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Ratifica as disposições do Decreto nº 7.782, de 23 de setembro de 2013, que declarou de utilidade pública, para fins de desapropriação e confirmação de apossamento administrativo, imóvel localizado no Bairro da Capelinha, Distrito de Caucaia do Alto

ROGÉRIO FRANCO, Prefeito do Município de Cotia, no uso de suas atribuições legais, em especial o disposto na Lei Orgânica do Município; e;

CONSIDERANDO todo o contido no Processo Administrativo nº 23.136/2020, DECRETA:

Art. 1º Ficam ratificadas, na sua íntegra, para fins exclusivos de regularização do imóvel objeto da matrícula nº 102.744 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Cotia, as disposições constantes do Decreto nº 7.782, de 23 de setembro de 2013, que declarou de utilidade pública, para fins de desapropriação e confirmação de apossamento administrativo, imóvel localizado no Bairro da Capelinha, Distrito de Caucaia do Alto, cuja descrição segue abaixo reproduzida:

“Inicia-se na margem esquerda da Rua Jerivá, no sentido de em vai do Bairro da Capelinha para Caucaia, distante em 226,51 metros da esquina da Rua João Antônio de Moraes, e daí segue da seguinte forma: rumo de 21º45`NE e distância de 39,46 metros; rumo de 22º18` NE e distância de 58,76 metros; rumo de 22º19` NE e distância de 113,86 metros; rumo de 24º08` NE e distância de 31,95 metros; rumo de 21º40` NE e distância de 13,00 metros, confrontando desde o início da descrição com o espólio de João Antonio de Moraes, até encontrar o ponto C4, daí segue à direita em uma linha sinuosa em distância total de 188,00 metros, confrontando com Adão da Silva, daí faz cantos e segue à direita em rumo de SW 26º17`NE e distância de 8,05 metros, confrontando com Odeir Alves Liidthe; daí faz canto e segue à direita em linha sinuosa em distância total de 480,00 metros, confrontando com Adão da Silva, até encontrar um ponto, distante em 159,37 metros da esquina da Rua João Antônio de Moraes, daí faz canto à direita em diagonal em rumo de 22º21` NE e distância de 35,60 metros, confrontando com faixa da Rua Jerivá, até encontrar o ponto de início da descrição perimetral, tendo a referida Rua Jerivá a largura de 8,00 metros em toda a sua extensão, fechando a descrição, perfazendo uma área total de 3.571,44 metros quadrados.”

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura do Município de Cotia, em 28 de outubro de 2020.

ROGERIO FRANCO
Prefeito

Publicado e registrado no Departamento de Atos Oficiais da Secretaria Municipal de Governo, aos 28 dias do mês de outubro de 2020.

JOSÉ LOPES FILHO
Secretário Municipal de Governo

FONTE: https://leismunicipais.com.br/a1/sp/c/cotia/decreto/2020/881/8806/decreto-n-8806-2020-ratifica-as-disposicoes-do-decreto-n-7782-de-23-de-setembro-de-2013-que-declarou-de-utilidade-publica-para-fins-de-desapropriacao-e-confirmacao-de-apossamento-administrativo-imovel-localizado-no-bairro-da-capelinha-distrito-de-caucaia-do-alto

DECRETO NA ÍNTEGRA: https://s3-sa-east-1.amazonaws.com/leis/originais/cotia-sp/2020/dec-8806-2020-cotia-sp.docx?X-Amz-Algorithm=AWS4-HMAC-SHA256&X-Amz-Credential=AKIAI4GGM64DHHZJ3HAA%2F20201107%2Fsa-east-1%2Fs3%2Faws4_request&X-Amz-Date=20201107T123033Z&X-Amz-Expires=900&X-Amz-SignedHeaders=host&X-Amz-Signature=881fa030c7233c44523e5be029ce0f9bf18014d0b2a12bdf6f684936c518f6e1

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