Somos um escritório de advocacia especializado em direito da saúde, com mais de 20 anos de experiência e temos como missão combater incansavelmente as injustiças nas negativas de tratamento de saúde.
Recentemente, diversas pessoas receberam notificações informando sobre o cancelamento unilateral do plano de saúde da AMIL, um acontecimento que suscita várias questões jurídicas significativas, merecendo especial atenção no que diz respeito à proteção dos consumidores e à defesa dos direitos dos beneficiários atrelados a esses planos.
Cancelamento de Plano de Saúde: o que diz a lei?
De acordo com a jurisprudência vigente, os contratos de planos de saúde empresariais que incluem famílias devem aderir às normativas destinadas aos planos individuais ou familiares, permitindo o cancelamento apenas em situações de inadimplência superior a 60 dias ou em casos de fraude. Esta regulamentação assegura uma maior proteção aos beneficiários, evitando cancelamentos abruptos e injustificados que poderiam colocar em risco a continuidade do acesso aos cuidados de saúde.
Por outro lado, a AMIL tentou justificar esses cancelamentos oferecendo alternativas de planos individuais. Todavia, a migração para um novo plano poderia implicar um aumento significativo nos custos e uma possível redução na rede credenciada, o que complica ainda mais a situação para os beneficiários atuais.
Quais são as implicações para os beneficiários que não estão doentes?
É essencial reconhecer que o direito à manutenção do plano de saúde não é limitado apenas aos indivíduos atualmente em tratamento médico. A legislação proíbe expressamente práticas conhecidas como “seleção de risco”. Isso significa que, ao contrário de outros tipos de seguros, como os de carro, onde as seguradoras têm a liberdade de escolher seus clientes, os planos de saúde são obrigatoriamente acessíveis a todos interessados, desde que concordem com os termos e os pagamentos estipulados. Esta regra visa garantir a equidade e a não discriminação no acesso aos serviços de saúde.
E no caso de pacientes em tratamento médico?
Para pacientes que estão atualmente recebendo tratamento médico, a legislação oferece proteções adicionais. Diversas decisões judiciais têm reforçado que planos de saúde não podem ser cancelados para indivíduos diagnosticados com doenças graves. Essa proteção legal abrange todos os beneficiários, independentemente do estado de saúde, garantindo que pequenas empresas recebam o mesmo tratamento justo que grandes conglomerados, promovendo igualdade no acesso aos cuidados de saúde necessários.
Não recebi notificação de cancelamento, e agora?
Caso você não tenha sido notificado sobre o cancelamento do seu plano de saúde e o contrato já tenha sido encerrado, ainda é possível buscar a reativação do mesmo. A ausência de notificação torna o processo de cancelamento ainda mais questionável, e os beneficiários prejudicados deveriam procurar assistência legal para discutir a possibilidade de ação judicial.
Conclusão