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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, em 13 de novembro de 2023, que o exequente (parte que pede o cumprimento de uma obrigação) pode solicitar ao Judiciário a expedição de ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social...
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No caso em questão, uma empresa constituída em 2016, integralizou seu capital social em 2017 por meio da conferência de dois bens imóveis, um apartamento e um conjunto comercial. A empresa pleiteou administrativamente a não incidência do ITBI...
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O Supremo Tribunal Federal (STF), em uma sessão relevante realizada na última quinta-feira (26), consolidou sua posição a respeito da legalidade da execução extrajudicial de imóvel em garantia em casos de inadimplência em contratos de financiamento imobiliário com...
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“No caso de necessidade de complementação da indenização ao final do processo expropriatório, deverá o pagamento ser feito mediante depósito judicial direto se o poder público não estiver em dia com os precatórios.” Em 19 de outubro de...
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O Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis, ou ITBI, é uma das taxas associadas à compra de propriedades. Recentemente, uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) trouxe mudanças significativas que podem beneficiar os compradores de imóveis, especialmente aqueles...
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