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Imobiliário
Atualmente, o Código Civil exige a aprovação unânime dos condôminos para transformar um imóvel comercial em residencial e vice-versa O Projeto de Lei 4000/21, do Senado Federal, determina que dependerá dos votos de 2/3 dos condôminos a mudança na destinação do edifício ou da unidade imobiliária. O texto, já aprovado pelos senadores, está em análise...
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Por definição, o Fundo de Compensação de Variação Salarial – FCVS é espécie de seguro que visa a cobrir eventual saldo devedor existente após a extinção do contrato. O saldo devedor, por seu turno, é um resíduo do valor contratual causado pelo fenômeno inflacionário. Embora o FCVS onere o valor da prestação do contrato, o...
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O STJ decidiu que a base de cálculo do ITBI é valor do imóvel transmitido em condições de mercado, pelo valor declarado, abrindo a possibilidade do contribuinte ingressar judicialmente com pedido de afastamento da exigência do ITBI pelo valor de referência, bem como pleitear a repetição do indébito tributário. A base de cálculo do ITBI...
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Foram sete votos no sentido de que é possível a penhora do bem de fiador de contrato de locação comercial. O STF decidiu que é constitucional a penhora do bem de família do fiador de contrato de locação comercial. O  placar ficou 7 a 4, e se encerrou às 23:59 desta terça, 8. A maioria dos...
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“O IGP-M acumulado em 12 meses bateu 37%. No mesmo período, a inflação oficial estava em 8%. Até novembro, a inflação do aluguel ficou em 17,89% em 12 meses. O IPCA de novembro será divulgado nesta sexta (10). Nos 12 meses até outubro, estava em 10,67%” Fonte: Revista Exame Quarta-Feira, 8 de dezembro de 2021...
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O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), estendeu até 31 de março de 2022 as regras que suspendem os despejos e as desocupações por conta da pandemia da covid-19. Na decisão desta quarta-feira (1º), o ministro também estabeleceu que a medida vale para imóveis tanto de áreas urbanas quanto de áreas rurais....
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Áreas de proteção ambiental devem ser contabilizadas para apuração de valor de indenização de desapropriação por utilidade pública
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A Cyrela foi a primeira penalizada pela LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) pelo compartilhamento indevido dados pessoais de seus clientes. O processo 1080233-94.2019.8.26.0100 tramitou pela 13ª Vara CIVEL da Capital e teve como objeto a “ilicitude da conduta da ré em supostamente transmitir dados titularizados pelo autor a empresas estranhas ao objeto do...
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A reforma tributária proposta pelo ministro Paulo Guedes coloca em risco a holding imobiliária, comumente utilizada para organização do patrimônio por trazer vários benefícios, poupando-o do condomínio de proprietários que exige unanimidade para a tomada de decisões, bem como eficiência fiscal e proteção do patrimônio. A CBS trará uma alíquota de 12%, provocando, a grosso...
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