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Decreto 61.725, de 17 de dezembro de 2015

18/12/2015

GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e nos termos dos artigos 2º e 6º do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956, e do disposto no Decreto estadual nº 42.531, de 21 de novembro de 1997, Decreta: Artigo 1° - Ficam declarados de utilidade pública para fins de desapropriação pela Concessionária Rodovias das Colinas S.A., empresa concessionária de serviço público, por via amigá- vel ou judicial, imóveis descritos na planta cadastral de código nº DE-SPD094127-094.095-513-D01/001 e memoriais descritivos constantes do processo ARTESP-18.826/2015, necessários às obras de implantação de retorno em viaduto, em estrada municipal, do km 95+050m da Rodovia Antônio Romano Schincariol, SP-127, Município e Comarca de Cerquilho, com área total de 50.633,31m2 (cinquenta mil, seiscentos e trinta e três metros quadrados e trinta e um decímetros quadrados), dentro dos perí- metros a seguir descritos, imóveis estes que constam pertencer aos proprietários, a saber:

I - área 1 - a área a ser desapropriada, conforme planta nº DE-SPD094127-094.095-513-D01/001, situa-se no km 95+050m da Rodovia Antônio Romano Schincariol, SP-127, Município e Comarca de Cerquilho, que consta pertencer a Ignez Bettini Bellucci, José Alberto Bellucci, Silvana Scudeler Bellucci, Zilda Inez Bellucci Grando, Maurício Grando, Ofélia Aparecida Bellucci Melaré, José Oscar Melaré, Marcelo Bellucci e/ou outros, com linha de divisa partindo do ponto denominado “1” de coordenadas, N=264.180,910, E=128.676,510, sendo constitu- ída pelos segmentos a seguir relacionados: segmento 1-2, em linha reta com azimute 90º19'33,60" e distância de 21,180m; segmento 2-3, em linha reta com azimute 138º41'35,68" e distância de 34,295m; segmento 3-4, em linha reta com azimute 184º53'23,34" e distância de 34,305m; segmento 4-5, em linha reta com azimute 150º18'5,21" e distância de 30,680m; segmento 5-6, em linha reta com azimute 179º46'10,22" e distância de 22,020m; segmento 6-7, em linha reta com azimute 144º39'52,56" e distância de 19,771m; segmento 7-8, em linha reta com azimute 274º12'58,22" e distância de 78,462m; segmento 8-9, em linha reta com azimute 276º17'31,47" e distância de 2,888m; segmento 9-1, em linha reta com azimute 6º30'12,24" e distância de 119,498m, perfazendo uma área total de 6.453,06m2 (seis mil, quatrocentos e cinquenta e três metros quadrados e seis decímetros quadrados);

II - área 2 - a área a ser desapropriada, conforme planta nº DE-SPD094127-094.095-513-D01/001, situa-se no km 95+050m, da Rodovia Antônio Romano Schincariol, SP-127, Município e Comarca de Cerquilho, que consta pertencer à Fazendas Reunidas Pilon Ltda. e/ou outros, com linha de divisa partindo do ponto denominado 1 de coordenadas, N=264.288,203, E=128.689,219, sendo constituída pelos segmentos a seguir relacionados: segmento 1-2, em linha reta com azimute 186º45'21,55" e distância de 108,041m; segmento 2-3, em linha reta com azimute 186º30'12,24" e distância de 119,500m; segmento 3-4, em linha reta com azimute 276º17'6,52" e distância de 13,949m; segmento 4-5, em linha reta com azimute 276º17'34,17" e distância de 128,976m; segmento 5-6, em linha reta com azimute 28º35'58,74" e distância de 4,314m; segmento 6-7, em linha reta com azimute 31º15'42,72" e distância de 17,061m; segmento 7-8, em linha reta com azimute 33º2'45,64" e distância de 24,421m; segmento 8-9, em linha reta com azimute 35º27'37,33" e distância de 21,826m; segmento 9-10, em linha reta com azimute 38º52'27,14" e distância de 22,171m; segmento 10-11, em linha reta com azimute 40º23'16,18" e distância de 41,283m; segmento 11-1, em linha reta com azimute 40º49'35,97" e distância de 138,804m, perfazendo uma área total de 17.245,18m2 (dezessete mil, duzentos e quarenta e cinco metros quadrados e dezoito decímetros quadrados);

III - área 3 - a área a ser desapropriada, conforme planta nº DE-SPD094127-094.095-513-D01/001, situa-se no km 95+050m, da Rodovia Antônio Romano Schincariol, SP-127, Município e Comarca de Cerquilho, que consta pertencer à Fazendas Reunidas Pilon Ltda. e/ou outros, com linha de divisa partindo do ponto denominado 1 de coordenadas, N=264.249,594, E=128.589,848, sendo constituída pelos segmentos a seguir relacionados: segmento 1-2, em linha reta com azimute 310º51'23,89" e distância de 27,430m; segmento 2-3, em linha reta com azimute 290º19'42,42" e distância de 29,787m; segmento 3-4, em linha reta com azimute 263º8'18,80" e distância de 32,347m; segmento 4-5, em linha reta com azimute 236º31'59,02" e distância de 28,218m; segmento 5-6, em linha reta com azimute 218º42'19,27" e distância de 53,751m; segmento 6-7, em linha reta com azimute 251º44'58,93" e distância de 19,203m; segmento 7-8, em linha reta com azimute 279º47'6,38" e distância de 16,394m; segmento 8-9, em linha reta com azimute 256º39'33,52" e distância de 25,825m; segmento 9-10, em linha reta com azimute 205º26'34,97" e distância de 50,855m; segmento 10-11, em linha reta com azimute 237º0'36,69" e distância de 90,990m; segmento 11-12, em linha reta com azimute 254º12'29,12" e distância de 26,606m; segmento 12-13, em linha reta com azimute 184º41'29,64" e distância de 7,659m; segmento 13-14, em linha reta com azimute 94º41'29,64" e distância de 198,851m; segmento 14-15, em linha reta com azimute 27º45'44,23" e distância de 27,151m; segmento 15-16, em linha reta com azimute 29º48'14,50" e distância de 22,426m; segmento 16-17, em linha reta com azimute 33º15'2,53" e distância de 23,471m; segmento 17-18, em linha reta com azimute 36º20'24,09" e distância de 12,722m; segmento 18-19, em linha reta com azimute 36º27'28,97" e distância de 10,085m; segmento 19-20, em linha reta com azimute 37º36'56,93" e distância de 22,263m; segmento 20-21, em linha reta com azimute 40º5'22,10" e distância de 21,805m; segmento 21-22, em linha reta com azimute 40º44'24,59" e distância de 42,192m; segmento 22-23, em linha reta com azimute 40º48'37,27" e distância de 12,210m; segmento 23-1, em linha reta com azimute 41º2'26,82" e distância de 15,739m, perfazendo uma área total de 26.935,07m2 (vinte e seis mil, novecentos e trinta e cinco metros quadrados e sete decímetros quadrados).

Artigo 2º - Fica a Concessionária Rodovias das Colinas S.A. autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação, para fins do disposto no artigo 15 do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956, devendo a carta de adjudicação ser expedida em nome do Departamento de Estradas de Rodagem – DER.

Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução do presente decreto correrão por conta de verba própria da Concessioná- ria Rodovias das Colinas S.A..

Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 17 de dezembro de 2015

GERALDO ALCKMIN 

 

Fonte: Planato