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utilidade pública
Atualiza, para o exercício de 2023, os valores unitários de metro quadrado de construção e de terreno constantes da Planta Genérica de Valores, o valor-limite de metro quadrado de terreno de imóveis residenciais verticais e os valores das multas relativas ao Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, bem como concede desconto para pagamento à...
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Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária Rodovia dosTamoios S/A, a área necessária à regularização da região de corte e dispositivos de drenagem dacabeceira sul da Obra de Arte Especial – OAE 220 da Rodovia SPI 097/055, no Município de SãoSebastião, e dá providências correlatas. RODRIGO GARCIA, Governador do Estado de São...
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Através do Decreto de Utilidade Pública nº 65.982, de 31 de agosto de 2021, o governador João Doria iniciou a desapropriação de imóveis necessários à implantação do sistema monotrilho da Linha 15 Prata, que se localizam entre as estações Vila Prudente e Ipiranga, totalizando uma área de 30.861 metros quadrados. Veja abaixo a íntegra do...
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A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça determinou o cancelamento da Súmula 408. O colegiado entendeu desnecessária a convivência da súmula com tese de recurso repetitivo sobre a mesma questão (Tema 126). O texto do enunciado cancelado estabelecia que, “nas ações de desapropriação, os juros compensatórios incidentes após a Medida Provisória 1.577, de 11...
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Ratifica as disposições do Decreto nº 7.782, de 23 de setembro de 2013, que declarou de utilidade pública, para fins de desapropriação e confirmação de apossamento administrativo, imóvel localizado no Bairro da Capelinha, Distrito de Caucaia do Alto ROGÉRIO FRANCO, Prefeito do Município de Cotia, no uso de suas atribuições legais, em especial o disposto na Lei...
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A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, definiu entendimento sobre o prazo de prescrição que deve ser aplicado ao pedido de indenização nos casos de desapropriação indireta. O assunto está cadastrado como Tema 1.019 no sistema de recursos repetitivos. Para o colegiado, é de dez anos o prazo prescricional aplicável à pretensão indenizatória...
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O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (17) que devem ser de 6%, e não mais de 12%, os juros compensatórios incidentes sobre as desapropriações por necessidade ou utilidade pública e interesse social ou para fins de reforma agrária, no caso em que haja imissão prévia na posse pelo Poder Público e divergência entre...
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A ação de indenização por desapropriação indireta, quando o imóvel é utilizado pelo Estado sem observância do processo legal expropriatório, deve ser proposta pelo dono do local com prova do domínio. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região negou pedido de uma empresa que alega ser dona de uma...
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