Rubens Queiroz Gomes; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto – 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/05/2019)

Em suas razões, o Desembargador entendeu que:

“Consta dos autos que a autora é beneficiária da ré na condição de dependente de seu marido. Após o falecimento deste, cujo óbito ocorreu em 08.04.2012,iniciou-se então o denominado período de remissão, que prevê prazo de cinco anos de manutenção das coberturas para os dependentes do segurado, independentemente de qualquer pagamento. Encerrado o prazo, o contrato foi extinto. (…) A hipótese está respaldada por entendimento pacífico deste Egrégio Tribunal de Justiça, consolidado na Súmula 100: “O contrato de plano/seguro saúde submete-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor e da Lei nº 9.656/98 ainda que a avença tenha sido celebrada antes da vigência desses diplomas legais. Ainda que exista previsão contratual, impor à autora uma nova contratação, após o período de remissão, é abusiva e, por consequência, nula, a teor do artigo 51, IV, do CDC.”

O código de defesa do consumidor também protege os abusos cometidos pelos planos de saúde que, unilateralmente praticam abusividades contra seus segurados:

Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:

IV – estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade;”

É importante também analisar o artigo 30, §3º da Lei nº 9.656/98, que diz:

“Ao consumidor que contribuir para plano ou seguro privado coletivo de assistência à saúde, decorrente de vínculo empregatício, no caso de rescisão ou exoneração do contrato de trabalho sem justa causa, é assegurado o direito de manter sua condição de beneficiário, nas mesmas condições de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma também o pagamento da parcela anteriormente de responsabilidade patronal. (…) § 3º. Em caso de morte do titular, o direito de permanência é assegurado aos dependentes cobertos pelo plano ou seguro privado coletivo de assistência à saúde, nos termos do disposto neste artigo (…)

Nos termos acima, entendemos que excluir unilateralmente os segurados dos planos de saúde após período de remissão configura pratica abusiva e deve ser remediada pelos Tribunais do pais.

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