Atualmente, o Código Civil exige a aprovação unânime dos condôminos para transformar um imóvel comercial em residencial e vice-versa O Projeto de Lei 4000/21, do Senado Federal, determina que dependerá dos votos de 2/3 dos condôminos a mudança na destinação do edifício ou da unidade imobiliária. O texto, já aprovado pelos senadores, está em análise...Read More

Por definição, o Fundo de Compensação de Variação Salarial – FCVS é espécie de seguro que visa a cobrir eventual saldo devedor existente após a extinção do contrato. O saldo devedor, por seu turno, é um resíduo do valor contratual causado pelo fenômeno inflacionário. Embora o FCVS onere o valor da prestação do contrato, o...Read More

O STJ decidiu que a base de cálculo do ITBI é valor do imóvel transmitido em condições de mercado, pelo valor declarado, abrindo a possibilidade do contribuinte ingressar judicialmente com pedido de afastamento da exigência do ITBI pelo valor de referência, bem como pleitear a repetição do indébito tributário. A base de cálculo do ITBI...Read More

Foram sete votos no sentido de que é possível a penhora do bem de fiador de contrato de locação comercial. O STF decidiu que é constitucional a penhora do bem de família do fiador de contrato de locação comercial. O  placar ficou 7 a 4, e se encerrou às 23:59 desta terça, 8. A maioria dos...Read More

“O IGP-M acumulado em 12 meses bateu 37%. No mesmo período, a inflação oficial estava em 8%. Até novembro, a inflação do aluguel ficou em 17,89% em 12 meses. O IPCA de novembro será divulgado nesta sexta (10). Nos 12 meses até outubro, estava em 10,67%” Fonte: Revista Exame Quarta-Feira, 8 de dezembro de 2021...Read More

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), estendeu até 31 de março de 2022 as regras que suspendem os despejos e as desocupações por conta da pandemia da covid-19. Na decisão desta quarta-feira (1º), o ministro também estabeleceu que a medida vale para imóveis tanto de áreas urbanas quanto de áreas rurais....Read More

Cláusula resolutiva expressa em contrato imobiliário dispensa ação para rescisão por falta de pagamentoRead More

Áreas de proteção ambiental devem ser contabilizadas para apuração de valor de indenização de desapropriação por utilidade públicaRead More

A Cyrela foi a primeira penalizada pela LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) pelo compartilhamento indevido dados pessoais de seus clientes. O processo 1080233-94.2019.8.26.0100 tramitou pela 13ª Vara CIVEL da Capital e teve como objeto a “ilicitude da conduta da ré em supostamente transmitir dados titularizados pelo autor a empresas estranhas ao objeto do...Read More

A reforma tributária proposta pelo ministro Paulo Guedes coloca em risco a holding imobiliária, comumente utilizada para organização do patrimônio por trazer vários benefícios, poupando-o do condomínio de proprietários que exige unanimidade para a tomada de decisões, bem como eficiência fiscal e proteção do patrimônio. A CBS trará uma alíquota de 12%, provocando, a grosso...Read More