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ADVOGADOS COM EXPERIÊNCIA NA RESTITUIÇÃO DE IMPOSTOS

O escritório Andere Neto é o resultado da união de advogados experientes com sólida formação profissional com mais de 20 anos de experiência, estando apto a atuar com ética, qualidade técnica, pessoalidade, profissionalismo e agilidade!

ILEGALIDADE NA COBRANÇA DO ITBI SOBRE O VALOR VENAL/REFERÊNCIA

O Superior Tribunal de Justiça - STJ recentemente reconheceu a ilegalidade da cobrança do ITBI sobre a base de calculo apurada com base no valor venal/referência.

​O Tema 1.113 julgado pela Primeira Seção do STJ determinou que a base de calculo do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) deve ser considerada como o valor da efetiva transmissão do imóvel e não pode ser vinculada a base de calculo do ITPU

Declarou ainda que o valor declarado pelo contribuinte goza de presunção de veracidade e somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (artigo 148 do Código Tributário Nacional – CTN).

Por fim, entendeu que nenhum município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI lastreado no  valor do IPTU estabelecido unilateralmente.

VAI COMPRAR OU JÁ COMPROU IMOVEL?

Veja o que fazer caso você já tenha comprado um imóvel ou ainda não.

MEDIDA LIMINAR URGENTE

Antes de comprar o imóvel, é possível ingressar em juízo para obter uma medida liminar para afastar a cobrança do ITBI sobre o valor venal ou referência baseado no IPTU.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO

Caso você já tenha pago o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) quando da compra do imóvel, é possível pedir a restituição do valor pago a título de ITBI a maior.

JUROS E CORREÇÃO

No caso de você já ter pago o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) quando da compra do imóvel com base no valor do IPTU, é possível pedir em juízo a diferença com juros e correção monetária. 

CONTATO

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DIFERENCIAIS DO ESCRITÓRIO ANDERE NETO

O que nos diferencia dos outros escritórios de advocacia?

Qualidade Técnica

Pessoalidade

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NÚMEROS DO ESCRITÓRIO ANDERE NETO

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MAIS DE 20 ANOS DE EXPERIÊNCIA JURÍDICA

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ATENDEMOS AS 645 CIDADES DO ESTADO DE SÃO PAULO

MISSÃO, VALORES E VISÃO DA ANDERE NETO

Veja os pilares da condução do nosso escritório

MISSÃO

Prestar um atendimento jurídico com qualidade técnica, celeridade e transparência, a fim de auxiliar os clientes a alcançar seus objetivos de forma eficaz.

Valores

Ética e clareza na condução dos trabalhos, comprometimento e respeito com as necessidades e individualidades de cada cliente do escritório.

Visão

Ser reconhecido pelos nossos clientes como um escritório de advocacia eficaz e moderno, mantendo a pessoalidade, a qualidade técnica e a unidade.

ANDERE NETO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Leia sobre nosso escritório de advocacia

A ANDERE NETO SOCIEDADE DE ADVOGADOS é o resultado da união de advogados experientes com  sólida formação profissional e uma equipe multidisciplinar nas áreas jurídica, contábil e de engenharia pericial, todos com mais de 15 anos de experiência em suas áreas de atuação, estando apta a atuar com excelência, profissionalismo, ética, comprometimento, agilidade e precisão.

Nos destacamos pelo atendimento pessoal dos nossos clientes e buscamos conhecer os detalhes e especificidades de cada caso, com o intuito de propor soluções exclusivas, criativas e eficazes.

Zelamos por promover ampla transparência nos casos trabalhados com a manutenção de um ambiente de plena informação que, além da disponibilidade a qualquer tempo, inclui a remessa de relatórios atualizados dos processos em andamento na periodicidade e no padrão exigido por cada cliente.

Tudo para garantir que nosso cliente compreenda as implicações e possíveis intercorrências de seu caso específico para uma tomada de decisão rápida, precisa e consciente.

Estamos à disposição!

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