A Andere Neto Sociedade de Advogados é o resultado da união de advogados experientes com sólida formação profissional e uma equipe multidisciplinar nas áreas jurídica, contábil e de engenharia pericial, todos com mais de 15 anos de experiência em suas áreas de atuação, estando apta a atuar com ética, qualidade técnica, pessoalidade, profissionalismo e agilidade!
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em decisão liminar, proibiu a Prefeitura Municipal de São Paulo de impedir uma empresa inadimplente de emitir notas fiscais eletrônicas (NF-e) para seus clientes.
A decisão foi da juíza Simone Viegas de Moraes Leme, da 8ª Vara de Fazenda Pública da capital, invalidando a aplicabilidade da Instrução Normativa 19/2011 editada pela Prefeitura de São Paulo que estabelece, de forma inconstitucional que as empresas devedoras de ISS não podem emitir nota fiscal eletrônica da prestação de serviço.
A citada Instrução Normativa 19/2011 considera inadimplente o contribuinte que alternativamente: deixou de recolher o ISS devido por 4 (quatro) meses de incidência consecutivos; e/ou deixou de recolher o ISS devido por 6 (seis) meses de incidência alternados dentro de um período de 12 (doze) meses.
A decisão está amparada nas Súmulas do STF:
SÚMULA 547. “Não é lícito à autoridade proibir que o contribuinte em débito exerça atividades profissionais”.
SÚMULA 70. “É inadmissível a interdição de estabelecimento como meio coercitivo para a cobrança de tributo”.
SÚMULA 323. “É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos“.
E também encontra lastro na doutrina de Hugo de Brito Machado:
“Qualquer que seja a restrição que implique cerceamento da liberdade de exercer atividade lícita é inconstitucional, porque contraria o disposto nos artigos 5°, inciso XIII, e 170, parágrafo único, do Estatuto Maior do País.”
A Constituição Federal também protege a atividade empresarial e pode ser invocada no caso:
“Art. 5°. XIII – é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;”
“Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:
(…)
Parágrafo único. É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei.”
O escritório de advocacia ANDERE NETO conta com profissionais especializados em direito tributário está pronto para atende-lo de forma imediata e eficaz. Veja abaixo os responsáveis pelo setor de advocacia tributaria do nosso escritório:
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Otavio Andere Neto, advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, OAB/SP 210.822 e na Ordem dos Advogados Portugueses/OAP 63.820. Fundou o escritório em 2004, onde atua desde então com ênfase em Direito Imobiliário. É pós-graduado em Direito Tributário pela Fundação Getúlio Vargas FGV-GVLaw. É membro efetivo do Instituto dos Advogados de São Paulo – IASP, membro da Comissão de Direito Imobiliário do Instituto dos Advogados de São Paulo – IASP, membro da Comissão de Estudos de Desapropriação do Instituto dos Advogados de São Paulo – IASP, membro do Instituto Brasileiro de Direito Imobiliário – IBRADIM, membro da Associação dos Advogados de São Paulo e Técnico em Transações Imobiliárias. Perfil Público: LinkedIn.com/OtavioAndereNeto/
Valdir Eduardo Gimenez, advogado, formado pela Universidade Metodista de São Paulo, especialista em Direto Tributário Empresarial, Processo Tributário Administrativo e Judicial e Contabilidade Tributária. Atuação no contencioso tributário administrativo e judicial, consultivo, planejamento tributário e societário e gestão de riscos de grandes empresas. É membro da Ordem dos Advogados do Brasil-OAB/SP e RS, e da Associação dos Advogados de São Paulo, com mais de 15 anos de atuação em direito tributário.
Duncan Egger-Moellwald, mestre em Direito Político e Econômico e MBA em Administração de Empresas, Fundação Getúlio Vargas, com 12 anos de experiência em consultoria empresarial com foco na área tributária. Atuou em empresas de auditoria (PwC e KPMG) como gerente sênior e escritórios de advocacia (Xavier Bernardes e Bragança Advogados e Campos Mello Advogados). Possui experiência em consultoria tributária, incluindo a análise de contratos e operações, o desenho, planejamento e implementação de projetos, investimento, desinvestimento, negociação de incentivos fiscais, operações de M&A no Brasil e no exterior, entre outras.
A ANDERE NETO SOCIEDADE DE ADVOGADOS é o resultado da união de advogados experientes com sólida formação profissional e uma equipe multidisciplinar nas áreas jurídica, contábil e de engenharia pericial, todos com mais de 15 anos de experiência em suas áreas de atuação, estando apta a atuar com excelência, profissionalismo, ética, comprometimento, agilidade e precisão.
Nos destacamos pelo atendimento pessoal dos nossos clientes e buscamos conhecer os detalhes e especificidades de cada caso, com o intuito de propor soluções exclusivas, criativas e eficazes.
Zelamos por promover ampla transparência nos casos trabalhados com a manutenção de um ambiente de plena informação que, além da disponibilidade a qualquer tempo, inclui a remessa de relatórios atualizados dos processos em andamento na periodicidade e no padrão exigido por cada cliente.
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