O despejo por falta de pagamento pode ser, se conveniente, cumulado com a cobrança do alugueis vencidos e não pagos com os devidos acréscimos legais, tais como: correção monetária, juros moratórios, multa, honorários de advogado, etc. Há na lei, ainda, a possibilidade do pedido de liminar para determinar a imediata desocupação do imóvel.

Segundo artigo 23 da Lei 8245/91 o locatário é obrigado a utilizar o “imóvel para o uso convencionado ou presumido, compatível com a natureza deste e com o fim a que se destina, devendo tratá-lo com o mesmo cuidado como se fosse seu“

Segundo o artigo 8º da Lei 8.245/961 “se o imóvel for alienado durante a locação, o adquirente poderá denunciar o contrato, com o prazo de noventa dias, para a desocupação, salvo se a locação for por tempo determinado e o contrato contiver cláusula de vigência em caso de alienação e estiver averbado junto à matrícula do imóvel“.

Há de ser respeitado, todavia, a preferência do locatário em “adquirir o imóvel locado, em igualdade de condições com terceiros, devendo o locador dar-lhe conhecimento do negócio mediante notificação judicial, extrajudicial ou outro meio de ciência inequívoca” conforme artigo 28º da Lei 8.245/961.

Neste procedimento, busca-se a correção do valor do aluguel sob a ótica de desproporcionalidade do valor, de modo a reequilibrar o contrato diante da modificação das condições econômicas e imobiliárias referentes ao imóvel objeto da locação. O artigo 19 da Lei 8.245/91 que:

“Não havendo acordo, o locador ou locatário, após três anos de vigência do contrato ou do acordo anteriormente realizado, poderão pedir revisão judicial do aluguel, a fim de ajustá-lo ao preço de mercado”.

O direito à renovação do contrato está estabelecido no artigo 51, da Lei 8.245/91, cujos requisitos são: “ (i) – o contrato a renovar tenha sido celebrado por escrito e com prazo determinado; (ii) o prazo mínimo do contrato a renovar ou a soma dos prazos ininterruptos dos contratos escritos seja de cinco anos; e, (iii) o locatário esteja explorando seu comércio, no mesmo ramo, pelo prazo mínimo e ininterrupto de três anos.”

Importantíssimo que a ação seja proposta no prazo previsto no artigo §5°, do artigo 51, da Lei 8.245/91: “o direito a renovação decai aquele que não propuser a ação no interregno de um ano, no máximo, até seis meses, no mínimo, anteriores à data da finalização do prazo do contrato em vigor.”