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Decreto 65.982/21 – Desapropriações para implantação do monotrilho da Linha 15 Prata, expansão Vila Prudente-Ipiranga

Através do Decreto de Utilidade Pública nº 65.982, de 31 de agosto de 2021, o governador João Doria iniciou a desapropriação de imóveis necessários à implantação do sistema monotrilho da Linha 15 Prata, que se localizam entre as estações Vila Prudente e Ipiranga, totalizando uma área de 30.861 metros quadrados. Veja abaixo a íntegra do […]

Plano de saúde não pode negar medicamento emergencial prescrito por especialista

O juiz da 22ª Vara Cível de Brasília manteve decisão liminar (urgente) que determinou que a Amil Assistência Médica Internacional forneça e custeie o tratamento de imunoterapia a paciente diagnosticada com recidiva de câncer metastático no pulmão. O convênio terá ainda que indenizar a paciente em R$ 10 mil, a título de danos morais. A autora […]

STJ CANCELA SUMULA SOBRE JUROS COMPENSATÓRIOS NAS AÇÕES DE DESAPROPRIAÇÃO

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça determinou o cancelamento da Súmula 408. O colegiado entendeu desnecessária a convivência da súmula com tese de recurso repetitivo sobre a mesma questão (Tema 126). O texto do enunciado cancelado estabelecia que, “nas ações de desapropriação, os juros compensatórios incidentes após a Medida Provisória 1.577, de 11 […]

DECRETO Nº 8.806, DE 28 DE OUTUBRO DE 2020.

Ratifica as disposições do Decreto nº 7.782, de 23 de setembro de 2013, que declarou de utilidade pública, para fins de desapropriação e confirmação de apossamento administrativo, imóvel localizado no Bairro da Capelinha, Distrito de Caucaia do Alto ROGÉRIO FRANCO, Prefeito do Município de Cotia, no uso de suas atribuições legais, em especial o disposto na Lei […]

Holdings Imobiliárias e a CBS: Será que sobreviverão ao PL 3.887/20?

A reforma tributária proposta pelo ministro Paulo Guedes coloca em risco a holding imobiliária, comumente utilizada para organização do patrimônio por trazer vários benefícios, poupando-o do condomínio de proprietários que exige unanimidade para a tomada de decisões, bem como eficiência fiscal e proteção do patrimônio. A CBS trará uma alíquota de 12%, provocando, a grosso […]

Comprador de imóvel em leilão judicial não tem de pagar contas de energia anteriores

A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho não admitiu recurso da Companhia Energética do Piauí (Cepisa) que pretendia responsabilizar o comprador de imóvel em leilão judicial pelos débitos com energia anteriores à arrematação. Segundo os ministros, o valor da dívida recai sobre o preço da venda do imóvel, mas […]

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