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Advogamos pela Liminar Contra Exclusão Abusiva de Beneficiários e Dependentes nos Planos de Saúde

A desequilibrada relação com os Planos de Saúde motiva nossos advogados a buscarem os direitos dos usuários

ADVOGADOS ESPECIALISTAS NA RELAÇÃO COM PLANOS DE SAÚDE

Os abusos cometidos pelos Planos de Saúde motivam a equipe da Andere Neto Advocacia a buscar justiça!

Ao longo da nossa jornada atuando no direito da saúde, já vimos inúmeros casos de abusos cometidos pelos planos de saúde em face dos seus usuários.

Infelizmente, os usuários são rejeitados pelos planos de saúde quando mais precisam. Essa dificuldade motivou (e motiva!) o escritório Andere Neto Sociedade de Advogados a buscar judicialmente o direito dos usuários dos Planos de Saúde.

FUNDAMENTOS DA LIMINAR EM FACE DA EXCLUSÃO ABUSIVA DE DEPENDENTES NOS PLANOS DE SAÚDE

Veja como funciona o pedido judicial de liminar contra a exclusão abusiva de dependentes nos Planos de Saúde

Os planos de saúde vêm abusivamente excluindo os segurados dos planos de saúde familiares após falecimento do titular ou ainda após os segurados atingirem idade considerada limite.

É prática corriqueira dos planos de saúde familiares que, quando do falecimento do titular do plano, excluem unilateralmente os dependentes, extinguindo o contrato após o período de remissão.

Todavia, entendemos que essa decisão de exclusão unilateral dos dependentes do segurado falecido não pode prevalecer no judiciário.

Isso por que para proteger os beneficiários deste tipo de abuso, a ANS publicou a Súmula Normativa nº 13:

O término da remissão não extingue o contrato de plano familiar, sendo assegurado aos dependentes já inscritos o direito à manutenção das mesmas condições contratuais, com a assunção das obrigações decorrentes, para os contratos firmados a qualquer tempo.

O Tribunal de Justiça de São Paulo, em entendimento recente, assim julgou o caso de uma segurada de um plano de saúde familiar cujo marido havia recentemente falecido:

APELAÇÃO. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Extinção do contrato após período de remissão concedido à dependente de titular falecido. Direito de permanecer no convênio médico, em caso de morte do titular, nas mesmas condições contratuais, com a assunção das obrigações daí decorrentes. Irrelevância de se tratar de plano coletivo. Aplicação do artigo 30, § 3º, da Lei nº 9.656/98 e da Súmula 13 da ANS. Recurso a que se nega provimento (TJSP; Apelação Cível 1008196-83.2017.8.26.0506; Relator (a): José Rubens Queiroz Gomes; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto – 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/05/2019)

Em suas razões, o Ilustre Desembargador entendeu que:

“Consta dos autos que a autora é beneficiária da ré na condição de dependente de seu marido. Após o falecimento deste, cujo óbito ocorreu em 08.04.2012,iniciou-se então o denominado período de remissão, que prevê prazo de cinco anos de manutenção das coberturas para os dependentes do segurado, independentemente de qualquer pagamento. Encerrado o prazo, o contrato foi extinto. (…) A hipótese está respaldada por entendimento pacífico deste Egrégio Tribunal de Justiça, consolidado na Súmula 100: “O contrato de plano/seguro saúde submete-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor e da Lei nº 9.656/98 ainda que a avença tenha sido celebrada antes da vigência desses diplomas legais. Ainda que exista previsão contratual, impor à autora uma nova contratação, após o período de remissão, é abusiva e, por consequência, nula, a teor do artigo 51, IV, do CDC.”

Em brilhante decisão, assim decidiu o Superior Tribunal de Justiça – STJ:

(…) 2. A cláusula de remissão, pactuada em alguns planos de saúde, consiste em uma garantia de continuidade da prestação dos serviços de saúde suplementar aos dependentes inscritos após a morte do titular, por lapso que varia de 1 (um) a 5 (cinco) anos, sem cobrança de mensalidades. Objetiva, portanto, a proteção do núcleo familiar do titular falecido, que dele dependia economicamente, ao ser assegurada, por certo período, a assistência médica e hospitalar, a evitar o desamparo abrupto. (…) 4. O término da remissão não extingue o contrato de plano familiar, sendo assegurado aos dependentes já inscritos o direito à manutenção das mesmas condições contratuais, com a assunção das obrigações decorrentes, para os contratos firmados a qualquer tempo (Súmula Normativa nº 13/2010 da ANS). 5. Recurso especial provido” (STJ, Terceira Turma, REsp 1457254, Rel. Min. Villas Boas Cuêva, j. 12.04.2016)

Em outra preciosa decisão, o Tribunal de Justiça de São Paulo assim aclarou a questão:

PLANO DE SAÚDE – FALECIMENTO DO TITULAR DO PLANO DE SAÚDE, COMPANHEIRO DA AUTORA – NEGATIVA DE CONTINUIDADE DO CONTRATO APÓS O ESCOAMENTO DO PRAZO DE REMISSÃO – CONTRATO DE EXECUÇÃO CONTINUADA – SUBSUNÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – DIREITO DA AUTORA DE PERMANECER NO PLANO ORIGINAL, PAGANDO O PRÊMIO CORRESPONDENTE – PRECEDENTES – RECURSO DESPROVIDO. APELAÇÃO. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Extinção do contrato após período de remissão concedido à dependente de titular falecido. Direito de permanecer no convênio médico, em caso de morte do titular, nas mesmas condições contratuais, com a assunção das obrigações daí decorrentes. Irrelevância de se tratar de plano coletivo. Aplicação do artigo 30, § 3º, da Lei nº 9.656/98 e da Súmula 13 da ANS. Recurso a que se nega provimento.” (TJSP; Apelação Cível 1008196-83.2017.8.26.0506; Relator (a): José Rubens Queiroz Gomes; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto – 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/05/2019; Data de Registro: 06/05/2019)

Visando proteger os beneficiários, a ANS publicou a Súmula Normativa nº 13:

“O término da remissão não extingue o contrato de plano familiar, sendo assegurado aos dependentes já inscritos o direito à manutenção das mesmas condições contratuais, com a assunção das obrigações decorrentes, para os contratos firmados a qualquer tempo.”

Nos contratos de Planos de Saúde familiares esse direito ficou estabelecido no artigo 3º, §1º da Resolução Normativa n. 195/2009 da ANS, assegurando a manutenção dos dependentes a manterem o mesmo plano de saúde nas mesmas condições contratuais após o óbito do titular:

“A extinção do vínculo do titular do plano familiar não extingue o contrato, sendo assegurado aos dependentes já inscritos o direito à manutenção das mesmas condições contratuais, com a assunção das obrigações decorrentes”.

O código de defesa do consumidor também protege os abusos cometidos pelos planos de saúde que, unilateralmente praticam abusividades contra seus segurados:

Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que

IV – estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade;

É importante também citar o artigo 30, §3º da Lei nº 9.656/98, que diz:

“Ao consumidor que contribuir para plano ou seguro privado coletivo de assistência à saúde, decorrente de vínculo empregatício, no caso de rescisão ou exoneração do contrato de trabalho sem justa causa, é assegurado o direito de manter sua condição de beneficiário, nas mesmas condições de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma também o pagamento da parcela anteriormente de responsabilidade patronal. (…) § 3º. Em caso de morte do titular, o direito de permanência é assegurado aos dependentes cobertos pelo plano ou seguro privado coletivo de assistência à saúde, nos termos do disposto neste artigo (…)

Com base nestas razões, entendemos que os Planos de Saúde não podem excluir os beneficiários dos planos de saúde após período de remissão sob pena de configurar prática abusiva, que deve ser remediada pelos Tribunais.

O QUE SÃO AS LIMINARES OU TUTELAS DE URGÊNCIA

Entenda um pouco mais sobre as medidas liminares ou tutelas de urgência adotadas pela Andere Neto Advocacia nos processos judiciais movidos em face dos Planos de Saúde

É importante falarmos sobre as liminares ou tutelas de urgência. As liminares ou tutelas de urgência são medidas rápidas, emergenciais solicitadas pelos advogados e eventualmente deferidas pela justiça a fim de proteger um perigo ou um risco iminente.

As liminares ou tutelas de urgência acompanham geralmente uma multa em caso do seu descumprimento pelo réu. E quem decide o valor da multa é a justiça.

Todavia, as liminares ou tutelas de urgência são provisórias! Podem assegurar o direito no início do processo. Mas elas também são frágeis e podem ser derrubadas a qualquer momento. E, ao final do processo, a justiça poderá manter a liminar ou revogar a liminar.

As liminares ou tutelas de urgência estão previstas no artigo 300 do Código de Processo Civil:

Art. 300.  A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

 

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