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Processo Civil
07
jun

TJSP – Turma de Uniformização do TJSP define contagem de prazos nos Juizados Especiais Cíveis

7 de junho de 2018
Prazos devem ser contados em dias corridos. A Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo, por votação unânime, acolheu pedido, sem alteração do julgado, para fixar a tese de que nos Juizados Especiais Cíveis os prazos devem ser contados em dias corridos. O Pedido de Uniformização de...
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20
mar

Coisa julgada pode ser flexibilizada se dados falsos basearam decisão

20 de março de 2017
A sentença judicial transitada em julgado, a chamada coisa julgada, pode ser flexibilizada quando a decisão teve como base dados errôneos que levaram a indenização exorbitante por desapropriação
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