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SOBRE A ANDERE NETO ADVOGADOS

 A Andere Neto Sociedade de Advogados é o resultado da união de advogados experientes com sólida formação profissional e uma equipe multidisciplinar nas áreas jurídica, contábil e de engenharia pericial, todos com mais de 15 anos de experiência em suas áreas de atuação, estando apta a atuar com ética, qualidade técnica, pessoalidade, profissionalismo e agilidade!

A inconstitucionalidade do bloqueio da Nota Fiscal pela Prefeitura de São Paulo

Recentemente nos deparamos com o relato dos nossos clientes que foram impedidos pela Prefeitura Municipal de São Paulo de emitir Nota Fiscal em razão de supostas pendências e/ou irregularidades. Tal atitude é inconstitucional e deve está sendo rechaçada pelos Tribunais.

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em decisão liminar, proibiu a Prefeitura Municipal de São Paulo  de impedir uma empresa inadimplente de emitir notas fiscais eletrônicas (NF-e) para seus clientes.

A decisão foi da juíza Simone Viegas de Moraes Leme, da 8ª Vara de Fazenda Pública da capital, invalidando a aplicabilidade da Instrução Normativa 19/2011 editada pela Prefeitura de São Paulo que estabelece, de forma inconstitucional que as empresas devedoras de ISS não podem emitir nota fiscal eletrônica da prestação de serviço.

A citada  Instrução Normativa 19/2011 considera inadimplente o contribuinte que alternativamente: deixou de recolher o ISS devido por 4 (quatro) meses de incidência consecutivos; e/ou deixou de recolher o ISS devido por 6 (seis) meses de incidência alternados dentro de um período de 12 (doze) meses.

A decisão está amparada nas Súmulas do STF:

SÚMULA 547. “Não é lícito à autoridade proibir que o contribuinte em débito exerça atividades profissionais”.

SÚMULA 70. “É inadmissível a interdição de estabelecimento como meio coercitivo para a cobrança de tributo”.

SÚMULA 323. “É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos“.

 

E também encontra lastro na doutrina de Hugo de Brito Machado:

 “Qualquer que seja a restrição que implique cerceamento da liberdade de exercer atividade lícita é inconstitucional, porque contraria o disposto nos artigos 5°, inciso XIII, e 170, parágrafo único, do Estatuto Maior do País.”

 

A Constituição Federal também protege a atividade empresarial e pode ser invocada no caso:

“Art. 5°. XIII – é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;”

“Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:
(…)
Parágrafo único. É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei.”

 

O escritório de advocacia ANDERE NETO conta com profissionais especializados em direito tributário está pronto para atende-lo de forma imediata e eficaz. Veja abaixo os responsáveis pelo setor de advocacia tributaria do nosso escritório:

 

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ADVOGADOS RESPONSÁVEIS

Otavio Andere Neto, advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, OAB/SP 210.822 e na Ordem dos Advogados Portugueses/OAP 63.820. Fundou o escritório em 2004, onde atua desde então com ênfase em Direito Imobiliário. É pós-graduado em Direito Tributário pela Fundação Getúlio Vargas FGV-GVLaw. É membro efetivo do Instituto dos Advogados de São Paulo – IASP, membro da Comissão de Direito Imobiliário do Instituto dos Advogados de São Paulo – IASP, membro da Comissão de Estudos de Desapropriação do Instituto dos Advogados de São Paulo – IASP, membro do Instituto Brasileiro de Direito Imobiliário – IBRADIM, membro da Associação dos Advogados de São Paulo e Técnico em Transações Imobiliárias. Perfil Público: LinkedIn.com/OtavioAndereNeto/

Valdir Eduardo Gimenez, advogado, formado pela Universidade Metodista de São Paulo, especialista em Direto Tributário Empresarial, Processo Tributário Administrativo e Judicial e Contabilidade Tributária. Atuação no contencioso tributário administrativo e judicial, consultivo, planejamento tributário e societário e gestão de riscos de grandes empresas. É membro da Ordem dos Advogados do Brasil-OAB/SP e RS, e da Associação dos Advogados de São Paulo, com mais de 15 anos de atuação em direito tributário.

Duncan Egger-Moellwald, mestre em Direito Político e Econômico e MBA em Administração de Empresas, Fundação Getúlio Vargas, com 12 anos de experiência em consultoria empresarial com foco na área tributária. Atuou em empresas de auditoria (PwC e KPMG) como gerente sênior e escritórios de advocacia (Xavier Bernardes e Bragança Advogados e Campos Mello Advogados). Possui experiência em consultoria tributária, incluindo a análise de contratos e operações, o desenho, planejamento e implementação de projetos, investimento, desinvestimento, negociação de incentivos fiscais, operações de M&A no Brasil e no exterior, entre outras. 

DIFERENCIAIS DO ESCRITÓRIO ANDERE NETO

O que nos diferencia dos outros escritórios de advocacia?

Ética

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NÚMEROS DO ESCRITÓRIO ANDERE NETO

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MISSÃO, VALORES E VISÃO DA ANDERE NETO

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MISSÃO

Prestar um atendimento jurídico com qualidade técnica, celeridade e transparência, a fim de auxiliar os clientes a alcançar seus objetivos de forma eficaz.

Valores

Ética e clareza na condução dos trabalhos, comprometimento e respeito com as necessidades e individualidades de cada cliente do escritório.

Visão

Ser reconhecido pelos nossos clientes como um escritório de advocacia eficaz e moderno, mantendo a pessoalidade, a qualidade técnica e a unidade.

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ANDERE NETO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Leia sobre nosso escritório de advocacia

A ANDERE NETO SOCIEDADE DE ADVOGADOS é o resultado da união de advogados experientes com  sólida formação profissional e uma equipe multidisciplinar nas áreas jurídica, contábil e de engenharia pericial, todos com mais de 15 anos de experiência em suas áreas de atuação, estando apta a atuar com excelência, profissionalismo, ética, comprometimento, agilidade e precisão.

Nos destacamos pelo atendimento pessoal dos nossos clientes e buscamos conhecer os detalhes e especificidades de cada caso, com o intuito de propor soluções exclusivas, criativas e eficazes.

Zelamos por promover ampla transparência nos casos trabalhados com a manutenção de um ambiente de plena informação que, além da disponibilidade a qualquer tempo, inclui a remessa de relatórios atualizados dos processos em andamento na periodicidade e no padrão exigido por cada cliente.

Tudo para garantir que nosso cliente compreenda as implicações e possíveis intercorrências de seu caso específico para uma tomada de decisão rápida, precisa e consciente.

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