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Proposta diminui número de votos necessários para mudança na destinação de imóvel em condomínio

Atualmente, o Código Civil exige a aprovação unânime dos condôminos para transformar um imóvel comercial em residencial e vice-versa O Projeto de Lei 4000/21, do Senado Federal, determina que dependerá dos votos de 2/3 dos condôminos a mudança na destinação do edifício ou da unidade...

•14 de julho de 2022•admin•mudança na destinação de imóvel, PL 4.000/21, Projeto de Lei 4.000/21•no comments

DECRETO Nº 66.736, DE 16 DE MAIO DE 2022, que declara de utilidade pública, para desapropriação pela Rodovia dos Tamoios, a área necessária na Rodovia SPI 097/055 em São Sebastião.

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária Rodovia dosTamoios S/A, a área necessária à regularização da região de corte e dispositivos de drenagem dacabeceira sul da Obra de Arte Especial – OAE 220 da Rodovia SPI 097/055, no Município de SãoSebastião, e...

•17 de maio de 2022•admin•66.736, decreto, desapropriação, são sebastião•no comments

A inexigibilidade da quitação do saldo devedor do Fundo de Compensação de Variação Salarial – FCVS para cancelamento de hipoteca

Por definição, o Fundo de Compensação de Variação Salarial – FCVS é espécie de seguro que visa a cobrir eventual saldo devedor existente após a extinção do contrato. O saldo devedor, por seu turno, é um resíduo do valor contratual causado pelo fenômeno inflacionário. Embora...

•28 de março de 2022•Otavio Andere Neto•cancelamento, compensação, contrato, devedor, fundo, hipoteca, inexigibilidade, residual, salarial, saldo, variação•no comments

Base de cálculo do ITBI é valor do imóvel transmitido em condições de mercado

O STJ decidiu que a base de cálculo do ITBI é valor do imóvel transmitido em condições de mercado, pelo valor declarado, abrindo a possibilidade do contribuinte ingressar judicialmente com pedido de afastamento da exigência do ITBI pelo valor de referência, bem como pleitear a...

•9 de março de 2022•Otavio Andere Neto•Base de Cálculo, ITBI, STJ, Valor de Mercado, Valor Declarado•no comments

STF permite penhora de bem de família do fiador em aluguel comercial

Foram sete votos no sentido de que é possível a penhora do bem de fiador de contrato de locação comercial. O STF decidiu que é constitucional a penhora do bem de família do fiador de contrato de locação comercial. O placar ficou 7 a 4,...

•9 de março de 2022•Otavio Andere Neto•comercial, imobiliario, imovel, locação, penhora•no comments

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Proposta diminui número de votos necessários para mudança na destinação de imóvel em condomínio

DECRETO Nº 66.736, DE 16 DE MAIO DE 2022, que declara de utilidade pública, para desapropriação pela Rodovia dos Tamoios, a área necessária na Rodovia SPI 097/055 em São Sebastião.

A inexigibilidade da quitação do saldo devedor do Fundo de Compensação de Variação Salarial – FCVS para cancelamento de hipoteca

Base de cálculo do ITBI é valor do imóvel transmitido em condições de mercado

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