O despejo por falta de pagamento é um tipo de processo de despejo movido pelo proprietário do imóvel alugado contra o inquilino que deixou de pagar o aluguel. Trata-se de um dos motivos mais comuns para o início de um processo de despejo.

Em um despejo por falta de pagamento, o proprietário do imóvel pode ingressar com uma ação na justiça para cobrar os valores em atraso e solicitar a desocupação do imóvel pelo inquilino. Para isso, ele deve apresentar ao juiz as provas de que o inquilino está em débito com o aluguel, como cópias dos recibos ou extratos bancários que comprovem a falta de pagamento.

Caso o inquilino não pague o valor devido ou não apresente defesa no prazo estipulado pela justiça, o juiz pode conceder uma liminar de despejo, autorizando o proprietário a retomar a posse do imóvel. Nesse caso, o inquilino será notificado para desocupar o imóvel imediatamente.

Se o inquilino não desocupar o imóvel voluntariamente, o proprietário pode solicitar a intervenção da polícia para realizar a retirada forçada. É importante lembrar que, mesmo em caso de despejo por falta de pagamento, o inquilino tem direito a apresentar defesa e a buscar um acordo com o proprietário para regularizar a situação antes do término do processo judicial.

Uma liminar de ordem de despejo é uma decisão judicial provisória, emitida em um processo de despejo, que autoriza o locador (proprietário) a retomar a posse do imóvel alugado antes mesmo do fim do processo. Em outras palavras, é uma medida que permite que o locador possa solicitar ao locatário (inquilino) a desocupação do imóvel de forma imediata, sem aguardar o término do processo de despejo.

Para que a liminar de ordem de despejo seja concedida, o locador precisa apresentar evidências concretas de que o locatário não está cumprindo com suas obrigações contratuais, como o pagamento do aluguel, por exemplo. O juiz responsável pelo caso avaliará as evidências apresentadas e decidirá se a liminar será concedida ou não.

Caso a liminar seja concedida, o locatário deverá deixar o imóvel em um prazo determinado pelo juiz. Caso contrário, poderá ser acionado judicialmente para que seja cumprida a ordem de despejo. É importante lembrar que, mesmo com a concessão da liminar, o processo de despejo continua correndo e pode ser contestado pelo locatário.

É sempre difícil falar sobre quanto tempo demora uma ação de despejo pois ela pode variar de acordo com diversos fatores, como a complexidade do caso, o tipo de locação que está sendo questionada, o número de recursos interpostos pelas partes e a disponibilidade do Judiciário.

A titulo de exemplo, temos a experiência que uma ação de despejo pode levar entre 6 meses a 2 anos em primeira instância, mas isso não é regra. No entanto, se houver recursos e apelações, esse prazo pode se estender ainda mais.

Mas não se pode confundir o tempo de uma ação de despejo com a liminar para desocupação do imóvel. A liminar para desocupação do imóvel pode ser solicitada pelo Locador mediante depósito de 03 (três) aluguéis a titulo de caução em juízo (via de regra, esse valor é levantado ao final do processo). Pelo caráter de urgência, essa liminar deve ser julgada em aproximadamente 15 dias pelo Juiz de primeiro grau e pode levar entre 1 a 6 meses em média para ser efetivada, ou seja, para que o Oficial de Justiça dê o devido cumprimento à ordem e desocupe o imóvel.

Vale lembrar que a ação de despejo deve ser movida de acordo com as normas do Código de Processo Civil e outras legislações aplicáveis. O locador deve seguir todos os procedimentos legais e ter provas suficientes para fundamentar o pedido de despejo, caso contrário, a ação pode ser indeferida ou atrasada.

É importante que o locador busque um advogado especializado em Direito Imobiliário para orientá-lo durante todo o processo e garantir que seus direitos sejam respeitados.

Se o inquilino não quer sair do imóvel alugado, mesmo após receber notificação extrajudicial ou ordem judicial de despejo, é importante que o proprietário adote as medidas legais cabíveis para recuperar a posse do imóvel.

O primeiro passo é contratar um advogado especializado em direito imobiliário para ingressar com uma ação de despejo na justiça. O advogado irá representar o proprietário no processo e adotar as medidas necessárias para comprovar a falta de pagamento ou outra justificativa para o despejo, além de acompanhar o andamento do processo até a decisão final do juiz.

Caso o juiz conceda a liminar de despejo, o proprietário deve providenciar a notificação do inquilino para que ele deixe o imóvel em um prazo determinado pela justiça. Se o inquilino não desocupar o imóvel no prazo estabelecido, o proprietário pode solicitar a retirada forçada do inquilino pela polícia.

É importante lembrar que, mesmo em caso de despejo, o proprietário deve respeitar as regras estabelecidas pela lei, evitando práticas abusivas ou que possam causar danos ao inquilino ou ao imóvel. Além disso, é sempre recomendável buscar um acordo amigável com o inquilino antes de ingressar com uma ação de despejo, caso haja a possibilidade de solucionar a situação de forma pacífica.

No Brasil, a Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/1991) estabelece que o locador pode ingressar com uma ação de despejo por falta de pagamento quando o inquilino estiver devendo pelo menos três aluguéis. Além disso, é necessário que o locador notifique o inquilino para que ele pague as dívidas no prazo de 15 dias antes de ingressar com a ação de despejo.
Caso o inquilino não pague as dívidas ou não apresente uma defesa no prazo estabelecido, o juiz pode determinar o despejo e o pagamento das dívidas em aberto, além de multas e honorários advocatícios. Vale ressaltar que o locador só pode retomar o imóvel após a expedição de uma ordem judicial de despejo.
Por isso, é importante que o locador esteja atento aos prazos e procedimentos legais, a fim de evitar possíveis prejuízos financeiros ou problemas jurídicos. É recomendável que o contrato de locação seja bem elaborado e contenha cláusulas específicas sobre as obrigações das partes, incluindo os prazos e as condições de pagamento do aluguel

Para obtenção da liminar para desocupação do imóvel em uma ação de despejo, é necessário que sejam preenchidos alguns requisitos legais, que podem variar de acordo com a jurisdição local e com as disposições específicas do contrato de locação. De maneira geral, os requisitos mais comuns incluem:

Comprovação do atraso no pagamento do aluguel: o locador deve apresentar documentos que comprovem o atraso no pagamento do aluguel, como recibos de aluguel não pagos ou extratos bancários.

Notificação do locatário: o locador deve ter notificado o locatário para que pague as dívidas em aberto e desocupe o imóvel no prazo estabelecido na notificação.

Contrato de locação regular: o contrato de locação deve estar regular e em conformidade com as disposições legais aplicáveis.

Necessidade de proteção do patrimônio: a liminar só será concedida se a permanência do locatário no imóvel representar um risco à integridade física do imóvel ou ao patrimônio do locador.

É importante destacar que esses requisitos podem variar de acordo com a legislação e a jurisprudência local, por isso é recomendável consultar um advogado especializado em direito imobiliário para obter informações precisas sobre as leis e os procedimentos que se aplicam ao seu caso.

Os juros de mora são os juros cobrados quando um pagamento é realizado com atraso. No Brasil, a taxa de juros de mora é determinada pelo Código Civil Brasileiro, que estabelece que os juros de mora são de 1% ao mês ou fração de atraso, ou seja, de 0,0333% ao dia. Essa taxa é aplicável a todas as dívidas, independentemente do seu valor ou natureza.

Por exemplo, se uma pessoa possui uma dívida de R$ 1.000,00 e atrasa o pagamento por um mês, os juros de mora a serem cobrados são de R$ 10,00 (1% de R$ 1.000,00). Se o atraso for de dois meses, os juros de mora serão de R$ 20,00 (2% de R$ 1.000,00) e assim sucessivamente.

Os juros de mora são uma forma de compensação ao credor pelos danos causados pelo atraso no pagamento. Além disso, eles incentivam o pagamento pontual das dívidas e ajudam a manter a estabilidade financeira do credor.

O fundamento jurídico de uma ação de despejo é a Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/91), que regula as relações entre locadores e locatários de imóveis urbanos. A lei estabelece as condições para a celebração do contrato de locação, os direitos e deveres das partes envolvidas e as formas de resolução de conflitos.

De acordo com a Lei do Inquilinato, o proprietário do imóvel pode ingressar com uma ação de despejo na justiça nos seguintes casos:

Falta de pagamento do aluguel ou das demais obrigações contratuais por parte do locatário;

Extinção do prazo da locação;

Descumprimento de cláusula contratual;

Necessidade de reaver o imóvel para uso próprio, de seu cônjuge ou companheiro, ou para uso residencial de ascendente ou descendente que não disponha de outro imóvel;

Necessidade de realizar obras urgentes no imóvel que não possam ser feitas com a presença do locatário;

Demolição ou edificação autorizada pelo Poder Público.

A ação de despejo deve ser fundamentada em uma das hipóteses previstas em lei, e o proprietário deve apresentar ao juiz as provas necessárias para comprovar a sua pretensão. É importante lembrar que, mesmo em caso de despejo, o locatário tem direitos garantidos por lei, como o direito à defesa e à indenização por eventuais prejuízos sofridos em decorrência do despejo.