+55 (11) 3263-0883 +55 (11) 91551-0888 contato@andereneto.adv.br Seg - Sex 09:00-18:00

Tag

Tema Repetitivo 1.113
O STJ, ao revisar o REsp 1.937.821/SP, divulgou o Tema Repetitivo 1.113 definindo que a base de cálculo do ITBI é o valor real da transação e não o valor venal pré-estabelecido pelas prefeituras. Contribuintes que pagaram com base em valores inflacionados nos últimos cinco anos poderão solicitar devoluções, contanto que comprovem o valor real...
Read More
× Fale Conosco! Available on SundayMondayTuesdayWednesdayThursdayFridaySaturday