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OTAVIO ANDERE NETO

  • Advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil OAB/SP desde 2003 e na Ordem dos Advogados de Portugal OAP/PO desde 2021, com mais de 20 anos de experiência.
  • É especialista em Direito Imobiliário e pós-graduado em Direito Tributário pela Fundação Getúlio Vargas FGV/GVLAW.
  • Membro da Comissão de Direito Imobiliário e Desapropriação do Instituto dos Advogados de São Paulo – IASP, Membro do Instituto Brasileiro de Direito Imobiliário – IBRADIM

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  • 🏡🔍 Due Diligence Imobiliária: A Chave para uma Compra Segura! 

Você sabia que a Due Diligence imobiliária é essencial antes de fechar qualquer negócio imobiliário? Esse processo minucioso de avaliação dos documentos imobiliários não apenas protege o seu investimento, mas também garante transparência e segurança na transação. 

A Due Diligence envolve a verificação de documentos, a legalidade do imóvel, a análise de riscos, a existência de dívidas atreladas à propriedade, e muito mais. É como colocar uma lupa sobre cada detalhe que compõe a história e o estado atual do imóvel que você deseja adquirir.

Não importa se você é um investidor experiente ou um comprador de primeira viagem; entender e aplicar o processo de Due Diligence imobiliária pode fazer toda a diferença. 

#DueDiligenceImobiliaria #InvestimentoImobiliario #mercadoimobiliario 
#mercadoimobiliária @tatoandere
  • Uma decisão marcante veio à luz na 27ª Vara Cível de São Paulo, trazendo esperança e justiça para os direitos dos pacientes.
Em uma ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada e dano moral, a justiça determinou que um plano de saúde forneça o essencial medicamento VYNDAQEL (Tafamidis 80mg) a um senhor de 74 anos, enfrentando a difícil luta contra a Amiloidose Cardíaca ATTR.
Depois de dedicar 54 anos como contribuinte fiel do plano, ele se viu em uma situação desesperadora ao ter seu pedido de tratamento crucial negado, sob a alegação de falta de cobertura contratual.
Contudo, a decisão liminar não só reforçou o direito ao tratamento, mas também impôs uma multa diária ao plano de saúde por cada dia de atraso na entrega do medicamento, garantindo assim que o paciente receba o suporte necessário sem mais demoras.
Este caso ressalta a importância do acesso à justiça e do compromisso com a saúde e o bem-estar dos pacientes, demonstrando que, mesmo diante de adversidades, a perseverança e a busca pelos seus direitos podem resultar em vitórias significativas.
O processo foi patrocinado pela Dra. @adrianatavaresfreitas

#AcessoÀSaúde #Justiça #DireitosDoPaciente #direitoasaude #direitoàsaúde
  • Uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ressalta um ponto crucial sobre a responsabilidade pelas dívidas condominiais. Mesmo antes da partilha oficial dos bens, todos os herdeiros, agora coproprietários, devem arcar solidariamente com as despesas do condomínio do imóvel herdado. 

E essa obrigação não se limita à parcela individual que cada um virá a possuir, mas sim ao total da dívida, garantindo que as despesas condominiais sejam devidamente quitadas.

Este entendimento é vital para a gestão responsável de imóveis em regime de copropriedade, evitando surpresas e conflitos entre os herdeiros.

A decisão do STJ reforça o compromisso com a justiça e a ordem no âmbito imobiliário, garantindo que as despesas condominiais sejam tratadas com a seriedade que merecem.

Além disso, sublinha a importância de um planejamento adequado e da assessoria jurídica competente na administração de heranças. 

Processo: REsp 1994565
FONTE: STJ

#imovel #imobiliário #direitoimobiliário
  • A posse de um bem pelo devedor, mesmo que este seja classificado como impenhorável, não elimina a opção de realizar uma averbação premonitória no registro de imóveis. Essa ação serve exclusivamente para informar sobre a pendência de um processo de execução e não impõe limitações ao direito de propriedade.

Com base nessa interpretação, a 2ª Câmara Comercial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ/SC) confirmou a averbação de um imóvel residencial, argumentando que essa medida não equivale a uma penhora real.

A divulgação do processo de execução, aplicável inclusive a bens que não podem ser penhorados, como o imóvel de família, visa salvaguardar os interesses do credor e proteger possíveis adquirentes agindo de boa-fé, prevenindo a venda inapropriada do bem.

(Apelação n. 0001165-95.2012.8.24.0009).

FONTE: TJSC

#direitoimobiliário #bemdefamília #advogadoimobiliario
  • Quando uma construtora atrasa a entrega de uma obra, o comprador tem uma série de direitos garantidos pela legislação brasileira. Aqui estão alguns: 

Prazo de Tolerância: Muitos contratos de compra e venda de imóveis incluem uma cláusula de prazo de tolerância. Geralmente, esse prazo é de 180 dias (6 meses) contados a partir da data prevista para a entrega do imóvel. 

Multa Contratual: Geralmente, os contratos de compra e venda de imóveis novos incluem cláusulas que estipulam multas para o caso de atraso na entrega. Essas multas são um direito do comprador e devem ser cumpridas pela construtora.

Indenização por Danos Morais: Em alguns casos, o atraso na entrega do imóvel pode gerar direito à indenização por danos morais, especialmente se o atraso causar transtornos significativos ao comprador.
Rescisão Contratual e Devolução de Valores Pagos: O comprador pode optar por rescindir o contrato devido ao atraso na entrega, com a devolução dos valores pagos.

Lucros Cessantes: Além da multa contratual, o comprador pode ter direito a uma indenização por lucros cessantes, que seria uma compensação pelo que ele deixou de ganhar devido ao atraso, como o aluguel que poderia estar recebendo se o imóvel estivesse pronto.

Revisão das Cláusulas de Penalidade: Se as penalidades previstas no contrato forem muito baixas, pode ser possível reivindicar uma revisão judicial para aumentá-las, com base no princípio da função social do contrato e da equidade.

Ação Judicial: O comprador pode recorrer ao judiciário para fazer valer seus direitos, incluindo ações de indenização, cumprimento de contrato, ou rescisão contratual com devolução de valores.

#advogadoimobiliario #advogadoimobiliário #direitoimobiliario #atrasonaentrega #atrasonaentregadoimóvel
🏡🔍 Due Diligence Imobiliária: A Chave para uma Compra Segura! 

Você sabia que a Due Diligence imobiliária é essencial antes de fechar qualquer negócio imobiliário? Esse processo minucioso de avaliação dos documentos imobiliários não apenas protege o seu investimento, mas também garante transparência e segurança na transação. 

A Due Diligence envolve a verificação de documentos, a legalidade do imóvel, a análise de riscos, a existência de dívidas atreladas à propriedade, e muito mais. É como colocar uma lupa sobre cada detalhe que compõe a história e o estado atual do imóvel que você deseja adquirir.

Não importa se você é um investidor experiente ou um comprador de primeira viagem; entender e aplicar o processo de Due Diligence imobiliária pode fazer toda a diferença. 

#DueDiligenceImobiliaria #InvestimentoImobiliario #mercadoimobiliario 
#mercadoimobiliária @tatoandere
🏡🔍 Due Diligence Imobiliária: A Chave para uma Compra Segura! Você sabia que a Due Diligence imobiliária é essencial antes de fechar qualquer negócio imobiliário? Esse processo minucioso de avaliação dos documentos imobiliários não apenas protege o seu investimento, mas também garante transparência e segurança na transação. A Due Diligence envolve a verificação de documentos, a legalidade do imóvel, a análise de riscos, a existência de dívidas atreladas à propriedade, e muito mais. É como colocar uma lupa sobre cada detalhe que compõe a história e o estado atual do imóvel que você deseja adquirir. Não importa se você é um investidor experiente ou um comprador de primeira viagem; entender e aplicar o processo de Due Diligence imobiliária pode fazer toda a diferença. #DueDiligenceImobiliaria #InvestimentoImobiliario #mercadoimobiliario #mercadoimobiliária @tatoandere
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Uma decisão marcante veio à luz na 27ª Vara Cível de São Paulo, trazendo esperança e justiça para os direitos dos pacientes.
Em uma ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada e dano moral, a justiça determinou que um plano de saúde forneça o essencial medicamento VYNDAQEL (Tafamidis 80mg) a um senhor de 74 anos, enfrentando a difícil luta contra a Amiloidose Cardíaca ATTR.
Depois de dedicar 54 anos como contribuinte fiel do plano, ele se viu em uma situação desesperadora ao ter seu pedido de tratamento crucial negado, sob a alegação de falta de cobertura contratual.
Contudo, a decisão liminar não só reforçou o direito ao tratamento, mas também impôs uma multa diária ao plano de saúde por cada dia de atraso na entrega do medicamento, garantindo assim que o paciente receba o suporte necessário sem mais demoras.
Este caso ressalta a importância do acesso à justiça e do compromisso com a saúde e o bem-estar dos pacientes, demonstrando que, mesmo diante de adversidades, a perseverança e a busca pelos seus direitos podem resultar em vitórias significativas.
O processo foi patrocinado pela Dra. @adrianatavaresfreitas

#AcessoÀSaúde #Justiça #DireitosDoPaciente #direitoasaude #direitoàsaúde
Uma decisão marcante veio à luz na 27ª Vara Cível de São Paulo, trazendo esperança e justiça para os direitos dos pacientes. Em uma ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada e dano moral, a justiça determinou que um plano de saúde forneça o essencial medicamento VYNDAQEL (Tafamidis 80mg) a um senhor de 74 anos, enfrentando a difícil luta contra a Amiloidose Cardíaca ATTR. Depois de dedicar 54 anos como contribuinte fiel do plano, ele se viu em uma situação desesperadora ao ter seu pedido de tratamento crucial negado, sob a alegação de falta de cobertura contratual. Contudo, a decisão liminar não só reforçou o direito ao tratamento, mas também impôs uma multa diária ao plano de saúde por cada dia de atraso na entrega do medicamento, garantindo assim que o paciente receba o suporte necessário sem mais demoras. Este caso ressalta a importância do acesso à justiça e do compromisso com a saúde e o bem-estar dos pacientes, demonstrando que, mesmo diante de adversidades, a perseverança e a busca pelos seus direitos podem resultar em vitórias significativas. O processo foi patrocinado pela Dra. @adrianatavaresfreitas #AcessoÀSaúde #Justiça #DireitosDoPaciente #direitoasaude #direitoàsaúde
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Uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ressalta um ponto crucial sobre a responsabilidade pelas dívidas condominiais. Mesmo antes da partilha oficial dos bens, todos os herdeiros, agora coproprietários, devem arcar solidariamente com as despesas do condomínio do imóvel herdado. 

E essa obrigação não se limita à parcela individual que cada um virá a possuir, mas sim ao total da dívida, garantindo que as despesas condominiais sejam devidamente quitadas.

Este entendimento é vital para a gestão responsável de imóveis em regime de copropriedade, evitando surpresas e conflitos entre os herdeiros.

A decisão do STJ reforça o compromisso com a justiça e a ordem no âmbito imobiliário, garantindo que as despesas condominiais sejam tratadas com a seriedade que merecem.

Além disso, sublinha a importância de um planejamento adequado e da assessoria jurídica competente na administração de heranças. 

Processo: REsp 1994565
FONTE: STJ

#imovel #imobiliário #direitoimobiliário
Uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ressalta um ponto crucial sobre a responsabilidade pelas dívidas condominiais. Mesmo antes da partilha oficial dos bens, todos os herdeiros, agora coproprietários, devem arcar solidariamente com as despesas do condomínio do imóvel herdado. E essa obrigação não se limita à parcela individual que cada um virá a possuir, mas sim ao total da dívida, garantindo que as despesas condominiais sejam devidamente quitadas. Este entendimento é vital para a gestão responsável de imóveis em regime de copropriedade, evitando surpresas e conflitos entre os herdeiros. A decisão do STJ reforça o compromisso com a justiça e a ordem no âmbito imobiliário, garantindo que as despesas condominiais sejam tratadas com a seriedade que merecem. Além disso, sublinha a importância de um planejamento adequado e da assessoria jurídica competente na administração de heranças. Processo: REsp 1994565 FONTE: STJ #imovel #imobiliário #direitoimobiliário
5 meses ago
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A posse de um bem pelo devedor, mesmo que este seja classificado como impenhorável, não elimina a opção de realizar uma averbação premonitória no registro de imóveis. Essa ação serve exclusivamente para informar sobre a pendência de um processo de execução e não impõe limitações ao direito de propriedade.

Com base nessa interpretação, a 2ª Câmara Comercial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ/SC) confirmou a averbação de um imóvel residencial, argumentando que essa medida não equivale a uma penhora real.

A divulgação do processo de execução, aplicável inclusive a bens que não podem ser penhorados, como o imóvel de família, visa salvaguardar os interesses do credor e proteger possíveis adquirentes agindo de boa-fé, prevenindo a venda inapropriada do bem.

(Apelação n. 0001165-95.2012.8.24.0009).

FONTE: TJSC

#direitoimobiliário #bemdefamília #advogadoimobiliario
A posse de um bem pelo devedor, mesmo que este seja classificado como impenhorável, não elimina a opção de realizar uma averbação premonitória no registro de imóveis. Essa ação serve exclusivamente para informar sobre a pendência de um processo de execução e não impõe limitações ao direito de propriedade. Com base nessa interpretação, a 2ª Câmara Comercial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ/SC) confirmou a averbação de um imóvel residencial, argumentando que essa medida não equivale a uma penhora real. A divulgação do processo de execução, aplicável inclusive a bens que não podem ser penhorados, como o imóvel de família, visa salvaguardar os interesses do credor e proteger possíveis adquirentes agindo de boa-fé, prevenindo a venda inapropriada do bem. (Apelação n. 0001165-95.2012.8.24.0009). FONTE: TJSC #direitoimobiliário #bemdefamília #advogadoimobiliario
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Quando uma construtora atrasa a entrega de uma obra, o comprador tem uma série de direitos garantidos pela legislação brasileira. Aqui estão alguns: 

Prazo de Tolerância: Muitos contratos de compra e venda de imóveis incluem uma cláusula de prazo de tolerância. Geralmente, esse prazo é de 180 dias (6 meses) contados a partir da data prevista para a entrega do imóvel. 

Multa Contratual: Geralmente, os contratos de compra e venda de imóveis novos incluem cláusulas que estipulam multas para o caso de atraso na entrega. Essas multas são um direito do comprador e devem ser cumpridas pela construtora.

Indenização por Danos Morais: Em alguns casos, o atraso na entrega do imóvel pode gerar direito à indenização por danos morais, especialmente se o atraso causar transtornos significativos ao comprador.
Rescisão Contratual e Devolução de Valores Pagos: O comprador pode optar por rescindir o contrato devido ao atraso na entrega, com a devolução dos valores pagos.

Lucros Cessantes: Além da multa contratual, o comprador pode ter direito a uma indenização por lucros cessantes, que seria uma compensação pelo que ele deixou de ganhar devido ao atraso, como o aluguel que poderia estar recebendo se o imóvel estivesse pronto.

Revisão das Cláusulas de Penalidade: Se as penalidades previstas no contrato forem muito baixas, pode ser possível reivindicar uma revisão judicial para aumentá-las, com base no princípio da função social do contrato e da equidade.

Ação Judicial: O comprador pode recorrer ao judiciário para fazer valer seus direitos, incluindo ações de indenização, cumprimento de contrato, ou rescisão contratual com devolução de valores.

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