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Direito Tributário
O STJ entendeu pela aplicação do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) sobre os lucros cessantes decorrentes de desapropriação de imóvel no Espírito Santo
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O STJ considerou que a transferência de um imóvel residencial do devedor para seu filho não constitui uma fraude à execução fiscal.
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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, em 13 de novembro de 2023, que o exequente (parte que pede o cumprimento de uma obrigação) pode solicitar ao Judiciário a expedição de ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para obter informações sobre o executado (parte que deve cumprir a obrigação) e, oportunamente, solicitar a...
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No caso em questão, uma empresa constituída em 2016, integralizou seu capital social em 2017 por meio da conferência de dois bens imóveis, um apartamento e um conjunto comercial. A empresa pleiteou administrativamente a não incidência do ITBI sobre a operação, com base na imunidade prevista no art. 156, § 2º, inc. I, da Constituição...
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“No caso de necessidade de complementação da indenização ao final do processo expropriatório, deverá o pagamento ser feito mediante depósito judicial direto se o poder público não estiver em dia com os precatórios.” Em 19 de outubro de 2023, às 18h06, uma importante deliberação foi feita pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a respeito do pagamento...
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O STJ, ao revisar o REsp 1.937.821/SP, divulgou o Tema Repetitivo 1.113 definindo que a base de cálculo do ITBI é o valor real da transação e não o valor venal pré-estabelecido pelas prefeituras. Contribuintes que pagaram com base em valores inflacionados nos últimos cinco anos poderão solicitar devoluções, contanto que comprovem o valor real...
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O mercado imobiliário, ao longo dos anos, tem sido uma fonte significativa de receitas para milhares de brasileiros. Muitos veem no aluguel de propriedades uma forma de complementar sua renda ou mesmo uma forma primária de sustento. Neste contexto, o PL 709/2022 surge como uma proposta que visa aliviar a carga tributária sobre esses rendimentos....
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