O escritório Andere Neto é o resultado da união de advogados experientes com sólida formação profissional com mais de 20 anos de experiência, estando apto a atuar com ética, qualidade técnica, pessoalidade, profissionalismo e agilidade!
O Tema 1.113 julgado pela Primeira Seção do STJ determinou que a base de calculo do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) deve ser considerada como o valor da efetiva transmissão do imóvel e não pode ser vinculada a base de calculo do ITPU.
Declarou ainda que o valor declarado pelo contribuinte goza de presunção de veracidade e somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (artigo 148 do Código Tributário Nacional – CTN).
Por fim, entendeu que nenhum município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI lastreado no valor do IPTU estabelecido unilateralmente.
Antes de comprar o imóvel, é possível ingressar em juízo para obter uma medida liminar para afastar a cobrança do ITBI sobre o valor venal ou referência baseado no IPTU.
Caso você já tenha pago o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) quando da compra do imóvel, é possível pedir a restituição do valor pago a título de ITBI a maior.
No caso de você já ter pago o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) quando da compra do imóvel com base no valor do IPTU, é possível pedir em juízo a diferença com juros e correção monetária.
A ANDERE NETO SOCIEDADE DE ADVOGADOS é o resultado da união de advogados experientes com sólida formação profissional e uma equipe multidisciplinar nas áreas jurídica, contábil e de engenharia pericial, todos com mais de 15 anos de experiência em suas áreas de atuação, estando apta a atuar com excelência, profissionalismo, ética, comprometimento, agilidade e precisão.
Nos destacamos pelo atendimento pessoal dos nossos clientes e buscamos conhecer os detalhes e especificidades de cada caso, com o intuito de propor soluções exclusivas, criativas e eficazes.
Zelamos por promover ampla transparência nos casos trabalhados com a manutenção de um ambiente de plena informação que, além da disponibilidade a qualquer tempo, inclui a remessa de relatórios atualizados dos processos em andamento na periodicidade e no padrão exigido por cada cliente.
Tudo para garantir que nosso cliente compreenda as implicações e possíveis intercorrências de seu caso específico para uma tomada de decisão rápida, precisa e consciente.
Estamos à disposição!
