🏡🔍 Due Diligence Imobiliária: A Chave para uma Compra Segura! Você sabia que a Due Diligence imobiliária é essencial antes de fechar qualquer negócio imobiliário? Esse processo minucioso de avaliação dos documentos imobiliários não apenas protege o seu investimento, mas também garante transparência e segurança na transação. A Due Diligence envolve a verificação de documentos, a legalidade do imóvel, a análise de riscos, a existência de dívidas atreladas à propriedade, e muito mais. É como colocar uma lupa sobre cada detalhe que compõe a história e o estado atual do imóvel que você deseja adquirir. Não importa se você é um investidor experiente ou um comprador de primeira viagem; entender e aplicar o processo de Due Diligence imobiliária pode fazer toda a diferença. #DueDiligenceImobiliaria #InvestimentoImobiliario #mercadoimobiliario #mercadoimobiliária @tatoandere

Uma decisão marcante veio à luz na 27ª Vara Cível de São Paulo, trazendo esperança e justiça para os direitos dos pacientes. Em uma ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada e dano moral, a justiça determinou que um plano de saúde forneça o essencial medicamento VYNDAQEL (Tafamidis 80mg) a um senhor de 74 anos, enfrentando a difícil luta contra a Amiloidose Cardíaca ATTR. Depois de dedicar 54 anos como contribuinte fiel do plano, ele se viu em uma situação desesperadora ao ter seu pedido de tratamento crucial negado, sob a alegação de falta de cobertura contratual. Contudo, a decisão liminar não só reforçou o direito ao tratamento, mas também impôs uma multa diária ao plano de saúde por cada dia de atraso na entrega do medicamento, garantindo assim que o paciente receba o suporte necessário sem mais demoras. Este caso ressalta a importância do acesso à justiça e do compromisso com a saúde e o bem-estar dos pacientes, demonstrando que, mesmo diante de adversidades, a perseverança e a busca pelos seus direitos podem resultar em vitórias significativas. O processo foi patrocinado pela Dra. @adrianatavaresfreitas #AcessoÀSaúde #Justiça #DireitosDoPaciente #direitoasaude #direitoàsaúde

Uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ressalta um ponto crucial sobre a responsabilidade pelas dívidas condominiais. Mesmo antes da partilha oficial dos bens, todos os herdeiros, agora coproprietários, devem arcar solidariamente com as despesas do condomínio do imóvel herdado. E essa obrigação não se limita à parcela individual que cada um virá a possuir, mas sim ao total da dívida, garantindo que as despesas condominiais sejam devidamente quitadas. Este entendimento é vital para a gestão responsável de imóveis em regime de copropriedade, evitando surpresas e conflitos entre os herdeiros. A decisão do STJ reforça o compromisso com a justiça e a ordem no âmbito imobiliário, garantindo que as despesas condominiais sejam tratadas com a seriedade que merecem. Além disso, sublinha a importância de um planejamento adequado e da assessoria jurídica competente na administração de heranças. Processo: REsp 1994565 FONTE: STJ #imovel #imobiliário #direitoimobiliário

A posse de um bem pelo devedor, mesmo que este seja classificado como impenhorável, não elimina a opção de realizar uma averbação premonitória no registro de imóveis. Essa ação serve exclusivamente para informar sobre a pendência de um processo de execução e não impõe limitações ao direito de propriedade. Com base nessa interpretação, a 2ª Câmara Comercial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ/SC) confirmou a averbação de um imóvel residencial, argumentando que essa medida não equivale a uma penhora real. A divulgação do processo de execução, aplicável inclusive a bens que não podem ser penhorados, como o imóvel de família, visa salvaguardar os interesses do credor e proteger possíveis adquirentes agindo de boa-fé, prevenindo a venda inapropriada do bem. (Apelação n. 0001165-95.2012.8.24.0009). FONTE: TJSC #direitoimobiliário #bemdefamília #advogadoimobiliario

Quando uma construtora atrasa a entrega de uma obra, o comprador tem uma série de direitos garantidos pela legislação brasileira. Aqui estão alguns: Prazo de Tolerância: Muitos contratos de compra e venda de imóveis incluem uma cláusula de prazo de tolerância. Geralmente, esse prazo é de 180 dias (6 meses) contados a partir da data prevista para a entrega do imóvel. Multa Contratual: Geralmente, os contratos de compra e venda de imóveis novos incluem cláusulas que estipulam multas para o caso de atraso na entrega. Essas multas são um direito do comprador e devem ser cumpridas pela construtora. Indenização por Danos Morais: Em alguns casos, o atraso na entrega do imóvel pode gerar direito à indenização por danos morais, especialmente se o atraso causar transtornos significativos ao comprador. Rescisão Contratual e Devolução de Valores Pagos: O comprador pode optar por rescindir o contrato devido ao atraso na entrega, com a devolução dos valores pagos. Lucros Cessantes: Além da multa contratual, o comprador pode ter direito a uma indenização por lucros cessantes, que seria uma compensação pelo que ele deixou de ganhar devido ao atraso, como o aluguel que poderia estar recebendo se o imóvel estivesse pronto. Revisão das Cláusulas de Penalidade: Se as penalidades previstas no contrato forem muito baixas, pode ser possível reivindicar uma revisão judicial para aumentá-las, com base no princípio da função social do contrato e da equidade. Ação Judicial: O comprador pode recorrer ao judiciário para fazer valer seus direitos, incluindo ações de indenização, cumprimento de contrato, ou rescisão contratual com devolução de valores. #advogadoimobiliario #advogadoimobiliário #direitoimobiliario #atrasonaentrega #atrasonaentregadoimóvel