Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária Rodovia dosTamoios S/A, a área necessária à regularização da região de corte e dispositivos de drenagem dacabeceira sul da Obra de Arte Especial – OAE 220 da Rodovia SPI 097/055, no Município de SãoSebastião, e dá providências correlatas. RODRIGO GARCIA, Governador do Estado de São […]
Por definição, o Fundo de Compensação de Variação Salarial – FCVS é espécie de seguro que visa a cobrir eventual saldo devedor existente após a extinção do contrato. O saldo devedor, por seu turno, é um resíduo do valor contratual causado pelo fenômeno inflacionário. Embora o FCVS onere o valor da prestação do contrato, o […]
O STJ decidiu que a base de cálculo do ITBI é valor do imóvel transmitido em condições de mercado, pelo valor declarado, abrindo a possibilidade do contribuinte ingressar judicialmente com pedido de afastamento da exigência do ITBI pelo valor de referência, bem como pleitear a repetição do indébito tributário. A base de cálculo do ITBI […]
Foram sete votos no sentido de que é possível a penhora do bem de fiador de contrato de locação comercial. O STF decidiu que é constitucional a penhora do bem de família do fiador de contrato de locação comercial. O placar ficou 7 a 4, e se encerrou às 23:59 desta terça, 8. A maioria dos […]
“O IGP-M acumulado em 12 meses bateu 37%. No mesmo período, a inflação oficial estava em 8%. Até novembro, a inflação do aluguel ficou em 17,89% em 12 meses. O IPCA de novembro será divulgado nesta sexta (10). Nos 12 meses até outubro, estava em 10,67%” Quarta-Feira, 8 de dezembro de 2021 7:37 PM · […]
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), estendeu até 31 de março de 2022 as regras que suspendem os despejos e as desocupações por conta da pandemia da covid-19. Na decisão desta quarta-feira (1º), o ministro também estabeleceu que a medida vale para imóveis tanto de áreas urbanas quanto de áreas rurais. […]
Através do Decreto de Utilidade Pública nº 65.982, de 31 de agosto de 2021, o governador João Doria iniciou a desapropriação de imóveis necessários à implantação do sistema monotrilho da Linha 15 Prata, que se localizam entre as estações Vila Prudente e Ipiranga, totalizando uma área de 30.861 metros quadrados. Veja abaixo a íntegra do […]
O juiz da 22ª Vara Cível de Brasília manteve decisão liminar (urgente) que determinou que a Amil Assistência Médica Internacional forneça e custeie o tratamento de imunoterapia a paciente diagnosticada com recidiva de câncer metastático no pulmão. O convênio terá ainda que indenizar a paciente em R$ 10 mil, a título de danos morais. A autora […]
Cláusula resolutiva expressa em contrato imobiliário dispensa ação para rescisão por falta de pagamento
Áreas de proteção ambiental devem ser contabilizadas para apuração de valor de indenização de desapropriação por utilidade pública
