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Desapropriação
EMENTA: DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. GANHO DE CAPITAL. NÃO INCIDÊNCIA. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o Recurso Especial nº 1.116.460/SP, no âmbito da sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil (CPC), entendeu que a indenização decorrente de desapropriação não encerra ganho de capital, tendo-se em vista que a propriedade é...
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Serviços serão executados nos municípios de Vargem Grande Paulista, Cotia e Ibiúna, com investimento de R$ 75,8 milhões
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A 4ª Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela empresa Valec – Engenharia, Construções e Ferrovia S/A contra a decisão da 6ª Vara Federal de Goiás, que, em ação de desapropriação por utilidade pública, determinou a realização da perícia do imóvel (condomínio residencial), por engenheiro civil,...
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O governador Geraldo Alckmin (PSDB) assinou DUP (Decreto de Utilidade Pública) que autoriza a desapropriação de área para implantar vias marginais na Rodovia Santos Dumont (SP-075).
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O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que incidem juros de mora no período compreendido entre a data de elaboração de cálculos e a expedição da requisição de pequeno valor (RPV) ou do precatório. O entendimento foi firmado nesta quarta-feira (19) no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 579431, com repercussão geral reconhecida. A decisão...
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Ao acolher recurso da Companhia Energética de São Paulo (Cesp), a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) homologou um pedido de desistência de desapropriação e definiu que cabe ao expropriado o ônus da prova quanto à impossibilidade da desistência.
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Os sucessivos atrasos na construção do Rodoanel Norte em São Paulo, cuja entrega havia sido prometida para fevereiro do ano passado, já resultaram no aumento de R$ 234,9 milhões no custo total da obra. Com pouco mais da metade (55%) construído hoje, o último trecho do anel viário metropolitano deve ser entregue em março de...
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O Superior Tribunal de Justiça divulgou nesta segunda-feira (30/1) quatro novos temas para a ferramenta Pesquisa Pronta, que destaca julgamentos do tribunal a respeito de um tema jurídico relevante.
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Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ EMENTA: Em razão do acolhimento, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça sobre a espécie (Recurso Especial Representativo de Controvérsia Repetitiva nº 1.116.460-SP), formada nos moldes do art. 543-C do Código de Processo Civil, instituído pela Lei nº 5.869, de...
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A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) afastou da base de cálculo de incidência dos juros compensatórios (que se destinam a remunerar o proprietário pela perda da posse), as áreas caracterizadas como de preservação permanente ou inexploráveis economicamente, formadas de terrenos marginais, exclusivamente no tocante à parte da gleba (terreno produtivo)...
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