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Sentença em LGPD condena construtora por divulgar dados de clientes

A Cyrela foi a primeira penalizada pela LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) pelo compartilhamento indevido dados pessoais de seus clientes.

O processo 1080233-94.2019.8.26.0100 tramitou pela 13ª Vara CIVEL da Capital e teve como objeto a “ilicitude da conduta da ré em supostamente transmitir dados titularizados pelo autor a empresas estranhas ao objeto do contrato firmado entre as partes.”

O motivo foi que clientes que adquiriram imóveis passaram a receber mensagens de empresas oferecendo mobília e produtos correlatos, pois tiveram acesso aos seus dados pessoais, revelando que a Cyrela os compartilhou de forma indevida.

A juíza, Dra. Tonia Yuka Koroku, da 13ª Vara Cível de São Paulo, condenou a empresa a pagar uma multa indenizatória de R$ 10 mil complementada por R$ 300 referentes a cada novo contato que venha a ser compartilhado.

Em suas razões, a MM. Juiza entendeu: “resta devidamente comprovado que o autor foi assediado por diversas empresas pelo fato de ter firmado instrumento contratual com a ré para a aquisição de unidade autônoma em empreendimento imobiliário.Os documentos de fls. 107/146 e 1080/1087 confirmam que recebera o contato de instituições financeiras, consórcios, empresas de arquitetura e de construção e fornecimento de mobiliário planejado pelo fato de ter adquirido imóvel junto à requerida.”

Continuando: “Patente que os dados independentemente de sensíveis ou pessoais (art. 5º, I e II, LGPD) foram tratados em violação aos fundamentos de sua proteção (art. 2º, LGPD) e à finalidade específica, explícita e informada ao seu titular (art. 6º, I, LGPD). O contrato firmado entre as partes prescreveu apenas a possibilidade de inclusão de dados do requerente para fins de inserção em banco de dados (“Cadastro Positivo”), sem que tenha sido efetivamente informado acerca da utilização dos dados para outros fins que não os relativos à relação jurídica firmada entre as partes. Entretanto, consoante prova documental acima indicada, houve a utilização para finalidade diversa e sem que o autor tivesse informação adequada (art. 6º, II, LGPD).”

Sobre o dano extrapatrimonial entendeu a MM. Juíza: “O dano a esfera extrapatrimonial também fora demonstrado. Justamente por conta do ato ilícito relativo ao acesso de dados titularizados pelo autor a terceiros, houve violação a direitos de personalidade (intimidade, privacidade, nome). O dano, nesta hipótese, decorre do próprio ilícito (in re ipsa), e resta corroborado pelos documentos que comprovam que o requerente fora assediado por diversas empresas por conta da conduta ilícita da requerida (fls. 107/146 e 1080/1087).”

A sentença fixou a multa em R$10.000,00 com adicional de R$300,00 por cada contato que venha a ser oportunamente compartilhado. Cabe recurso.

Processo: 1080233-94.2019.8.26.0100

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