Foram sete votos no sentido de que é possível a penhora do bem de fiador de contrato de locação comercial. O STF decidiu que é constitucional a penhora do bem de família do fiador de contrato de locação comercial. O  placar ficou 7 a 4, e se encerrou às 23:59 desta terça, 8. A maioria dos...Read More

“O IGP-M acumulado em 12 meses bateu 37%. No mesmo período, a inflação oficial estava em 8%. Até novembro, a inflação do aluguel ficou em 17,89% em 12 meses. O IPCA de novembro será divulgado nesta sexta (10). Nos 12 meses até outubro, estava em 10,67%” Fonte: Revista Exame Quarta-Feira, 8 de dezembro de 2021...Read More

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), estendeu até 31 de março de 2022 as regras que suspendem os despejos e as desocupações por conta da pandemia da covid-19. Na decisão desta quarta-feira (1º), o ministro também estabeleceu que a medida vale para imóveis tanto de áreas urbanas quanto de áreas rurais....Read More

Através do Decreto de Utilidade Pública nº 65.982, de 31 de agosto de 2021, o governador João Doria iniciou a desapropriação de imóveis necessários à implantação do sistema monotrilho da Linha 15 Prata, que se localizam entre as estações Vila Prudente e Ipiranga, totalizando uma área de 30.861 metros quadrados. Veja abaixo a íntegra do...Read More

Cláusula resolutiva expressa em contrato imobiliário dispensa ação para rescisão por falta de pagamentoRead More

Áreas de proteção ambiental devem ser contabilizadas para apuração de valor de indenização de desapropriação por utilidade públicaRead More

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça determinou o cancelamento da Súmula 408. O colegiado entendeu desnecessária a convivência da súmula com tese de recurso repetitivo sobre a mesma questão (Tema 126). O texto do enunciado cancelado estabelecia que, “nas ações de desapropriação, os juros compensatórios incidentes após a Medida Provisória 1.577, de 11...Read More

Ratifica as disposições do Decreto nº 7.782, de 23 de setembro de 2013, que declarou de utilidade pública, para fins de desapropriação e confirmação de apossamento administrativo, imóvel localizado no Bairro da Capelinha, Distrito de Caucaia do Alto ROGÉRIO FRANCO, Prefeito do Município de Cotia, no uso de suas atribuições legais, em especial o disposto na Lei...Read More

A Cyrela foi a primeira penalizada pela LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) pelo compartilhamento indevido dados pessoais de seus clientes. O processo 1080233-94.2019.8.26.0100 tramitou pela 13ª Vara CIVEL da Capital e teve como objeto a “ilicitude da conduta da ré em supostamente transmitir dados titularizados pelo autor a empresas estranhas ao objeto do...Read More

A reforma tributária proposta pelo ministro Paulo Guedes coloca em risco a holding imobiliária, comumente utilizada para organização do patrimônio por trazer vários benefícios, poupando-o do condomínio de proprietários que exige unanimidade para a tomada de decisões, bem como eficiência fiscal e proteção do patrimônio. A CBS trará uma alíquota de 12%, provocando, a grosso...Read More