(11) 3266-6342 | (11) 9-1551-0888 (whatsapp)
·
contato@andereneto.adv.br
·
Seg - Sex 09:00-18:00

Tag

STJ
O STJ decidiu que a base de cálculo do ITBI é valor do imóvel transmitido em condições de mercado, pelo valor declarado, abrindo a possibilidade do contribuinte ingressar judicialmente com pedido de afastamento da exigência do ITBI pelo valor de referência, bem como pleitear a repetição do indébito tributário. A base de cálculo do ITBI...
Read More
× Fale Conosco!