O STJ, ao revisar o REsp 1.937.821/SP, divulgou o Tema Repetitivo 1.113 definindo que a base de cálculo do ITBI é o valor real da transação e não o valor venal pré-estabelecido pelas prefeituras. Contribuintes que pagaram com base em valores inflacionados nos últimos cinco anos poderão solicitar devoluções, contanto que comprovem o valor real...Read More

O STJ decidiu que a base de cálculo do ITBI é valor do imóvel transmitido em condições de mercado, pelo valor declarado, abrindo a possibilidade do contribuinte ingressar judicialmente com pedido de afastamento da exigência do ITBI pelo valor de referência, bem como pleitear a repetição do indébito tributário. A base de cálculo do ITBI...Read More