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O Metrô de São Paulo abriu uma nova licitação para desapropriações de trecho da Linha 20-Rosa, que vai ligar as estações Santa Marina, na Zona Oeste de São Paulo, até Santo André no ABC Paulista. Recentemente, o Metrô assinou um contrato com a CTA Consultoria Técnica e Assessoria Ltda para “prestação de serviços técnicos especializados para...
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Atualiza, para o exercício de 2023, os valores unitários de metro quadrado de construção e de terreno constantes da Planta Genérica de Valores, o valor-limite de metro quadrado de terreno de imóveis residenciais verticais e os valores das multas relativas ao Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, bem como concede desconto para pagamento à...
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Atualmente, o Código Civil exige a aprovação unânime dos condôminos para transformar um imóvel comercial em residencial e vice-versa O Projeto de Lei 4000/21, do Senado Federal, determina que dependerá dos votos de 2/3 dos condôminos a mudança na destinação do edifício ou da unidade imobiliária. O texto, já aprovado pelos senadores, está em análise...
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Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária Rodovia dosTamoios S/A, a área necessária à regularização da região de corte e dispositivos de drenagem dacabeceira sul da Obra de Arte Especial – OAE 220 da Rodovia SPI 097/055, no Município de SãoSebastião, e dá providências correlatas. RODRIGO GARCIA, Governador do Estado de São...
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Por João Pedro Kostin Felipe de Natividade O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1.307.334/SP[1], aprovou a tese, proposta pelo relator, o Ministro Alexandre de Moraes, de que “é constitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, seja residencial, seja comercial”. Essa nova tese reafirma a validade...
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Por definição, o Fundo de Compensação de Variação Salarial – FCVS é espécie de seguro que visa a cobrir eventual saldo devedor existente após a extinção do contrato. O saldo devedor, por seu turno, é um resíduo do valor contratual causado pelo fenômeno inflacionário. Embora o FCVS onere o valor da prestação do contrato, o...
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O STJ decidiu que a base de cálculo do ITBI é valor do imóvel transmitido em condições de mercado, pelo valor declarado, abrindo a possibilidade do contribuinte ingressar judicialmente com pedido de afastamento da exigência do ITBI pelo valor de referência, bem como pleitear a repetição do indébito tributário. A base de cálculo do ITBI...
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Foram sete votos no sentido de que é possível a penhora do bem de fiador de contrato de locação comercial. O STF decidiu que é constitucional a penhora do bem de família do fiador de contrato de locação comercial. O  placar ficou 7 a 4, e se encerrou às 23:59 desta terça, 8. A maioria dos...
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“O IGP-M acumulado em 12 meses bateu 37%. No mesmo período, a inflação oficial estava em 8%. Até novembro, a inflação do aluguel ficou em 17,89% em 12 meses. O IPCA de novembro será divulgado nesta sexta (10). Nos 12 meses até outubro, estava em 10,67%” Fonte: Revista Exame Quarta-Feira, 8 de dezembro de 2021...
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O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), estendeu até 31 de março de 2022 as regras que suspendem os despejos e as desocupações por conta da pandemia da covid-19. Na decisão desta quarta-feira (1º), o ministro também estabeleceu que a medida vale para imóveis tanto de áreas urbanas quanto de áreas rurais....
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