Atualmente, o Código Civil exige a aprovação unânime dos condôminos para transformar um imóvel comercial em residencial e vice-versa O Projeto de Lei 4000/21, do Senado Federal, determina que dependerá dos votos de 2/3 dos condôminos a mudança na destinação do edifício ou da unidade imobiliária. O texto, já aprovado pelos senadores, está em análise...Read More

Por João Pedro Kostin Felipe de Natividade O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1.307.334/SP[1], aprovou a tese, proposta pelo relator, o Ministro Alexandre de Moraes, de que “é constitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, seja residencial, seja comercial”. Essa nova tese reafirma a validade...Read More

Por definição, o Fundo de Compensação de Variação Salarial – FCVS é espécie de seguro que visa a cobrir eventual saldo devedor existente após a extinção do contrato. O saldo devedor, por seu turno, é um resíduo do valor contratual causado pelo fenômeno inflacionário. Embora o FCVS onere o valor da prestação do contrato, o...Read More

O STJ decidiu que a base de cálculo do ITBI é valor do imóvel transmitido em condições de mercado, pelo valor declarado, abrindo a possibilidade do contribuinte ingressar judicialmente com pedido de afastamento da exigência do ITBI pelo valor de referência, bem como pleitear a repetição do indébito tributário. A base de cálculo do ITBI...Read More

Foram sete votos no sentido de que é possível a penhora do bem de fiador de contrato de locação comercial. O STF decidiu que é constitucional a penhora do bem de família do fiador de contrato de locação comercial. O  placar ficou 7 a 4, e se encerrou às 23:59 desta terça, 8. A maioria dos...Read More