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Desapropriação
A nomeação de bens à penhora na execução singular, ainda que intempestivamente, descaracteriza a execução frustrada, fato que impede o prosseguimento do pedido de falência. Esse foi o entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso em que uma empresa têxtil pretendia ver decretada a falência de uma transportadora em...
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O desembargador federal Ney Bello, da 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, citou precedentes do próprio Tribunal para afastar a condenação do Estado do Piauí ao pagamento de juros moratórios em ação de desapropriação por utilidade pública. Segundo o magistrado, “os juros moratórios que visam acautelar eventual impontualidade no cumprimento da sentença...
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A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não cabe pagamento de comissão de corretagem quando o negócio não é concluído por desistência de uma das partes em virtude da falta de apresentação das certidões do imóvel objeto da transação
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RECURSO ESPECIAL Nº 750.050 – SC (2005/0078664-5) RELATOR : MINISTRO LUIZ FUX RECORRENTE : UNIÃO RECORRENTE : NÉLSON NAU E OUTROS ADVOGADO : GLAUCO HELENO RUBICK E OUTROS RECORRIDO : OS MESMOS EMENTA ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇAO. LIMITAÇAO ADMINISTRATIVA. ÁREA NON AEDIFICANDI.LEI N.º 6.766/79. INDENIZABILIDADE. DEMONSTRAÇAO DO PREJUÍZO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 07/STJ. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇAO DO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇAO DA INICIAL. MATÉRIA DE...
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A Administração Pública pode desapropriar imóvel de um particular diante de situações de utilidade pública, necessidade pública ou interesse social. Entretanto, se não cumpre nenhum desses objetivos, ocorre a chamada “tredestinação”. Assim, se a finalidade pública do imóvel desapropriado é ignorada, o antigo proprietário pode ser indenizado. Com este fundamento, a 4ª Câmara Cível do...
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Governador assina decreto que autoriza desapropriação; expectativa é que obras na rodovia comecem no primeiro semestre de 2018
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Decreto publicado libera a desapropriação de áreas O governador do estado, Geraldo Alckmin (PSDB), autorizou a desapropriação de áreas para a construção de marginais na rodovia Marechal Rondon (SP-300), no perímetro urbano de Araçatuba. De acordo com a Artesp (Agência de Transporte do Estado de São Paulo), a obra deve começar em outubro, executada pela...
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Entendeu a Receita Federal do Brasil que “não incide lucro imobiliário em desapropriações”, segundo a Solução de Consulta nº 105 – COSIT de 7 de abril de 2014: “IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF DESAPROPRIAÇÃO. INTERESSE PÚBLICO. GANHO DE CAPITAL. NÃO INCIDÊNCIA. RECURSO ESPECIAL Nº 1.116.460/SP. REFORMA A SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº...
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A Prefeitura de Campinas deu nesta segunda-feira o primeiro passo para a desapropriação de áreas que serão utilizadas para a implantação do BRT – o sistema de corredores exclusivos de ônibus que vai ligar o centro aos distritos de Campo Grande e Ouro Verde
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