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Advogados em Usucapião

Advogados da Andere Neto Advocacia são especialistas em usucapião e explicam sobre os requisitos para a usucapião ordinária, extraordinária e Rural

A Usucapião na Legislação Brasileira

Advogados da Andere Neto Advocacia são especialistas em usucapião e explicam sobre os requisitos para a usucapião ordinária, extraordinária e Rural

Usucapião é o direito concedido ao possuidor de um bem imóvel (ou móvel) adquirido em relação ao tempo de posse de modo contínuo (ininterrupto) e incontestado.

O possuidor deve estar no imóvel com intenção de posse, com exclusividade, como se proprietário fosse, desde que esta não seja clandestina, precária ou mediante violência, ou seja, deve ser de forma mansa, pacífica e contínua.

Modalidades da Usucapião

Veja abaixo algumas das modalidades da usucapião previstas na legislação brasileira e seus requisitos

USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA

São requisitos da usucapião extraordinária:

(i) posse por mais de 15 (quinze) anos de forma pacífica (que pode ser reduzida para 10 anos, caso o possuidor tenha estabelecido no imóvel sua moradia habitual ou nele ter realizado obras de caráter produtivo);

(ii) posse exercida com intuito de ser dono do imóvel. 

Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis.

Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo.

 

USUCAPIÃO ORDINÁRIA

São requisitos da usucapião ordinária:

(i) a posse contínua, exercida de forma pacífica por mais de 10 (dez) anos(que pode ser reduzida para 10 anos, caso o possuidor tenha estabelecido no imóvel sua moradia habitual ou nele ter realizado obras de caráter produtivo);

(ii) possuir justo título e a boa fé (o termo “justo título”, segundo enunciado 86 da I Jornada de Direito Civil “abrange todo ato jurídico hábil, em tese, a transferir a propriedade, independentemente de registro”)

Art. 1.242. Adquire também a propriedade do imóvel aquele que, contínua e incontestadamente, com justo título e boa-fé, o possuir por dez anos.

Parágrafo único. Será de cinco anos o prazo previsto neste artigo se o imóvel houver sido adquirido, onerosamente, com base no registro constante do respectivo cartório, cancelada posteriormente, desde que os possuidores nele tiverem estabelecido a sua moradia, ou realizado investimentos de interesse social e econômico.

 

USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA

São requisitos da usucapião especial urbana:

(i) A posse pacífica e continua, como se dono fosse, por mais de 5 (cinco) anos;
(ii) O imovel objeto da usucapião não pode ser maior de 250m2 e deve ser utilizado para moradia pessoal ou da família;
(iii) O interessado em usucapir o imóvel pela usucapião especial urbana não pode ser proprietário de outro imóvel;  e, 
(iv) A usucapião especial urbana só pode ser pleiteada uma única vez.

“Art. 183, CF. Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural”.

Art. 1.240. Aquele que exercer, por 2 (dois) anos ininterruptamente e sem oposição, posse direta, com exclusividade, sobre imóvel urbano de até 250m² (duzentos e cinquenta metros quadrados) cuja propriedade divida com ex-cônjuge ou ex-companheiro que abandonou o lar, utilizando-o para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio integral, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

 

Ressaltamos que existem outras modalidades de usucapião previstas em lei.

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Quem são os responsáveis pelos processos de usucapião?

Conheça os advogados responsáveis

Otavio Andere Neto, fundou o escritório em 2004. Atua com ênfase em Direito Imobiliário. É pós-graduado em Direito Tributário pela Fundação Getúlio Vargas FGV-GVLaw. É membro efetivo do Instituto dos Advogados de São Paulo – IASP, membro da Comissão de Direito Imobiliário do Instituto dos Advogados de São Paulo – IASP, membro da Comissão de Estudos de Desapropriação do Instituto dos Advogados de São Paulo – IASP, membro do Instituto Brasileiro de Direito Imobiliário – IBRADIM, membro da Associação dos Advogados de São Paulo e inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil/SP desde 2002. Atua, desde o começo da sua carreira, na área imobiliária em escritórios de advocacia de grande porte, com ênfase no contencioso imobiliário e também na implementação de empreendimentos imobiliários residenciais e comerciais, desde a fase de aquisição do imóvel até a entrega das unidades autônomas, com o desenvolvimento de ampla due diligence, contratos de compra e de venda, de permuta, de dação em pagamento, de empreitada, de locações built-to-suit, entre outros. Perfil Público: LinkedIn.com/OtavioAndereNeto/

Adriana Tavares de Freitas, advogada graduada em direito e especialista em Processo Civil pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC/SP. Membro da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB/SP e da Associação dos Advogados de São Paulo. Atua há mais de 20 anos em direito civil e imobiliário, se destacando na análise de cadeias sucessórias, irregularidades nos registros, viabilidade legal de empreendimento, tendo prestado assessoria em incorporações imobiliárias e instituições de condomínios edilícios, loteamentos, locações típicas e atípicas e análise de direitos reais de garantia

Perguntas Frequentes

Clique no ícone + para ler as respostas

Quais os documentos necessários para requerer a Usucapião?

A parte que exige maior cuidado é a documental. Por isso, solicitamos que busque o máximo de documentos possíveis:

Certidão de casamento ou de nascimento
RG ou CNH
Comprovante de residência
Comprovante de rendimentos atualizados, tais como: imposto de renda, extratos bancários, etc. (apenas quando você não tenha condições de arcar com as custas judiciais)
Nome completo e endereço atualizado de três testemunhas (não pode ser parentes ou amigos íntimos e devem ter conhecimento dos fatos. Também não podem ser os vizinhos)
Certidão negativa acerca de processos cíveis em nome dos Requerentes
Certidão vintenária que atesta a distribuição de processos em nome dos Requerentes
Certidão de Inteiro Teor da Matrícula do Imóvel com negativa de ônus e cadeia dominial completa
Certidão Negativa de Propriedade dos Cartórios de Registros Imobiliários
Escritura, Contrato ou qualquer outro documento relativo a compra do imóvel
Comprovantes de pagamento
Comprovantes de pagamento do IPTU
Planta do loteamento do imóvel
Documentos que comprovem a posse ao longo dos anos, tais como: contas de luz, de água e esgoto, de gás, etc. (quanto mais antigas, melhor)
Copias da capa das correspondências encaminhadas ao imóvel.
Demais documentos que comprovem a residência familiar, tais como: carteira de vacinação com endereço do posto de saúde, correspondência da escola, fotos, reformas no imóvel.
Fotos aéreas do imóvel e vizinhos
Planta planimétrica e memorial descritivo, confeccionada por engenheiro, arquiteto ou topógrafo com ART
Obs. Outros documentos podem se fazer necessários e variam conforme o caso.

Deixe-nos ajudá-lo!

Se você precisar de alguma ajuda, não hesite em contactar-nos. Entraremos em contato com você o quanto antes. Ou, se estiver com pressa, ligue-nos agora.

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