Blog Andere Neto Advocacia

Com base em decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em recurso repetitivo, a Receita Federal reformou seu entendimento e reconheceu que não incide Imposto de Renda (IR) no caso de indenização decorrente de desapropriação por utilidade pública...

O advogado Otavio Andere Neto dá entrevista ao Jornal Folha de São Paulo deste domingo, dia 10 de novembro de 2013 sobre a especialidade desapropriação.

O edital para consulta pública da Parceria Público-Privada (PPP) para a construção de 20,2 mil domicílios no centro de São Paulo será divulgado ainda nesta semana, segundo informou hoje o secretário de Habitação de São Paulo Silvio Torres....

Desfazer-se de patrimônio por conta de dívida é ofensa ao princípio da boa-fé, e nesse caso a impenhorabilidade do imóvel ocupado pela família do devedor pode ser afastada.

Otavio Andere Neto explica o artigo 1337 do novo Código Civil que criou a figura do "condômino anti-social".