Conforme artigo 5 da lei 8.245/91 (Lei de Locações de Imóveis):

Art. 5º “Seja qual for o fundamento do término da locação, a ação do locador para reaver o imóvel é a de despejo.”

A partir do primeiro vencimento do aluguel não pago é possível ingressar com a ação de despejo com pedido de liminar para desocupação do imóvel. Todavia, é recomendado que as partes tentem se conciliar antes de ingressar com o processo judicial.

O §1º do Artigo 59 da Lei de Locações permite que o locador peça medida liminar para desocupação do imóvel em 15 dias. É indispensável que o Autor da ação (Locador) deposite o valor de 03 (três) aluguéis a titulo de caução no processo judicial.

Todavia, temos visto alguns casos onde a jurisprudência tem aceitado a caução do próprio imóvel como caução, ao invés do depósito dos 03 (três) aluguéis.

Ao final do processo, o valor depositado a título de caução poderá ser levantado pelo Autor/Locador.

Conforme artigo 5 da lei 8.245/91 (Lei de Locações de Imóveis):

Art. 59. Com as modificações constantes deste capítulo, as ações de despejo terão o rito ordinário.

§ 1º Conceder – se – á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo:

I – o descumprimento do mútuo acordo (art. 9º, inciso I), celebrado por escrito e assinado pelas partes e por duas testemunhas, no qual tenha sido ajustado o prazo mínimo de seis meses para desocupação, contado da assinatura do instrumento;

II – o disposto no inciso II do art. 47, havendo prova escrita da rescisão do contrato de trabalho ou sendo ela demonstrada em audiência prévia;

III – o término do prazo da locação para temporada, tendo sido proposta a ação de despejo em até trinta dias após o vencimento do contrato;

IV – a morte do locatário sem deixar sucessor legítimo na locação, de acordo com o referido no inciso I do art. 11, permanecendo no imóvel pessoas não autorizadas por lei;

V – a permanência do sublocatário no imóvel, extinta a locação, celebrada com o locatário.

VI – o disposto no inciso IV do art. 9o, havendo a necessidade de se produzir reparações urgentes no imóvel, determinadas pelo poder público, que não possam ser normalmente executadas com a permanência do locatário, ou, podendo, ele se recuse a consenti-las; (Incluído pela Lei nº 12.112, de 2009)

VII – o término do prazo notificatório previsto no parágrafo único do art. 40, sem apresentação de nova garantia apta a manter a segurança inaugural do contrato; (Incluído pela Lei nº 12.112, de 2009)

VIII – o término do prazo da locação não residencial, tendo sido proposta a ação em até 30 (trinta) dias do termo ou do cumprimento de notificação comunicando o intento de retomada; (Incluído pela Lei nº 12.112, de 2009)

IX – a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente de motivo. (Incluído pela Lei nº 12.112, de 2009)