O Supremo Tribunal Federal (STF), em uma sessão relevante realizada na última quinta-feira (26), consolidou sua posição a respeito da legalidade da execução extrajudicial de imóvel em garantia em casos de inadimplência em contratos de financiamento imobiliário com alienação fiduciária. A Corte validou a legislação em vigor desde 1997, expressa na Lei 9.514/1997, que confere...Read More

“No caso de necessidade de complementação da indenização ao final do processo expropriatório, deverá o pagamento ser feito mediante depósito judicial direto se o poder público não estiver em dia com os precatórios.” Em 19 de outubro de 2023, às 18h06, uma importante deliberação foi feita pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a respeito do pagamento...Read More